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Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.010996-0

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.010996-0

N�mero �nico

0000693-23.2013.8.18.0043

Classe Processual

00199 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necess�ria C�vel

Assuntos

10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > F�rias > Indeniza��o / Ter�o Constitucional
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 10.000,00

Data de Autua��o: 10/10/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/01/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

22/01/2021 12:35
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 133 E ORDEM DE SERVI�O N� 02/2021.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

13/06/2019 12:51
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

10/10/2016 11:23
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

03/08/2017 09:24
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0000693-23.2013.8.18.0043
Cobranca
Vara �nica - Buriti dos Lopes

Partes envolvidas

Partes

Ju�zo

FRANCISCA PEREIRA DE BRITO

Requerido

MUNIC�PIO DE BOM PRINC�PIO DO PIAUI - PI

Advogados

Requerido

ANTONIO DE PADUA CARVALHO PEREIRA

Ju�zo

Cicero de Sousa Brito

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
82	04/02/2021 09:00 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU - INTERIOR
81	03/02/2021 12:02 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
80	03/02/2021 12:02 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva	Documento n�o dispon�vel
79	25/01/2021 10:14 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
78	22/01/2021 12:53 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
77	22/01/2021 12:35 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 133 E ORDEM DE SERVI�O N� 02/2021.	Documento n�o dispon�vel
76	21/01/2021 12:34 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
75	06/11/2020 12:07 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref a carta de intima��o de fls.: 135, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
74	06/11/2020 12:06 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref a carta de intima��o de fls.: 125, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
73	05/11/2020 11:13 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
72	05/11/2020 11:13 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC45
71	05/03/2020 09:18 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
70	04/03/2020 10:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
69	04/03/2020 10:22 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
68	12/02/2020 14:25 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
67	11/02/2020 11:28 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
66	11/02/2020 11:27 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
65	07/02/2020 15:04 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
64	06/02/2020 00:10 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 06/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
63	05/02/2020 18:12 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.841, p�gina N� 83, de 05/02/2020, com a publica��o no dia 06/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	05/02/2020 13:38 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
61	05/02/2020 11:36 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
60	24/01/2020 09:40 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
59	24/01/2020 09:39 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE BRITO em 24/01/2020.	Documento n�o dispon�vel
58	21/11/2019 00:01 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 21/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
57	20/11/2019 18:13 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.798, p�gina N� 76, de 20/11/2019, com a publica��o no dia 21/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	20/11/2019 09:40 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
55	18/11/2019 16:55 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910550902
54	13/11/2019 10:42 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
53	16/10/2019 15:36 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ANTONIO DE PADUA CARVALHO PEREIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
52	05/09/2019 13:21 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. com autos	Documento n�o dispon�vel
51	04/09/2019 15:09 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
50	04/09/2019 00:10 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 04/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
49	03/09/2019 14:22 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.744, p�gina N� 81, de 03/09/2019, com a publica��o no dia 04/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	03/09/2019 13:42 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
47	03/09/2019 11:56 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC28
46	18/06/2019 11:07 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	18/06/2019 11:06 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910494025 - Contrarraz�es ao Agravo em Recurso Especial
44	17/06/2019 17:31 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CICERO DE SOUZA BRITO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
43	17/06/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
42	14/06/2019 13:23 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.690, p�gina N� 97, de 14/06/2019, com a publica��o no dia 17/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	14/06/2019 11:24 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
40	13/06/2019 14:12 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
39	13/06/2019 12:51 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
38	12/06/2019 21:06 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
37	12/06/2019 21:05 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910486351
36	12/06/2019 14:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
35	31/05/2019 14:05 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ANTONIO DE PADUA CARVALHO PEREIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	09/04/2019 13:01 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. CARTA DE INTIMA��O.	Documento n�o dispon�vel
33	13/12/2018 12:09 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
32	13/12/2018 10:38 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com certid�o de ac�rd�o publicada
31	13/12/2018 00:00 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
30	12/12/2018 13:12 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.576, p�gina N� 47, de 12/12/2018, com a publica��o no dia 13/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	11/12/2018 13:48 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Remessa conhecida e improvida.	ACOR14
28	04/12/2018 12:08 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
27	04/12/2018 09:20 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
26	01/12/2018 20:48 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA DE BRITO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
25	22/11/2018 12:02 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 29-11-2018	Documento n�o dispon�vel
24	20/11/2018 16:43 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
23	20/11/2018 12:53 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 29.11.2018
22	20/11/2018 09:19 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/11/2018, Ordem: 43
21	14/11/2018 08:50 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
20	08/11/2018 12:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
19	03/08/2017 09:24 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
18	17/03/2017 13:21 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
17	16/03/2017 09:42 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
16	16/03/2017 09:41 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos	ACOR8
15	17/01/2017 12:00 8 anos atr�s	Remessa conforme despacho de fls. 104
14	17/01/2017 11:58 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
13	11/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
12	10/11/2016 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.097, p�gina N� 78, de 10/11/2016, com a publica��o no dia 11/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
11	09/11/2016 10:56 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
10	20/10/2016 10:36 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	18/10/2016 12:39 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	11/10/2016 12:27 8 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	10/10/2016 16:48 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/10/2016 16:47 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	10/10/2016 12:06 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/10/2016 11:23 8 anos atr�s	Distribui��o
3	10/10/2016 09:46 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/10/2016 09:46 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/10/2016 09:33 8 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.010996-0

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Depend�ncia