Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.011373-2

Detalhes

 Justiça Gratuita  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.011373-2
Número Único
0000793-09.2012.8.18.0044
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Reintegração
  • 10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Indenização / Terço Constitucional
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 622,00
Data de Autuação
17/10/2016
Situação
Movimento
Localização
Procurador(a) do Município
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
03/08/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    18/10/2016 11:10

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:18

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
Apelado
  • Nubia Siqueira de Meneses
Advogados
Apelantes
  • Maira Castelo Branco Leite
  • Antonio Carlos Moreira Ramos
  • Carolina Lago Castelo Branco
  • Djalma Cardoso Leite
  • francisco renan barbosa da silva
  • LÍVIA ROCHA SOUSA
  • MARAIZA NUNES DE AGUIAR
Apelados
  • ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA
  • REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR
Movimentações
Data Descrição Documentos
88 27/02/2020 11:52
5 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
87 20/02/2020 11:20
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

AUTOS CONTENDO 159/FLS.

    Documento não disponível
86 26/11/2019 10:47
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

85 25/11/2019 13:10
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

84 22/11/2019 00:01
8 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/11/2019.

    Documento não disponível
83 21/11/2019 18:13
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.799, página Nº 40, de 21/11/2019, com a publicação no dia 22/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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82 21/11/2019 15:57
8 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Embargos de Declaração Conhecidos e improvido.

81 18/11/2019 10:12
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

80 18/11/2019 10:04
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

79 14/11/2019 11:33
9 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
78 07/11/2019 09:00
9 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O presente processo: fica pautado para julgamento na Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 14.11.2019.

    Documento não disponível
77 06/11/2019 09:22
9 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/11/2019, Ordem: 21

76 05/11/2019 09:44
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

75 05/11/2019 09:22
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 14.11.2019

74 04/11/2019 08:43
9 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 07/11/2019, Ordem: 21

73 01/11/2019 16:15
9 meses atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

    Documento não disponível
72 30/10/2019 09:28
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

71 30/10/2019 08:58
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 31.10.2109

70 24/10/2019 16:06
9 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O presente processo: Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 31.10.2019.

    Documento não disponível
69 24/10/2019 12:00
9 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 83

68 15/10/2019 10:09
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

67 15/10/2019 09:45
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 24.10.2019

66 15/10/2019 08:21
10 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/10/2019, Ordem: 11

65 11/10/2019 07:52
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

64 10/10/2019 14:46
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

63 10/10/2019 14:37
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
62 25/09/2019 12:58
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

61 24/09/2019 15:51
10 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
60 24/09/2019 15:50
10 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910527146
impugnação aos embargos

59 20/09/2019 14:22
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
58 29/08/2019 17:45
11 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
57 15/08/2019 10:50
12 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
56 09/08/2019 12:21
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
55 01/08/2019 10:00
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

54 01/08/2019 00:01
12 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 01/08/2019.

    Documento não disponível
53 31/07/2019 13:58
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.721, página Nº 47, de 31/07/2019, com a publicação no dia 01/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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52 31/07/2019 13:27
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

51 31/07/2019 12:48
12 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910480740 e 141 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

    Documento não disponível
50 26/07/2019 08:19
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

49 25/07/2019 10:53
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
48 25/07/2019 10:53
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910480740

47 22/05/2019 15:21
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
46 21/05/2019 08:09
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

45 20/05/2019 13:12
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

44 17/05/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/05/2019.

    Documento não disponível
43 16/05/2019 13:45
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.669, página Nº 71, de 16/05/2019, com a publicação no dia 17/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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42 16/05/2019 10:39
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso Provido.

41 13/05/2019 15:15
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

40 13/05/2019 12:58
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

39 09/05/2019 15:38
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ e provido

    Documento não disponível
38 29/04/2019 13:32
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

37 29/04/2019 12:27
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

sessão dia 09.05.2019

36 29/04/2019 10:08
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 09/05/2019, Ordem: 37

35 26/04/2019 08:06
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

34 25/04/2019 15:44
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

33 25/04/2019 15:12
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
32 10/04/2019 09:26
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

31 09/04/2019 13:07
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

AUTOS CONTENDO 130/FLS.

    Documento não disponível
30 09/04/2019 13:06
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910438041

29 09/04/2019 13:03
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910429793

28 12/03/2019 15:51
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MAIRA CASTELO BRANCO LEITE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
27 25/02/2019 15:03
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
26 22/02/2019 00:01
2 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 22/02/2019.

    Documento não disponível
25 21/02/2019 13:43
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.615, página Nº 63, de 21/02/2019, com a publicação no dia 22/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 21/02/2019 12:38
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
21/02/2019 12:36
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

Movimento excluído em 21/02/2019 12:37
Motivo: MOV. EQUIVOCADO.

22 19/02/2019 13:48
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

21 18/02/2019 15:25
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

20 18/02/2019 15:00
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR a intimação das partes em epígrafe para que apresente manifestação quanto a possibilidade do reconhecimento de oficio da Inépcia da petição Inicial, em vista a suposta violação do art. 319, VI do CPC, por ausência de documento essência que fundamente a Ação de Cobrança proposta, decisão final o feito de reintegração.
Dessa forma, intime-se as partes para que no prazo de 05(cinco) dias apresentem manifestação, conforme art. 933 do CPC.

    Documento não disponível
19 03/08/2017 09:18
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
18 02/03/2017 09:13
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

17 24/02/2017 16:48
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 24/02/2017 16:48
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
15 09/02/2017 11:58
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

conforme despacho de fls. 111

14 09/02/2017 11:57
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
13 10/11/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
12 09/11/2016 15:10
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.096, página Nº 46, de 09/11/2016, com a publicação no dia 10/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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11 04/11/2016 08:58
4 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
10 25/10/2016 12:49
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 25/10/2016 11:36
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À sescar Cível, encaminha-se os autos à PGJ.

    Documento não disponível
8 21/10/2016 11:18
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira

7 20/10/2016 19:09
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 20/10/2016 19:09
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 18/10/2016 11:15
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 18/10/2016 11:10
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 17/10/2016 13:08
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 17/10/2016 13:07
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 17/10/2016 13:06
4 anos atrás

AUTUADO