e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.012136-4

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.012136-4

N�mero �nico

0008299-34.2015.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10299 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Plano de Classifica��o de Cargos
02275 DIREITO DO TRABALHO > Verbas Remunerat�rias, Indenizat�rias e Benef�cios > Sal�rio / Diferen�a Salarial > Piso Salarial da Categoria / Sal�rio M�nimo Profissional

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

197 43B 0972215 R$ 93,93 Liquidado

Data de Autua��o: 04/11/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Fernando Lopes e Silva Neto

�rg�o Julgador

4� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

01/03/2018

Impedimentos

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

04/11/2016 12:10
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

04/11/2016 11:17
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Nos termos do artigo 147 do C�digo de Processo Civil.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

01/03/2018 08:35
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Processos Relacionados

Origem

0008299-34.2015.8.18.0140
Mandado de Seguranca
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

DAVI JOSUE DA COSTA
EDMILSON FERREIRA DE SOUZA
FRANCISCO DE ASSIS DE PORTELA E CASTRO VELOSO
JAIME FERREIRA DOS SANTOS FILHO
JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES
MILTON PAULA COSTA
RAIMUNDO NONATO VIEIRA LIMA

Apelado

EMATER-INSTITUTO DE ASSIST�NCIA T�CNICA E EXTENS�O RURAL DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Apelantes

GABRIELA CRONEMBERGER RUFINO FREITAS
LUCAS DE ALMENDRA FREITAS PIRES
LUIZ GUSTAVO SOUSA PESSOA

Apelados

ANDERSON VIEIRA DA COSTA
JONILTON SANTOS LEMOS JR.

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
93	27/12/2018 08:46 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao ju�zo de origem
92	27/12/2018 08:46 6 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 01/10/2018	Documento n�o dispon�vel
91	21/12/2018 09:33 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
90	13/12/2018 09:44 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
	~~11/12/2018 10:33~~ ~~6 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 12/12/2018 14:45 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
88	11/12/2018 10:33 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Protocolo n�9527
87	20/09/2018 15:42 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 009527/2018.	Documento n�o dispon�vel
86	15/08/2018 17:03 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
85	15/08/2018 09:11 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio EMATER-PI	Documento n�o dispon�vel
84	06/08/2018 11:19 6 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento EMATER-PI
	~~01/08/2018 11:00~~ ~~6 anos atr�s~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Mandado de Notifica��o e Cumprimento. Movimento exclu�do em 01/08/2018 11:18 Motivo: MOV DUPLICADO
82	01/08/2018 11:00 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Mandado de Notifica��o e Cumprimento.	Documento n�o dispon�vel
81	26/07/2018 14:44 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
80	26/07/2018 08:19 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
79	26/07/2018 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
78	25/07/2018 13:37 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.482, p�gina N� 29, de 25/07/2018, com a publica��o no dia 26/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
77	25/07/2018 11:07 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR41
76	11/05/2018 10:08 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
75	10/05/2018 13:23 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a FRANCISCO DE ASSIS DE PORTELA E CASTRO VELOSO	Documento n�o dispon�vel
74	03/05/2018 10:18 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/05/2018, Ordem: 34
73	02/05/2018 10:06 6 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
72	25/04/2018 13:15 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/05/2018, Ordem: 19
71	25/04/2018 10:06 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Aviso de n�o realiza��o da sess�o	Documento n�o dispon�vel
	~~25/04/2018 10:00~~ ~~7 anos atr�s~~	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Aviso de n�o realiza��o da sess�o Movimento exclu�do em 25/04/2018 10:05 Motivo: CORRE��O NO AVISO
69	19/04/2018 10:48 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/04/2018, Ordem: 29
68	18/04/2018 11:11 7 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
67	12/04/2018 09:33 7 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
66	11/04/2018 11:00 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/04/2018, Ordem: 12
65	05/04/2018 07:46 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Fernando Mendes
64	05/04/2018 07:38 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator GABINETE DO DES. FERNANDO MENDES (VISTA ) SESS�O DIA 11.04.2018.
63	04/04/2018 12:29 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 11/04/2018, Ordem: 8
62	04/04/2018 10:08 7 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
61	04/04/2018 09:02 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL PET. N� 5046	Documento n�o dispon�vel
60	03/04/2018 08:20 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator GABINETE DO DES. OTON LUSTOSA ( VISTA) SESS�O DIA 04.04.2018.
59	02/04/2018 12:00 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/04/2018, Ordem: 11
58	02/04/2018 09:57 7 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
57	26/03/2018 07:50 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator GABINETE DO DES. OTON LUSTOSA ( VISTA) SESS�O DIA 28.03.2018.
56	23/03/2018 11:18 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o SUSPENSO o julgamento do feito em raz�o de DECIS�O N�O UN�NIME. Na ocasi�o o Exmo. Senhor Des. Otono M�rio Jos� Lustosa Torres (Voto-vista) votou: �pelo desprovimento do apelo�, por essa raz�o o resultado do julgamento ter� prosseguimento na pr�xima sess�o em respeito ao estabelecido no art. 942 do novo C�digo de Processo Civil e art. 366, � 1� do RITJPI,	Documento n�o dispon�vel
55	22/03/2018 11:07 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/03/2018, Ordem: 23
54	19/03/2018 09:08 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator REMETIDOS AUTOS PARA O GAB. DO DES. OTON LUSTOSA- PEDIDO DE VISTA.
53	19/03/2018 08:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
52	19/03/2018 07:27 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 21.03.2018.
51	16/03/2018 13:12 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Julgamento ADIADO	Documento n�o dispon�vel
50	14/03/2018 12:47 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/03/2018, Ordem: 18
49	12/03/2018 08:50 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 14-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
48	05/03/2018 12:55 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
47	05/03/2018 10:27 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 14.03.2018
46	05/03/2018 08:42 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/03/2018, Ordem: 12
45	05/03/2018 07:22 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	01/03/2018 12:18 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
43	01/03/2018 12:17 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
42	01/03/2018 12:17 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
	~~01/03/2018 09:00~~ ~~7 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 01/03/2018 12:14 Motivo: MOVIMENTA��O EQUIVOCADA.
	~~01/03/2018 09:00~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO. Movimento exclu�do em 01/03/2018 12:14 Motivo: MOVIMENTA��O EQUIVOCADA.
39	01/03/2018 08:36 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribui��o ao Gabinete Des. Relator
38	01/03/2018 08:35 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
	~~08/11/2017 18:43~~ ~~7 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL Movimento exclu�do em 10/11/2017 08:13 Motivo: POR ENGANO
36	06/07/2017 13:52 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete.
35	05/07/2017 15:53 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	05/07/2017 15:52 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 9735/2017
33	05/07/2017 15:43 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o MANIFESTA��O N� 009735/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	05/07/2017 15:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
31	30/06/2017 09:02 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
30	21/06/2017 18:32 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	21/06/2017 10:04 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
28	20/06/2017 00:01 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 20/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	19/06/2017 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.229, p�gina N� 45, de 19/06/2017, com a publica��o no dia 20/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	19/06/2017 12:24 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O	Documento n�o dispon�vel
25	02/06/2017 08:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
24	26/05/2017 17:15 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
23	26/05/2017 17:14 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Memoriais protocolo n� 007077/2017
22	26/05/2017 12:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL COM PET. N� 7077
21	26/05/2017 09:20 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel para realizar juntada de peti��o de n� 007277.
20	23/05/2017 16:15 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o NA SESCAR C�VEL n� 7277	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
19	13/02/2017 14:14 8 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
18	09/02/2017 15:48 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	09/02/2017 15:48 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
16	19/01/2017 16:16 8 anos atr�s	Remessa
15	19/01/2017 16:15 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	17/01/2017 13:35 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL com despacho.	Documento n�o dispon�vel
13	12/01/2017 17:24 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	12/01/2017 17:24 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	01/12/2016 09:50 8 anos atr�s	Remessa
10	01/12/2016 09:49 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	30/11/2016 09:48 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa � Sescar C�vel, com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	07/11/2016 15:22 8 anos atr�s	Recebimento no gabinete.
7	04/11/2016 15:10 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/11/2016 15:10 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	04/11/2016 12:40 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/11/2016 12:10 8 anos atr�s	Distribui��o
3	04/11/2016 11:03 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/11/2016 10:59 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	04/11/2016 10:58 8 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.012136-4

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

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