Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2016.0001.010564-4
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.010564-4
- Número Único
- 0025372-87.2013.8.18.0140
- Classe Processual
-
00417PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal - Assuntos
-
03632DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Trânsito
- Natureza
- CRIMINAL
- Tipo Órgão
- Câmaras Criminais
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 30/09/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Data de Distribuição
- 03/10/2016
- Origem
-
-
0025372-87.2013.8.18.0140
Acao Penal Publica
6ª Vara Criminal - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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01/10/2018 10:23 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Ofício nº 2.052/2018 |
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01/02/2018 12:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem
Nesta data, faço remessa dos autos ao MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal /TERESINA/PI (01 volume), contendo 244 folhas devidamente numeradas e rubricadas. |
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01/02/2018 12:20 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Faço a REMESSA dos autos ao MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de TERESINA /PI, em cumprimento ao MEMO Nº 11/2017/GP |
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31/01/2018 11:24 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL. |
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26/01/2018 10:07 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR). |
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18/12/2017 10:30 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ
Digitalização/SEJU/STJ |
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18/12/2017 09:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Criminal. |
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15/12/2017 11:24 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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15/12/2017 11:24 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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13/12/2017 12:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na SAJ |
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12/12/2017 10:35 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência AUTOS CONTENDO 238/FLS. |
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12/12/2017 10:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Criminal da PGJ. |
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27/11/2017 08:12 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues na PGJ |
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21/11/2017 09:56 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues a Dra. Osita Machado - Defensora Publica Especial |
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20/11/2017 20:07 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Procuradoria de Justiça - MP CONTENDO 226/FLS, NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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20/11/2017 20:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL COM CIENTE E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. |
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| 53 |
13/11/2017 17:26 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública Autos contendo 216 folhas numeradas e rubricadas. |
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13/11/2017 08:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Criminal. |
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10/11/2017 07:48 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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10/11/2017 00:09 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 10/11/2017. |
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09/11/2017 14:05 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.322, página Nº 90, de 09/11/2017, com a publicação no dia 10/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 48 |
09/11/2017 09:19 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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21/07/2017 09:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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19/07/2017 15:56 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência AUTOS COM 212 FLS. |
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19/07/2017 08:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ |
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24/05/2017 08:16 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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18/05/2017 16:00 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Autos com 199 folhas numeradas e rubricadas. |
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18/05/2017 15:58 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na Sescar Criminal da Defensoria com Ciente e interposição de Recurso Especial. |
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09/05/2017 14:00 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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08/05/2017 14:29 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL COM CIENTE SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. |
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17/04/2017 17:03 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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27/03/2017 07:55 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Autos na Sescar Criminal. |
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| 37 |
24/03/2017 10:40 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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24/03/2017 00:00 8 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/03/2017. |
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23/03/2017 14:00 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.173, página Nº 53, de 23/03/2017, com a publicação no dia 24/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 34 |
23/03/2017 10:13 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando Publicação. |
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Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de JESUS HENRIQUE CAVALCANTE SALES e não-provido
Movimento excluído em 23/03/2017 10:10 |
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20/03/2017 11:34 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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17/03/2017 13:14 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de JESUS HENRIQUE CAVALCANTE SALES e não-provido |
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| 31 |
14/03/2017 08:37 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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13/03/2017 10:08 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. |
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09/03/2017 07:25 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 15/03/2017, Ordem: 16 |
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02/02/2017 13:34 8 anos atrás |
Expedição de documento por determinação do Des. Sebastião Ribeiro Martins – Relator, ficando pautado para o dia 15/03/2017. |
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| 27 |
01/02/2017 08:04 8 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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31/01/2017 10:14 8 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. |
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| 25 |
26/01/2017 14:23 8 anos atrás |
Expedição de documento em virtude do avançado da hora |
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26/01/2017 09:28 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 01/02/2017, Ordem: 16 |
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| 23 |
23/01/2017 10:22 8 anos atrás |
Expedição de documento INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA |
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18/01/2017 07:09 8 anos atrás |
Expedição de documento INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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ACÓRDÃO Movimento excluído em 10/01/2017 10:41 |
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16/12/2016 11:23 8 anos atrás |
Expedição de documento por determinação do Des. Joaquim Dias de Santana Filho, em virtude do avançado da hora. |
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| 20 |
16/12/2016 08:51 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 25/01/2017, Ordem: 60 |
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| 19 |
14/12/2016 09:20 8 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 18 |
13/12/2016 13:07 8 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. |
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| 17 |
08/12/2016 08:02 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 14/12/2016, Ordem: 37 |
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| 16 |
01/12/2016 10:10 8 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 15 |
01/12/2016 08:00 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SEJU - INCLUIR EM PAUTA |
Documento não disponível |
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26/10/2016 08:22 8 anos atrás |
Recebimento No gabinete |
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| 13 |
25/10/2016 15:18 8 anos atrás |
Conclusão AUTOS CONTENDO 164/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 12 |
25/10/2016 15:18 8 anos atrás |
DEVOLVIDO AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM O PARECER. |
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| 11 |
07/10/2016 09:17 8 anos atrás |
Remessa Autos com 155 folhas numerada e rubricadas. |
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| 10 |
07/10/2016 09:16 8 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 9 |
07/10/2016 08:47 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR Criminal |
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| 8 |
05/10/2016 09:00 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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| 7 |
04/10/2016 12:57 8 anos atrás |
Conclusão AUTOS COM 153 FLS. |
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| 6 |
04/10/2016 12:57 8 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 5 |
03/10/2016 08:50 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 4 |
03/10/2016 07:32 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
30/09/2016 09:27 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
30/09/2016 09:26 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
30/09/2016 09:25 8 anos atrás |
AUTUADO |
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