Consulta de Processo - 2ª Instancia
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (CÍVEL) nº 2016.0001.012105-4
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.012105-4
- Número Único
- 0012105-75.2016.8.18.0000
- Classe Processual
-
12085PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Outros Procedimentos > Incidentes > Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Assuntos
-
11842DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Garantias Constitucionais > Pessoa Idosa04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação09607DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários50005DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 04/11/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 03/02/2017
-
Distribuição por Sorteio
04/11/2016 09:26
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- Tribunal Pleno
-
Distribuição por Dependência
03/02/2017 11:34
- Des. José James Gomes Pereira
- Tribunal Pleno
- Em cumprimento à determinação expressa no despacho de fl. 65 dos presentes autos.
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 79 |
06/04/2022 10:22 2 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Encaminhada decisão ao juízo de origem via SEI. |
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24/11/2021 10:45 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial |
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24/11/2021 10:43 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/11/2021 |
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18/10/2021 09:52 3 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos
CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO PGE |
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04/10/2021 10:33 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. |
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| 74 |
06/09/2021 11:44 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Do MPE em 03/09/2021, com ciente do Acordão. |
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| 73 |
10/08/2021 08:44 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial
Movimento excluído em 10/08/2021 08:42 |
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Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 20/02/2020
Movimento excluído em 10/08/2021 08:42 |
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Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 10/08/2021
Movimento excluído em 10/08/2021 08:10 |
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02/08/2021 10:14 3 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Proferido despacho avulso à coordenadoria cível. |
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| 68 |
11/12/2019 14:05 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 67 |
10/12/2019 11:08 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com acórdão publicado |
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09/12/2019 00:05 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 09/12/2019. |
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| 65 |
06/12/2019 18:13 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.810, página Nº 42, de 06/12/2019, com a publicação no dia 09/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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06/12/2019 15:52 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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24/10/2019 12:33 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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23/10/2019 12:27 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 61 |
23/10/2019 10:33 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCOS PARENTE-PI e não-provido |
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| 60 |
10/10/2019 10:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Gab Relator |
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10/10/2019 09:23 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 21.10.2019 |
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| 58 |
10/10/2019 08:30 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/10/2019, Ordem: 12 |
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| 57 |
02/10/2019 11:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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02/10/2019 11:14 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório à seju para inclusão em pauta |
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| 55 |
25/01/2018 10:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 54 |
24/01/2018 09:49 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 53 |
24/01/2018 09:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 52 |
23/01/2018 13:36 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao SESCAR Cível Após cumprimento do despacho de fl. 86 dos presentes autos. |
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| 51 |
23/01/2018 13:26 7 anos atrás |
Mudança de Classe Processual Classe Processual alterada de Petição para Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas |
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| 50 |
22/01/2018 14:14 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 49 |
22/01/2018 14:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 48 |
22/01/2018 11:17 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com despacho à sescar cível |
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| 47 |
14/12/2017 11:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos REC GAB RELATOR/SESCAR CÍVEL |
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| 46 |
13/12/2017 15:58 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 45 |
13/12/2017 15:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 44 |
28/06/2017 19:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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28/06/2017 19:19 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Informações protocolo nº 009210/2017 |
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| 42 |
27/06/2017 17:29 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Informações Via Malote Digital Nº 009210/2017. |
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| 41 |
26/06/2017 14:40 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Notificação (Malote) - requerente |
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| 40 |
23/06/2017 18:25 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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23/06/2017 07:14 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido remetido à sescar cível |
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| 38 |
08/06/2017 12:08 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab/Sescar Cível |
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| 37 |
07/06/2017 16:29 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 36 |
07/06/2017 16:28 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer |
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| 35 |
31/03/2017 08:07 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 34 |
30/03/2017 13:34 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 33 |
29/03/2017 12:10 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido |
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| 32 |
06/02/2017 10:15 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 31 |
03/02/2017 17:52 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 30 |
03/02/2017 17:52 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 29 |
03/02/2017 12:13 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 28 |
03/02/2017 11:34 8 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA |
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| 27 |
02/02/2017 12:43 8 anos atrás |
Remessa P/À DISTRIBUIÇÃO |
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| 26 |
23/01/2017 15:46 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 25 |
23/01/2017 09:13 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR CÍVEL |
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| 24 |
18/01/2017 12:52 8 anos atrás |
Recebimento Gabinete relator |
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| 23 |
18/01/2017 10:41 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 22 |
18/01/2017 10:41 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 21 |
18/01/2017 09:20 8 anos atrás |
Remessa A SESCAR CÍVEL |
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| 20 |
13/01/2017 12:05 8 anos atrás |
Recebimento SAJ |
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| 19 |
13/01/2017 09:45 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ |
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| 18 |
13/01/2017 09:43 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 17 |
13/01/2017 08:31 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões Remessa a SESCAR CÍVEL |
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| 16 |
15/12/2016 10:07 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Relator |
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| 15 |
14/12/2016 14:46 8 anos atrás |
Conclusão juntada de informações protocolo nº 0152122/2016 |
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| 14 |
14/12/2016 14:07 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL COM PET. Nº 015212 |
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| 13 |
14/12/2016 09:35 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR CÍVEL |
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| 12 |
09/12/2016 12:56 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Relator informação nº 015212 (Of. nº 033/16) |
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09/12/2016 08:32 8 anos atrás |
Conclusão
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REMESSA AO RELATOR Movimento excluído em 09/12/2016 08:35 |
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| 9 |
09/12/2016 08:25 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 8 |
04/11/2016 11:53 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Relator |
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| 7 |
04/11/2016 10:55 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
04/11/2016 10:55 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 5 |
04/11/2016 10:11 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
04/11/2016 09:26 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
04/11/2016 09:21 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
04/11/2016 09:21 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
04/11/2016 08:50 8 anos atrás |
AUTUADO |
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