e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.012169-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.012169-8

N�mero �nico

0012169-85.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10334 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Regime > Promo��o
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 100,00

Boletos

377 BCF 1011323 R$ 246,82 Liquidado

Data de Autua��o: 07/11/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 07/11/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

07/11/2016 08:22
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS

Impetrado

COMANDANTE GERAL DA POL�CIA MILITAR DO ESTADO DO PIAU�.

Advogados

Impetrantes

ARIANA LEITE E SILVA
AYRTON LEYSON OLIVEIRA MARTINS
FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA
Joselio Salvio Oliveira
MARCUS EVANNUER SILVEIRA
MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Ordin�rio C�vel - 04/07/2017 19:05

Partes

Requerente

ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS

Requerido

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

ARIANA LEITE E SILVA
AYRTON LEYSON OLIVEIRA MARTINS
FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA
Joselio Salvio Oliveira
MARCUS EVANNUER SILVEIRA
MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
58	23/04/2019 15:59 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
57	25/03/2019 09:19 6 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
56	25/03/2019 09:10 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC31 DEC30
55	15/09/2017 13:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DO STJ COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O	Documento n�o dispon�vel
54	06/09/2017 10:35 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos aguardando na SESCAR).	Documento n�o dispon�vel
53	30/08/2017 08:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
52	30/08/2017 08:48 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
51	29/08/2017 16:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
50	29/08/2017 08:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
49	29/08/2017 08:11 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
48	25/08/2017 08:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
47	24/08/2017 16:58 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	24/08/2017 16:57 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 012662/2017
45	24/08/2017 15:20 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 012662/2017.	Documento n�o dispon�vel
44	24/08/2017 15:19 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
43	14/07/2017 09:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
42	10/07/2017 16:09 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso ordin�rio protocolo n� 009612/2017
41	04/07/2017 19:05 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
40	19/06/2017 15:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
39	19/06/2017 10:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
38	14/06/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	13/06/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.227, p�gina N� 54, de 13/06/2017, com a publica��o no dia 14/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	13/06/2017 12:19 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR19
35	29/05/2017 07:52 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
34	26/05/2017 08:24 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS	Documento n�o dispon�vel
33	25/05/2017 07:55 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o plen�ria mista do dia 25-5-2017).	Documento n�o dispon�vel
32	16/05/2017 08:47 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/05/2017, Ordem: 18
31	15/05/2017 11:58 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
30	15/05/2017 09:50 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
29	17/04/2017 11:55 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
28	12/04/2017 18:47 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	12/04/2017 18:47 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
26	20/03/2017 14:29 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
25	20/03/2017 14:28 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
24	17/03/2017 10:14 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR C�vel
23	17/03/2017 10:13 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
22	10/03/2017 11:14 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
21	08/03/2017 17:35 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
20	08/03/2017 17:35 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Informa��es protocolo n� 002115/2017
19	08/03/2017 17:34 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contesta��o protocolo n� 003229/2017
18	08/03/2017 16:58 8 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
17	08/03/2017 16:55 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com peti��o.	Documento n�o dispon�vel
16	10/02/2017 17:01 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
15	27/01/2017 14:40 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado COM AUTOS EM ANEXO	Documento n�o dispon�vel
14	26/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	25/01/2017 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.135, p�gina N� 63, de 25/01/2017, com a publica��o no dia 26/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	24/01/2017 12:19 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 02 mandados sendo um com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	24/01/2017 12:18 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	18/11/2016 16:17 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	18/11/2016 13:02 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Processo encaminhado � Sescar C�vel.	DEC3
8	08/11/2016 09:32 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	07/11/2016 10:59 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/11/2016 10:59 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	07/11/2016 09:38 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/11/2016 08:22 8 anos atr�s		Distribui��o
3	07/11/2016 07:10 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	07/11/2016 07:10 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	07/11/2016 07:07 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
58	23/04/2019 15:59 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
57	25/03/2019 09:19 6 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
56	25/03/2019 09:10 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC31 DEC30
55	15/09/2017 13:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DO STJ COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O	Documento n�o dispon�vel
54	06/09/2017 10:35 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos aguardando na SESCAR).	Documento n�o dispon�vel
53	30/08/2017 08:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
52	30/08/2017 08:48 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
51	29/08/2017 16:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
50	29/08/2017 08:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
49	29/08/2017 08:11 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
48	25/08/2017 08:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
47	24/08/2017 16:58 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
44	24/08/2017 15:19 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
43	14/07/2017 09:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
40	19/06/2017 15:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
39	19/06/2017 10:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
38	14/06/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	13/06/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.227, p�gina N� 54, de 13/06/2017, com a publica��o no dia 14/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	13/06/2017 12:19 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR19
35	29/05/2017 07:52 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
34	26/05/2017 08:24 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > > Seguran�a Denegada a Seguran�a a ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS	Documento n�o dispon�vel
33	25/05/2017 07:55 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o plen�ria mista do dia 25-5-2017).	Documento n�o dispon�vel
32	16/05/2017 08:47 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/05/2017, Ordem: 18
31	15/05/2017 11:58 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
30	15/05/2017 09:50 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
29	17/04/2017 11:55 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
28	12/04/2017 18:47 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	12/04/2017 18:47 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
26	20/03/2017 14:29 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
25	20/03/2017 14:28 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
24	17/03/2017 10:14 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR C�vel
23	17/03/2017 10:13 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
22	10/03/2017 11:14 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
21	08/03/2017 17:35 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
20	08/03/2017 17:35 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Informa��es protocolo n� 002115/2017
19	08/03/2017 17:34 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contesta��o protocolo n� 003229/2017
18	08/03/2017 16:58 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
17	08/03/2017 16:55 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com peti��o.	Documento n�o dispon�vel
16	10/02/2017 17:01 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
15	27/01/2017 14:40 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado COM AUTOS EM ANEXO	Documento n�o dispon�vel
14	26/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	25/01/2017 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.135, p�gina N� 63, de 25/01/2017, com a publica��o no dia 26/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	24/01/2017 12:19 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 02 mandados sendo um com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	24/01/2017 12:18 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	18/11/2016 16:17 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	18/11/2016 13:02 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Processo encaminhado � Sescar C�vel.	DEC3
8	08/11/2016 09:32 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	07/11/2016 10:59 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/11/2016 10:59 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	07/11/2016 09:38 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/11/2016 08:22 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	07/11/2016 07:10 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	07/11/2016 07:10 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	07/11/2016 07:07 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
46	24/08/2017 16:57 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 012662/2017
45	24/08/2017 15:20 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 012662/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	10/07/2017 16:09 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso ordin�rio protocolo n� 009612/2017
41	04/07/2017 19:05 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.012169-8

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