Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.011117-6
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.011117-6
- Número Único
- 0024559-55.2016.8.18.0140
- Classe Processual
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00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
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11856DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Hospitais e Outras Unidades de Saúde08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 120.900,00
- Data de Autuação
- 11/10/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:59
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
11/10/2016 11:51
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4ª Câmara Especializada Cível
- Origem
-
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0024559-55.2016.8.18.0140
Obrigacao de Fazer
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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09/05/2018 11:17 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. malote digital com decisão para Juiz de origem. |
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12/03/2018 13:31 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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12/03/2018 13:30 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 04/12/2017 |
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06/03/2018 13:56 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 69 |
05/02/2018 10:07 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/11 |
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05/02/2018 10:05 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 01231 |
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30/01/2018 18:02 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 01231/2018. |
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30/01/2018 18:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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18/12/2017 09:49 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC. |
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16/11/2017 15:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 63 |
16/11/2017 11:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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16/11/2017 11:06 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Sescar Cível para certificar se o acordão já transitou em julgado |
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14/11/2017 12:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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13/11/2017 20:49 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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13/11/2017 20:49 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 16684/2017 |
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31/10/2017 16:26 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 016684/2017. |
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31/10/2017 16:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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17/10/2017 16:27 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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10/10/2017 15:44 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE |
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10/10/2017 10:05 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. |
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25/09/2017 10:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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22/09/2017 07:31 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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22/09/2017 00:03 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 22/09/2017. |
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21/09/2017 14:06 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.293, página Nº 45, de 21/09/2017, com a publicação no dia 22/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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21/09/2017 12:07 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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12/09/2017 08:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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12/09/2017 08:09 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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11/09/2017 13:49 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e provido |
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04/09/2017 12:33 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 6-9-2017). |
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04/09/2017 08:59 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 6-9-2017). |
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28/08/2017 09:44 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/09/2017, Ordem: 22 |
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22/08/2017 09:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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22/08/2017 08:11 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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22/08/2017 08:07 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Envio de relatório e pedido de inclusão em pauta de julgamento |
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22/06/2017 13:59 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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30/03/2017 10:03 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar |
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29/03/2017 16:51 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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29/03/2017 16:51 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer |
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21/03/2017 14:16 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 34 |
21/03/2017 14:15 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 33 |
21/03/2017 12:02 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Para cumprir despacho |
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21/03/2017 12:02 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Encaminhar autos à PGJ |
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| 31 |
20/03/2017 09:24 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar |
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| 30 |
17/03/2017 11:34 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 29 |
17/03/2017 11:33 8 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MOISÉS LUIS DE SOUSA LIMA em 17/03/2017. |
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| 28 |
17/03/2017 11:00 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 27 |
16/03/2017 13:06 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 26 |
16/03/2017 12:05 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 25 |
10/03/2017 10:41 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar |
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| 24 |
10/02/2017 10:06 8 anos atrás |
Conclusão de protocolo nº 001935/2017 |
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09/02/2017 14:05 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 22 |
09/02/2017 14:03 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos Autos. |
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03/02/2017 13:51 8 anos atrás |
Remessa PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC) |
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| 20 |
12/01/2017 13:27 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 19 |
12/01/2017 09:33 8 anos atrás |
Remessa à Sescar Cível |
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| 18 |
11/01/2017 12:31 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO |
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| 17 |
09/01/2017 11:28 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete do Des Alencar |
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| 16 |
28/12/2016 10:42 8 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 015657/2016 |
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| 15 |
21/12/2016 08:51 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 14 |
21/12/2016 08:50 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolvido com Petição |
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| 13 |
23/11/2016 12:48 8 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO. |
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| 12 |
17/11/2016 11:32 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
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| 11 |
17/11/2016 11:30 8 anos atrás |
Remessa decisão para o juiz de origem via malote digital |
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| 10 |
03/11/2016 08:57 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 9 |
03/11/2016 08:16 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões decisão concedendo o efeito suspensivo reclamado. |
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| 8 |
13/10/2016 10:43 8 anos atrás |
Recebimento no Gabinete do Des. Alencar |
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| 7 |
11/10/2016 18:42 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
11/10/2016 18:42 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
11/10/2016 12:26 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
11/10/2016 11:51 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
11/10/2016 11:24 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
11/10/2016 11:24 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
11/10/2016 11:18 8 anos atrás |
AUTUADO |
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