e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.011666-6

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.011666-6

N�mero �nico

0029783-52.2008.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04847 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Sistema Financeiro da Habita��o > Seguro
10588 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Sistema Financeiro da Habita��o > V�cios de Constru��o
50003 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indeniza��o por Dano Material > Indeniza��o por Dano Material
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

986 506 0904929 R$ 363,51 Liquidado

Data de Autua��o: 24/10/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 25/10/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

25/10/2016 08:52
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0029783-52.2008.8.18.0140
Cominatoria
4� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

Jorge Alberto Compasso Cavalcante

Apelado

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados

Requeridos

ANTONIO EDUARDO GON�ALVES DE RUEDA
JESSICA THUANY MOURA LIMA

Apelante

Adriana de Sousa Goncalves

Apelados

Antonio Wilson Soares de Sousa
CELSO BARROS COELHO
CELSO BARROS COELHO NETO
David Mourao Guimaraes de Morais Meneses
EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM
Luiz Orestes de Santana
Maria Eugenia Celso Coelho de Santana
San Martin Coqueiro Linhares

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 09/10/2017 17:36

Partes

Requerente

Jorge Alberto Compasso Cavalcante

Advogados

Requerente

Adriana de Sousa Goncalves

2 - Recurso Especial - 13/04/2018 14:33

Partes

Requerente

Jorge Alberto Compasso Cavalcante

Requerido

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados

Requerente

Adriana de Sousa Goncalves

Requeridos

Antonio Wilson Soares de Sousa
CELSO BARROS COELHO
CELSO BARROS COELHO NETO
David Mourao Guimaraes de Morais Meneses
EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM
Luiz Orestes de Santana
Maria Eugenia Celso Coelho de Santana
San Martin Coqueiro Linhares

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
96	25/05/2020 14:26 4 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
95	25/05/2020 14:24 4 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da secretaria da vara unica da comarca de cocal
94	08/04/2019 10:23 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva 4� Vara C�vel	Documento n�o dispon�vel
93	25/03/2019 11:22 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC62
92	29/01/2019 09:11 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II DO STJ C/ CERTID�O
91	14/01/2019 15:01 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (Autos f�sicos na SESCAR)
90	14/01/2019 15:01 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (Autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
89	10/01/2019 11:45 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
88	08/01/2019 11:36 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
87	08/01/2019 11:36 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
86	08/01/2019 11:35 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
85	10/12/2018 16:17 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL ( 2 volumes)
84	10/12/2018 11:39 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II - VOLUMES
83	10/12/2018 11:38 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
82	06/12/2018 09:34 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj - II volumes
81	05/12/2018 09:58 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
80	05/12/2018 09:56 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910363724
79	06/11/2018 09:05 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JESSICA THUANY MOURA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
78	17/10/2018 00:02 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
77	16/10/2018 13:15 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.538, p�gina N� 101, de 16/10/2018, com a publica��o no dia 17/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	16/10/2018 10:13 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
75	15/10/2018 18:08 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) ARESP protocolo n� 009901/2018
74	11/10/2018 17:34 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N� 09901/2018.	Documento n�o dispon�vel
73	11/10/2018 17:31 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
72	09/10/2018 12:38 6 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao ADRIANA DE SOUSA GON�ALVES.	Documento n�o dispon�vel
71	27/09/2018 16:16 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
70	27/09/2018 08:14 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II volumes
69	27/09/2018 00:05 6 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 27/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
68	26/09/2018 13:23 6 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.525, p�gina N� 69, de 26/09/2018, com a publica��o no dia 27/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	26/09/2018 11:04 6 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC40
66	06/08/2018 13:22 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj - II volumes
65	03/08/2018 10:56 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	03/08/2018 10:55 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910224342
63	18/05/2018 11:17 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JESSICA THUANY MOURA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
62	27/04/2018 00:08 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 27/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
61	26/04/2018 14:02 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.423, p�gina N� 82, de 26/04/2018, com a publica��o no dia 27/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	26/04/2018 12:36 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
59	26/04/2018 12:06 7 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
	~~26/04/2018 11:59~~ ~~7 anos atr�s~~		Baixa Definitiva Baixa Definitiva REMETIDO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1� REGIONAL Movimento exclu�do em 26/04/2018 12:05 Motivo: FALTA APRECIAR RECURSO
	~~26/04/2018 11:56~~ ~~7 anos atr�s~~		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 24/04/2018 Movimento exclu�do em 26/04/2018 12:05 Motivo: FALTA APRECIAR RECURSO
56	19/04/2018 16:59 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 5896/2018
55	13/04/2018 14:33 7 anos atr�s	2.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
54	13/04/2018 14:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
53	27/03/2018 11:52 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
52	27/03/2018 09:02 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
51	23/03/2018 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	22/03/2018 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.400, p�gina N� 75, de 22/03/2018, com a publica��o no dia 23/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	22/03/2018 11:46 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
48	09/03/2018 09:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
47	08/03/2018 09:49 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JORGE ALBERTO COMPASSO CAVALCANTE e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
46	05/03/2018 13:07 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 03406/2018.	Documento n�o dispon�vel
45	26/02/2018 07:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
44	23/02/2018 09:42 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/03/2018, Ordem: 8
43	22/02/2018 10:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
42	21/02/2018 11:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
41	21/02/2018 11:11 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
40	12/12/2017 10:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos 5F
39	12/12/2017 07:18 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	12/12/2017 07:17 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910047028
37	11/12/2017 06:57 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por JESSICA THUANY MOURA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
36	05/12/2017 09:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
35	05/12/2017 00:04 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 05/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	04/12/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.338, p�gina N� 77, de 04/12/2017, com a publica��o no dia 05/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	04/12/2017 11:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
32	04/12/2017 11:44 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
31	22/11/2017 08:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
30	17/10/2017 10:07 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
29	17/10/2017 10:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�15349/2017
28	09/10/2017 17:36 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
27	09/10/2017 17:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
26	06/10/2017 13:38 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dra Adriana de Sousa Gon�alves.	Documento n�o dispon�vel
25	05/10/2017 14:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	02/10/2017 00:10 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	29/09/2017 14:18 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.299, p�gina N� 93, de 29/09/2017, com a publica��o no dia 02/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	29/09/2017 11:57 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
21	21/09/2017 12:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	20/09/2017 12:11 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JORGE ALBERTO COMPASSO CAVALCANTE e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	06/09/2017 10:15 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/09/2017, Ordem: 59
18	05/09/2017 07:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
17	04/09/2017 13:26 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
16	04/09/2017 13:25 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
15	29/06/2017 10:14 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos D2
14	30/11/2016 09:51 8 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
13	29/11/2016 15:52 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/11/2016 15:52 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	14/11/2016 14:21 8 anos atr�s		Remessa
10	14/11/2016 14:21 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	14/11/2016 10:33 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	28/10/2016 08:45 8 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
7	26/10/2016 17:19 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	26/10/2016 17:19 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	25/10/2016 08:58 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	25/10/2016 08:52 8 anos atr�s		Distribui��o
3	24/10/2016 10:42 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/10/2016 10:41 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	24/10/2016 10:37 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
96	25/05/2020 14:26 4 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
95	25/05/2020 14:24 4 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da secretaria da vara unica da comarca de cocal
94	08/04/2019 10:23 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva 4� Vara C�vel	Documento n�o dispon�vel
93	25/03/2019 11:22 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC62
92	29/01/2019 09:11 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II DO STJ C/ CERTID�O
91	14/01/2019 15:01 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (Autos f�sicos na SESCAR)
90	14/01/2019 15:01 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (Autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
89	10/01/2019 11:45 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
88	08/01/2019 11:36 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
87	08/01/2019 11:36 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
86	08/01/2019 11:35 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
85	10/12/2018 16:17 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL ( 2 volumes)
84	10/12/2018 11:39 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II - VOLUMES
83	10/12/2018 11:38 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
82	06/12/2018 09:34 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj - II volumes
81	05/12/2018 09:58 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
80	05/12/2018 09:56 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910363724
79	06/11/2018 09:05 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JESSICA THUANY MOURA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
78	17/10/2018 00:02 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
77	16/10/2018 13:15 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.538, p�gina N� 101, de 16/10/2018, com a publica��o no dia 17/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	16/10/2018 10:13 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
75	15/10/2018 18:08 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) ARESP protocolo n� 009901/2018
74	11/10/2018 17:34 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N� 09901/2018.	Documento n�o dispon�vel
73	11/10/2018 17:31 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
72	09/10/2018 12:38 6 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao ADRIANA DE SOUSA GON�ALVES.	Documento n�o dispon�vel
71	27/09/2018 16:16 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
70	27/09/2018 08:14 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II volumes
66	06/08/2018 13:22 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj - II volumes
65	03/08/2018 10:56 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	03/08/2018 10:55 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910224342
63	18/05/2018 11:17 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JESSICA THUANY MOURA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	26/04/2018 12:06 7 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
	~~26/04/2018 11:59~~ ~~7 anos atr�s~~	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva REMETIDO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1� REGIONAL Movimento exclu�do em 26/04/2018 12:05 Motivo: FALTA APRECIAR RECURSO
	~~26/04/2018 11:56~~ ~~7 anos atr�s~~	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 24/04/2018 Movimento exclu�do em 26/04/2018 12:05 Motivo: FALTA APRECIAR RECURSO
54	13/04/2018 14:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
53	27/03/2018 11:52 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
52	27/03/2018 09:02 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
51	23/03/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	22/03/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.400, p�gina N� 75, de 22/03/2018, com a publica��o no dia 23/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	22/03/2018 11:46 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR28
48	09/03/2018 09:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
47	08/03/2018 09:49 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JORGE ALBERTO COMPASSO CAVALCANTE e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
46	05/03/2018 13:07 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 03406/2018.	Documento n�o dispon�vel
45	26/02/2018 07:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
44	23/02/2018 09:42 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/03/2018, Ordem: 8
43	22/02/2018 10:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
42	21/02/2018 11:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
41	21/02/2018 11:11 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
40	12/12/2017 10:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos 5F
39	12/12/2017 07:18 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	12/12/2017 07:17 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910047028
37	11/12/2017 06:57 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por JESSICA THUANY MOURA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
36	05/12/2017 09:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
35	05/12/2017 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 05/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	04/12/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.338, p�gina N� 77, de 04/12/2017, com a publica��o no dia 05/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	04/12/2017 11:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
32	04/12/2017 11:44 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
31	22/11/2017 08:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
30	17/10/2017 10:07 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	09/10/2017 17:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
26	06/10/2017 13:38 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dra Adriana de Sousa Gon�alves.	Documento n�o dispon�vel
25	05/10/2017 14:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	02/10/2017 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	29/09/2017 14:18 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.299, p�gina N� 93, de 29/09/2017, com a publica��o no dia 02/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	29/09/2017 11:57 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
21	21/09/2017 12:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	20/09/2017 12:11 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JORGE ALBERTO COMPASSO CAVALCANTE e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	06/09/2017 10:15 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/09/2017, Ordem: 59
18	05/09/2017 07:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
17	04/09/2017 13:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
16	04/09/2017 13:25 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
15	29/06/2017 10:14 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos D2
14	30/11/2016 09:51 8 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
13	29/11/2016 15:52 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/11/2016 15:52 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	14/11/2016 14:21 8 anos atr�s	> Remessa
10	14/11/2016 14:21 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	14/11/2016 10:33 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	28/10/2016 08:45 8 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
7	26/10/2016 17:19 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	26/10/2016 17:19 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	25/10/2016 08:58 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	25/10/2016 08:52 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	24/10/2016 10:42 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/10/2016 10:41 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	24/10/2016 10:37 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
29	17/10/2017 10:06 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�15349/2017
28	09/10/2017 17:36 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
69	27/09/2018 00:05 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 27/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
68	26/09/2018 13:23 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.525, p�gina N� 69, de 26/09/2018, com a publica��o no dia 27/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	26/09/2018 11:04 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC40
62	27/04/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 27/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
61	26/04/2018 14:02 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.423, p�gina N� 82, de 26/04/2018, com a publica��o no dia 27/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	26/04/2018 12:36 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
56	19/04/2018 16:59 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 5896/2018
55	13/04/2018 14:33 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.011666-6

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