e-TJPI

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2016.0001.012323-3

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.012323-3

N�mero �nico

0000588-31.2013.8.18.0048

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Insalubridade > Base de C�lculo
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 500,00

Data de Autua��o: 09/11/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Diocl�cio Sousa da Silva
�rg�o Julgador: 1� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:41
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

09/11/2016 12:47
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000588-31.2013.8.18.0048
Reclamacao Trabalhista
Vara �nica - Demerval Lob�o

Partes envolvidas

Partes

Requerentes

ALCIONE DE JESUS MORAES
ALDO FRANCISCO DE SOUSA
PAULO EVERARDO DE CARVALHO

Requerido

MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI - PI

Advogados

Requerente

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

Requeridos

ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS LIMA
�RIKA ARA�JO ROCHA
FRANCISCO TEIXEIRA LEAL J�NIOR
IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO
KALINY DE CARVALHO COSTA
POLLYANA LEAL RIBEIRO DIAS
RAMON TELES MADEIRA CAMPOS

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 26/06/2017 15:43

Partes

Requerente

ALCIONE DE JESUS MORAES

Advogados

Requerente

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
50	15/08/2018 11:09 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE DEMERVAL LOB�O
49	14/08/2018 12:14 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	13/08/2018 16:25 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem
47	13/08/2018 16:24 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/03/2018	Documento n�o dispon�vel
46	03/07/2018 13:58 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~03/07/2018 13:53~~ ~~6 anos atr�s~~		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 008121/2018. Movimento exclu�do em 03/07/2018 13:55 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~03/07/2018 13:50~~ ~~6 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o. Movimento exclu�do em 03/07/2018 13:55 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
43	29/06/2018 06:52 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
42	21/06/2018 08:53 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio AUTOS CONTENDO 236/FLS.	Documento n�o dispon�vel
41	06/02/2018 08:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
40	06/02/2018 07:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
39	06/02/2018 00:09 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
38	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 86, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	05/02/2018 11:12 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC16
36	03/08/2017 16:51 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	03/08/2017 16:50 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 10829/2017
34	24/07/2017 17:59 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 010829/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	28/06/2017 00:08 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	27/06/2017 14:05 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.235, p�gina N� 61, de 27/06/2017, com a publica��o no dia 28/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	27/06/2017 09:40 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
30	26/06/2017 18:32 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 009146/2017
29	26/06/2017 15:43 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	22/06/2017 13:41 8 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	07/06/2017 17:02 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	07/06/2017 09:33 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o do ac�rd�o no DJ.
25	07/06/2017 07:42 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 07/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	06/06/2017 14:10 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.222, p�gina N� 30, de 06/06/2017, com a publica��o no dia 07/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	06/06/2017 12:20 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o do ac�rd�o no DJ.	ACOR8
22	12/05/2017 13:15 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
21	11/05/2017 08:32 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	09/05/2017 16:50 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ALCIONE DE JESUS MORAES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	27/04/2017 13:01 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
18	27/04/2017 07:13 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/05/2017, Ordem: 18
17	26/04/2017 12:56 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
16	26/04/2017 12:31 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	26/04/2017 12:30 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente para INCLUS�O EM PAUTA DE JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
14	30/11/2016 13:31 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
13	29/11/2016 18:13 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/11/2016 18:13 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	18/11/2016 15:54 8 anos atr�s		Remessa
10	18/11/2016 15:54 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	17/11/2016 08:25 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR-C�VEL para cumprimento do despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
8	10/11/2016 13:39 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	09/11/2016 16:38 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/11/2016 16:36 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	09/11/2016 12:55 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/11/2016 12:47 8 anos atr�s		Distribui��o
3	09/11/2016 11:41 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/11/2016 11:40 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/11/2016 09:08 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	15/08/2018 11:09 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE DEMERVAL LOB�O
49	14/08/2018 12:14 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
46	03/07/2018 13:58 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~03/07/2018 13:53~~ ~~6 anos atr�s~~	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 008121/2018. Movimento exclu�do em 03/07/2018 13:55 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~03/07/2018 13:50~~ ~~6 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o. Movimento exclu�do em 03/07/2018 13:55 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
43	29/06/2018 06:52 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
42	21/06/2018 08:53 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio AUTOS CONTENDO 236/FLS.	Documento n�o dispon�vel
41	06/02/2018 08:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
40	06/02/2018 07:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
36	03/08/2017 16:51 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	28/06/2017 00:08 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	27/06/2017 14:05 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.235, p�gina N� 61, de 27/06/2017, com a publica��o no dia 28/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	27/06/2017 09:40 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
28	22/06/2017 13:41 8 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	07/06/2017 17:02 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	07/06/2017 09:33 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o do ac�rd�o no DJ.
25	07/06/2017 07:42 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 07/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	06/06/2017 14:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.222, p�gina N� 30, de 06/06/2017, com a publica��o no dia 07/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	06/06/2017 12:20 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o do ac�rd�o no DJ.	ACOR8
22	12/05/2017 13:15 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
21	11/05/2017 08:32 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	09/05/2017 16:50 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ALCIONE DE JESUS MORAES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	27/04/2017 13:01 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
18	27/04/2017 07:13 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/05/2017, Ordem: 18
17	26/04/2017 12:56 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
16	26/04/2017 12:31 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	26/04/2017 12:30 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente para INCLUS�O EM PAUTA DE JULGAMENTO.	Documento n�o dispon�vel
14	30/11/2016 13:31 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
13	29/11/2016 18:13 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/11/2016 18:13 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	18/11/2016 15:54 8 anos atr�s	> Remessa
10	18/11/2016 15:54 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	17/11/2016 08:25 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR-C�VEL para cumprimento do despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
8	10/11/2016 13:39 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	09/11/2016 16:38 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/11/2016 16:36 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	09/11/2016 12:55 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/11/2016 12:47 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	09/11/2016 11:41 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/11/2016 11:40 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/11/2016 09:08 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
48	13/08/2018 16:25 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem
47	13/08/2018 16:24 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/03/2018	Documento n�o dispon�vel
39	06/02/2018 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
38	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 86, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	05/02/2018 11:12 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC16
35	03/08/2017 16:50 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 10829/2017
34	24/07/2017 17:59 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 010829/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	26/06/2017 18:32 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 009146/2017
29	26/06/2017 15:43 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2016.0001.012323-3

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