Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.011489-0

Detalhes

 Segredo de Justiça  Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2016.0001.011489-0
Número Único
0003112-81.2015.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Sim
Tramitação Prioritária
LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 2.800,00
Data de Autuação
20/10/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
06/03/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    21/10/2016 10:15

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    06/03/2020 11:30

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    05/06/2019 09:34

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:18

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes Segredo de Justiça
Advogados
Requerentes
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
Requerido
  • MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO
Apelado
  • MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 24/10/2018 15:50

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
2 - Recurso Especial - 25/04/2019 16:44

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerentes
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
3 - Recurso Extraordinário - 25/04/2019 16:47

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerentes
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
OBS: Os documentos e os complementos referentes às movimentações deste processo estão disponíveis somente para usuários autorizados.
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição
128 17/03/2020 10:57
4 meses atrás

Remessa

127 11/03/2020 10:02
5 meses atrás

Recebimento

126 10/03/2020 14:42
5 meses atrás

Baixa Definitiva

125 10/03/2020 14:42
5 meses atrás

Trânsito em julgado

124 10/03/2020 13:14
5 meses atrás

Recebimento

123 06/03/2020 11:30
5 meses atrás

Redistribuição

122 05/03/2020 14:20
5 meses atrás

Remessa

121 19/02/2020 15:18
5 meses atrás

Recebimento

120 11/02/2020 12:19
6 meses atrás

Remessa

119 18/12/2019 16:21
8 meses atrás

Recebimento

118 21/11/2019 10:55
9 meses atrás

Remessa

117 08/11/2019 09:49
9 meses atrás

Recebimento

116 07/11/2019 08:52
9 meses atrás

Remessa

115 06/11/2019 00:03
9 meses atrás

Publicação

114 06/11/2019 00:03
9 meses atrás

Publicação

113 05/11/2019 18:09
9 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

112 05/11/2019 18:09
9 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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111 05/11/2019 13:35
9 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

110 05/11/2019 12:25
9 meses atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

109 02/08/2019 17:03
12 meses atrás

Conclusão

108 02/08/2019 17:03
12 meses atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

107 02/08/2019 17:02
12 meses atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

106 22/07/2019 08:05
1 ano atrás

Protocolo de Petição

105 22/07/2019 08:03
1 ano atrás

Protocolo de Petição

104 22/07/2019 08:01
1 ano atrás

Recebimento

103 05/07/2019 09:31
1 ano atrás

Devolução > Mandado

102 27/06/2019 10:40
1 ano atrás

Remessa

101 07/06/2019 10:23
1 ano atrás

Recebimento

100 05/06/2019 09:34
1 ano atrás

Redistribuição

99 03/06/2019 14:55
1 ano atrás

Remessa

03/06/2019 14:51
1 ano atrás

Conclusão

Movimento excluído em 03/06/2019 14:54

97 30/05/2019 15:29
1 ano atrás

Recebimento

96 30/05/2019 15:29
1 ano atrás

Recebimento

95 26/04/2019 15:34
1 ano atrás

Remessa

94 26/04/2019 15:32
1 ano atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

93 26/04/2019 15:31
1 ano atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

92 26/04/2019 15:22
1 ano atrás

Juntada > Documento

91 25/04/2019 16:47
1 ano atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

90 25/04/2019 16:44
1 ano atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

89 25/04/2019 16:41
1 ano atrás

Recebimento

88 28/03/2019 13:31
1 ano atrás

Juntada > Documento

87 28/03/2019 10:18
1 ano atrás

Remessa

86 22/03/2019 09:50
1 ano atrás

Recebimento

85 21/03/2019 12:46
1 ano atrás

Remessa

84 21/03/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

83 20/03/2019 14:17
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

82 19/03/2019 13:17
1 ano atrás

Expedição de documento

81 07/03/2019 13:06
1 ano atrás

Recebimento

80 07/03/2019 09:24
1 ano atrás

Remessa

79 06/03/2019 17:53
1 ano atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

78 19/02/2019 12:56
2 anos atrás

Recebimento

77 19/02/2019 10:59
2 anos atrás

Remessa

76 19/02/2019 08:29
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 28/02/2019, Ordem: 6

75 18/02/2019 13:44
2 anos atrás

Recebimento

74 18/02/2019 13:25
2 anos atrás

Remessa

73 18/02/2019 12:55
2 anos atrás

Remessa

72 05/02/2019 11:43
2 anos atrás

Recebimento

71 04/02/2019 16:01
2 anos atrás

Conclusão

70 04/02/2019 15:57
2 anos atrás

Juntada > Petição

69 24/01/2019 14:47
2 anos atrás

Protocolo de Petição

68 09/01/2019 00:02
2 anos atrás

Publicação

67 08/01/2019 14:24
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

66 08/01/2019 13:58
2 anos atrás

Expedição de documento

65 07/01/2019 16:01
2 anos atrás

Recebimento

64 07/01/2019 13:52
2 anos atrás

Remessa

63 07/01/2019 13:45
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

62 07/01/2019 13:43
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

61 18/12/2018 11:10
2 anos atrás

Recebimento

60 13/12/2018 13:50
2 anos atrás

Conclusão

59 13/12/2018 13:50
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

58 10/12/2018 15:36
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

57 10/12/2018 15:34
2 anos atrás

Recebimento

56 10/12/2018 12:24
2 anos atrás

Devolução > Mandado

55 28/11/2018 13:08
2 anos atrás

Remessa

54 21/11/2018 00:10
2 anos atrás

Publicação

53 20/11/2018 13:28
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

52 19/11/2018 16:46
2 anos atrás

Recebimento

51 19/11/2018 15:50
2 anos atrás

Remessa

50 19/11/2018 15:50
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

49 14/11/2018 09:12
2 anos atrás

Recebimento

48 13/11/2018 12:40
2 anos atrás

Conclusão

47 13/11/2018 12:40
2 anos atrás

Recebimento

46 29/10/2018 17:26
2 anos atrás

Remessa

45 29/10/2018 17:22
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

44 24/10/2018 15:50
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

43 24/10/2018 15:47
2 anos atrás

Recebimento

42 24/10/2018 08:24
2 anos atrás

Juntada > Documento

41 18/10/2018 11:30
2 anos atrás

Remessa

40 24/09/2018 12:25
2 anos atrás

Recebimento

39 24/09/2018 10:47
2 anos atrás

Remessa

38 24/09/2018 00:03
2 anos atrás

Publicação

37 21/09/2018 16:48
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

36 20/09/2018 16:27
2 anos atrás

Expedição de documento

35 17/09/2018 12:51
2 anos atrás

Recebimento

34 17/09/2018 11:45
2 anos atrás

Remessa

33 17/09/2018 11:45
2 anos atrás

Remessa

32 17/09/2018 11:45
2 anos atrás

Remessa

31 14/09/2018 13:08
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

30 13/09/2018 13:22
2 anos atrás

Juntada > Documento

29 05/09/2018 13:06
2 anos atrás

Juntada > Documento

28 03/09/2018 16:40
2 anos atrás

Recebimento

27 03/09/2018 16:25
2 anos atrás

Recebimento

26 03/09/2018 14:14
2 anos atrás

Remessa

25 03/09/2018 09:23
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 43

24 31/08/2018 08:31
2 anos atrás

Recebimento

23 30/08/2018 11:56
2 anos atrás

Remessa

22 03/08/2017 09:18
3 anos atrás

Redistribuição

21 01/06/2017 12:39
3 anos atrás

Recebimento

20 31/05/2017 16:17
3 anos atrás

Conclusão

19 31/05/2017 16:16
3 anos atrás

Recebimento

18 24/04/2017 15:56
4 anos atrás

Remessa

17 24/04/2017 15:55
4 anos atrás

Juntada > Petição

16 24/04/2017 14:27
4 anos atrás

Protocolo de Petição

15 24/04/2017 14:24
4 anos atrás

Recebimento

14 20/04/2017 10:49
4 anos atrás

Entrega em carga/vista

13 10/01/2017 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

12 09/01/2017 14:10
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

Visualizar

11 22/12/2016 10:42
4 anos atrás

EXPEDIDO

10 02/12/2016 11:57
4 anos atrás

Recebimento

9 01/12/2016 12:10
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

8 25/10/2016 10:43
4 anos atrás

Recebimento

7 24/10/2016 18:00
4 anos atrás

Conclusão

6 24/10/2016 17:59
4 anos atrás

Recebimento

5 21/10/2016 10:19
4 anos atrás

Remessa

4 21/10/2016 10:15
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 20/10/2016 09:54
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

2 20/10/2016 09:53
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 20/10/2016 09:52
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
128 17/03/2020 10:57
4 meses atrás

> Remessa

127 11/03/2020 10:02
5 meses atrás

> Recebimento

126 10/03/2020 14:42
5 meses atrás

> Baixa Definitiva

125 10/03/2020 14:42
5 meses atrás

> Trânsito em julgado

124 10/03/2020 13:14
5 meses atrás

> Recebimento

123 06/03/2020 11:30
5 meses atrás

> Redistribuição

122 05/03/2020 14:20
5 meses atrás

> Remessa

121 19/02/2020 15:18
5 meses atrás

> Recebimento

120 11/02/2020 12:19
6 meses atrás

> Remessa

119 18/12/2019 16:21
8 meses atrás

> Recebimento

118 21/11/2019 10:55
9 meses atrás

> Remessa

117 08/11/2019 09:49
9 meses atrás

> Recebimento

116 07/11/2019 08:52
9 meses atrás

> Remessa

115 06/11/2019 00:03
9 meses atrás

> Publicação

114 06/11/2019 00:03
9 meses atrás

> Publicação

113 05/11/2019 18:09
9 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

112 05/11/2019 18:09
9 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

111 05/11/2019 13:35
9 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

110 05/11/2019 12:25
9 meses atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

109 02/08/2019 17:03
12 meses atrás

> Conclusão

106 22/07/2019 08:05
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

105 22/07/2019 08:03
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

104 22/07/2019 08:01
1 ano atrás

> Recebimento

103 05/07/2019 09:31
1 ano atrás

Devolução > > Mandado

102 27/06/2019 10:40
1 ano atrás

> Remessa

101 07/06/2019 10:23
1 ano atrás

> Recebimento

100 05/06/2019 09:34
1 ano atrás

> Redistribuição

99 03/06/2019 14:55
1 ano atrás

> Remessa

03/06/2019 14:51
1 ano atrás

> Conclusão

Movimento excluído em 03/06/2019 14:54

97 30/05/2019 15:29
1 ano atrás

> Recebimento

96 30/05/2019 15:29
1 ano atrás

> Recebimento

95 26/04/2019 15:34
1 ano atrás

> Remessa

92 26/04/2019 15:22
1 ano atrás

Juntada > > Documento

89 25/04/2019 16:41
1 ano atrás

> Recebimento

88 28/03/2019 13:31
1 ano atrás

Juntada > > Documento

87 28/03/2019 10:18
1 ano atrás

> Remessa

86 22/03/2019 09:50
1 ano atrás

> Recebimento

85 21/03/2019 12:46
1 ano atrás

> Remessa

84 21/03/2019 00:06
1 ano atrás

> Publicação

83 20/03/2019 14:17
1 ano atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

82 19/03/2019 13:17
1 ano atrás

> Expedição de documento

81 07/03/2019 13:06
1 ano atrás

> Recebimento

80 07/03/2019 09:24
1 ano atrás

> Remessa

78 19/02/2019 12:56
2 anos atrás

> Recebimento

77 19/02/2019 10:59
2 anos atrás

> Remessa

76 19/02/2019 08:29
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 28/02/2019, Ordem: 6

75 18/02/2019 13:44
2 anos atrás

> Recebimento

74 18/02/2019 13:25
2 anos atrás

> Remessa

73 18/02/2019 12:55
2 anos atrás

> Remessa

72 05/02/2019 11:43
2 anos atrás

> Recebimento

71 04/02/2019 16:01
2 anos atrás

> Conclusão

70 04/02/2019 15:57
2 anos atrás

Juntada > > Petição

69 24/01/2019 14:47
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

68 09/01/2019 00:02
2 anos atrás

> Publicação

67 08/01/2019 14:24
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

66 08/01/2019 13:58
2 anos atrás

> Expedição de documento

65 07/01/2019 16:01
2 anos atrás

> Recebimento

64 07/01/2019 13:52
2 anos atrás

> Remessa

63 07/01/2019 13:45
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

62 07/01/2019 13:43
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

61 18/12/2018 11:10
2 anos atrás

> Recebimento

60 13/12/2018 13:50
2 anos atrás

> Conclusão

57 10/12/2018 15:34
2 anos atrás

> Recebimento

56 10/12/2018 12:24
2 anos atrás

Devolução > > Mandado

55 28/11/2018 13:08
2 anos atrás

> Remessa

54 21/11/2018 00:10
2 anos atrás

> Publicação

53 20/11/2018 13:28
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

52 19/11/2018 16:46
2 anos atrás

> Recebimento

51 19/11/2018 15:50
2 anos atrás

> Remessa

50 19/11/2018 15:50
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

49 14/11/2018 09:12
2 anos atrás

> Recebimento

48 13/11/2018 12:40
2 anos atrás

> Conclusão

47 13/11/2018 12:40
2 anos atrás

> Recebimento

46 29/10/2018 17:26
2 anos atrás

> Remessa

43 24/10/2018 15:47
2 anos atrás

> Recebimento

42 24/10/2018 08:24
2 anos atrás

Juntada > > Documento

41 18/10/2018 11:30
2 anos atrás

> Remessa

40 24/09/2018 12:25
2 anos atrás

> Recebimento

39 24/09/2018 10:47
2 anos atrás

> Remessa

38 24/09/2018 00:03
2 anos atrás

> Publicação

37 21/09/2018 16:48
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

36 20/09/2018 16:27
2 anos atrás

> Expedição de documento

35 17/09/2018 12:51
2 anos atrás

> Recebimento

34 17/09/2018 11:45
2 anos atrás

> Remessa

33 17/09/2018 11:45
2 anos atrás

> Remessa

32 17/09/2018 11:45
2 anos atrás

> Remessa

31 14/09/2018 13:08
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

30 13/09/2018 13:22
2 anos atrás

Juntada > > Documento

29 05/09/2018 13:06
2 anos atrás

Juntada > > Documento

28 03/09/2018 16:40
2 anos atrás

> Recebimento

27 03/09/2018 16:25
2 anos atrás

> Recebimento

26 03/09/2018 14:14
2 anos atrás

> Remessa

25 03/09/2018 09:23
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 43

24 31/08/2018 08:31
2 anos atrás

> Recebimento

23 30/08/2018 11:56
2 anos atrás

> Remessa

22 03/08/2017 09:18
3 anos atrás

> Redistribuição

21 01/06/2017 12:39
3 anos atrás

> Recebimento

20 31/05/2017 16:17
3 anos atrás

> Conclusão

19 31/05/2017 16:16
3 anos atrás

> Recebimento

18 24/04/2017 15:56
4 anos atrás

> Remessa

17 24/04/2017 15:55
4 anos atrás

Juntada > > Petição

16 24/04/2017 14:27
4 anos atrás

> Protocolo de Petição

15 24/04/2017 14:24
4 anos atrás

> Recebimento

14 20/04/2017 10:49
4 anos atrás

> Entrega em carga/vista

13 10/01/2017 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

12 09/01/2017 14:10
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

Visualizar

11 22/12/2016 10:42
4 anos atrás

EXPEDIDO

10 02/12/2016 11:57
4 anos atrás

> Recebimento

9 01/12/2016 12:10
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

8 25/10/2016 10:43
4 anos atrás

> Recebimento

7 24/10/2016 18:00
4 anos atrás

> Conclusão

6 24/10/2016 17:59
4 anos atrás

> Recebimento

5 21/10/2016 10:19
4 anos atrás

> Remessa

4 21/10/2016 10:15
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 20/10/2016 09:54
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

2 20/10/2016 09:53
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 20/10/2016 09:52
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
79 06/03/2019 17:53
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

59 13/12/2018 13:50
2 anos atrás

Juntada > > Petição

58 10/12/2018 15:36
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

45 29/10/2018 17:22
2 anos atrás

Juntada > > Petição

44 24/10/2018 15:50
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Data Descrição
107 02/08/2019 17:02
12 meses atrás

Juntada > > Petição

93 26/04/2019 15:31
1 ano atrás

Juntada > > Petição

90 25/04/2019 16:44
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

Data Descrição
108 02/08/2019 17:03
12 meses atrás

Juntada > > Petição

94 26/04/2019 15:32
1 ano atrás

Juntada > > Petição

91 25/04/2019 16:47
1 ano atrás

> Protocolo de Petição