Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.012425-0

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.012425-0
Número Único
0001205-80.2015.8.18.0028
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Categorias Especiais de Servidor Público > Professor
  • 10287 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Jornada de Trabalho
  • 10311 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Irredutibilidade de Vencimentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 4.000,00
Data de Autuação
10/11/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
02/05/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    16/10/2017 09:24

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS.105 DOS PRESENTES AUTOS.
  • Distribuição por Sorteio

    14/11/2016 12:07

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    02/05/2019 07:19

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI
Apelado
  • EDIVANIA ASSIS DA TRINDADE RODRIGUES
Advogados
Requerentes
  • DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS
  • TARCÍSIO SOUSA E SILVA
  • THAYS MARTINS MOURA LUZ
  • Wildson de Almeida Oliveira Sousa
Requeridos
  • FLEYMAN FLAB FLORÊNCIO FONTES
  • EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 24/01/2018 09:16

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI
Requerido
  • EDIVANIA ASSIS DA TRINDADE RODRIGUES

Advogados

Requeridos
  • FLEYMAN FLAB FLORÊNCIO FONTES
  • EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
96 26/09/2019 09:59
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE FLORIANO

95 26/09/2019 09:58
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

NA SEJU

94 24/09/2019 10:30
11 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

93 24/09/2019 10:29
11 meses atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 28/08/2019

    Documento não disponível
92 14/08/2019 13:06
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
91 18/07/2019 08:38
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
90 12/07/2019 12:44
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
89 08/07/2019 09:08
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

88 04/07/2019 09:03
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
87 04/07/2019 00:05
1 ano atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 04/07/2019.

    Documento não disponível
86 03/07/2019 13:58
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.701, página Nº 62, de 03/07/2019, com a publicação no dia 04/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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85 03/07/2019 10:17
1 ano atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

84 07/05/2019 10:05
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
83 07/05/2019 10:04
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

82 02/05/2019 07:19
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
81 30/04/2019 07:59
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
80 30/04/2019 07:58
1 ano atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de EDIVANIA ASSIS DA TRINDADE RODRIGUES em 20/03/2019.

    Documento não disponível
79 21/02/2019 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 21/02/2019.

    Documento não disponível
78 20/02/2019 13:36
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.614, página Nº 63, de 20/02/2019, com a publicação no dia 21/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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77 20/02/2019 12:50
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
76 31/01/2019 14:04
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910403063

75 23/01/2019 17:26
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
74 21/01/2019 17:15
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 10/01/2019 07:45
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
72 17/12/2018 11:38
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
71 23/11/2018 14:51
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

70 23/11/2018 07:26
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
69 23/11/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 23/11/2018.

    Documento não disponível
68 22/11/2018 13:19
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.562, página Nº 34, de 22/11/2018, com a publicação no dia 23/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 21/11/2018 13:18
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

66 12/11/2018 12:16
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

65 12/11/2018 11:04
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI e não-provido

    Documento não disponível
64 05/11/2018 13:59
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 07-11-2018

    Documento não disponível
63 30/10/2018 11:50
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 07-11-2018

    Documento não disponível
62 26/10/2018 11:43
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

61 26/10/2018 10:58
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 07.11.2018

60 26/10/2018 10:06
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 07/11/2018, Ordem: 8

59 22/10/2018 11:54
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

58 22/10/2018 11:28
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
57 22/10/2018 10:32
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
56 20/08/2018 11:04
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

55 20/08/2018 10:56
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

54 20/08/2018 09:11
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 20/08/2018 09:10
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de EDIVANIA ASSIS DA TRINDADE RODRIGUES em 20/06/2018.

    Documento não disponível
52 13/06/2018 07:56
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

51 12/06/2018 08:09
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
50 12/06/2018 00:00
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 12/06/2018.

    Documento não disponível
49 11/06/2018 14:35
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.452, página Nº 84, de 11/06/2018, com a publicação no dia 12/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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48 11/06/2018 08:59
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
47 04/06/2018 07:45
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

46 30/05/2018 20:06
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
45 30/05/2018 20:05
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 0797/2018

44 24/01/2018 09:16
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
43 11/12/2017 08:11
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

42 06/12/2017 07:27
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
41 06/12/2017 00:02
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 06/12/2017.

    Documento não disponível
40 05/12/2017 14:04
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.339, página Nº 49, de 05/12/2017, com a publicação no dia 06/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 05/12/2017 11:43
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

05/12/2017 11:38
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

Movimento excluído em 05/12/2017 11:39
Motivo: MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA

37 01/12/2017 09:43
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI e não-provido

    Documento não disponível
36 07/11/2017 09:07
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

35 06/11/2017 14:25
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI e não-provido

    Documento não disponível
34 30/10/2017 07:53
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 01-11-17)

    Documento não disponível
33 23/10/2017 11:45
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

32 23/10/2017 10:47
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 01/11/2017, Ordem: 16

31 16/10/2017 10:08
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

Conforme relatório constado nos devidos autos.

30 16/10/2017 10:05
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

29 16/10/2017 09:26
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Gabinete Des. Relator

28 16/10/2017 09:24
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS.105 DOS PRESENTES AUTOS.

    Documento não disponível
27 16/10/2017 09:11
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

26 16/10/2017 09:09
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À DISTRIBUIÇÃO, para que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito.

    Documento não disponível
25 10/10/2017 11:18
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

24 10/10/2017 10:43
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

23 10/10/2017 10:37
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

22 10/10/2017 10:37
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.

    Documento não disponível
21 23/06/2017 12:16
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos no gabinete.

20 19/06/2017 16:24
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
19 19/06/2017 16:24
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
18 07/06/2017 18:29
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
17 07/06/2017 18:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

16 05/06/2017 15:30
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

15 05/06/2017 15:29
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

despacho disponibilizado.

    Documento não disponível
14 31/01/2017 12:13
4 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

13 30/01/2017 19:00
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/01/2017 19:00
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 13/12/2016 11:11
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 13/12/2016 11:11
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 09/12/2016 08:39
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa à Sescar Cível, com despacho.

    Documento não disponível
8 17/11/2016 09:59
4 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE.

7 14/11/2016 16:46
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 14/11/2016 16:46
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 14/11/2016 12:17
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 14/11/2016 12:07
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 14/11/2016 11:30
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 14/11/2016 11:30
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 10/11/2016 10:59
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
96 26/09/2019 09:59
10 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE FLORIANO

95 26/09/2019 09:58
10 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

NA SEJU

94 24/09/2019 10:30
11 meses atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

93 24/09/2019 10:29
11 meses atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 28/08/2019

    Documento não disponível
92 14/08/2019 13:06
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
91 18/07/2019 08:38
1 ano atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
90 12/07/2019 12:44
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
89 08/07/2019 09:08
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

88 04/07/2019 09:03
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
87 04/07/2019 00:05
1 ano atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 04/07/2019.

    Documento não disponível
86 03/07/2019 13:58
1 ano atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.701, página Nº 62, de 03/07/2019, com a publicação no dia 04/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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85 03/07/2019 10:17
1 ano atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

84 07/05/2019 10:05
1 ano atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
83 07/05/2019 10:04
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

82 02/05/2019 07:19
1 ano atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
81 30/04/2019 07:59
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
80 30/04/2019 07:58
1 ano atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de EDIVANIA ASSIS DA TRINDADE RODRIGUES em 20/03/2019.

    Documento não disponível
79 21/02/2019 00:07
2 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 21/02/2019.

    Documento não disponível
78 20/02/2019 13:36
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.614, página Nº 63, de 20/02/2019, com a publicação no dia 21/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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77 20/02/2019 12:50
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
76 31/01/2019 14:04
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910403063

75 23/01/2019 17:26
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
74 21/01/2019 17:15
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 10/01/2019 07:45
2 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
72 17/12/2018 11:38
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
71 23/11/2018 14:51
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

70 23/11/2018 07:26
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
69 23/11/2018 00:06
2 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 23/11/2018.

    Documento não disponível
68 22/11/2018 13:19
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.562, página Nº 34, de 22/11/2018, com a publicação no dia 23/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 21/11/2018 13:18
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

66 12/11/2018 12:16
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

65 12/11/2018 11:04
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI e não-provido

    Documento não disponível
64 05/11/2018 13:59
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 07-11-2018

    Documento não disponível
63 30/10/2018 11:50
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 07-11-2018

    Documento não disponível
62 26/10/2018 11:43
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

61 26/10/2018 10:58
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 07.11.2018

60 26/10/2018 10:06
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 07/11/2018, Ordem: 8

59 22/10/2018 11:54
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

58 22/10/2018 11:28
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
57 22/10/2018 10:32
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
56 20/08/2018 11:04
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

55 20/08/2018 10:56
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

54 20/08/2018 09:11
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 20/08/2018 09:10
2 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de EDIVANIA ASSIS DA TRINDADE RODRIGUES em 20/06/2018.

    Documento não disponível
52 13/06/2018 07:56
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

51 12/06/2018 08:09
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
50 12/06/2018 00:00
2 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 12/06/2018.

    Documento não disponível
49 11/06/2018 14:35
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.452, página Nº 84, de 11/06/2018, com a publicação no dia 12/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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48 11/06/2018 08:59
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
47 04/06/2018 07:45
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

46 30/05/2018 20:06
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 11/12/2017 08:11
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

42 06/12/2017 07:27
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
41 06/12/2017 00:02
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 06/12/2017.

    Documento não disponível
40 05/12/2017 14:04
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.339, página Nº 49, de 05/12/2017, com a publicação no dia 06/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 05/12/2017 11:43
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

05/12/2017 11:38
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

Movimento excluído em 05/12/2017 11:39
Motivo: MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA

37 01/12/2017 09:43
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI e não-provido

    Documento não disponível
36 07/11/2017 09:07
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

35 06/11/2017 14:25
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI e não-provido

    Documento não disponível
34 30/10/2017 07:53
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 01-11-17)

    Documento não disponível
33 23/10/2017 11:45
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

32 23/10/2017 10:47
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 01/11/2017, Ordem: 16

31 16/10/2017 10:08
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

Conforme relatório constado nos devidos autos.

30 16/10/2017 10:05
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

29 16/10/2017 09:26
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Gabinete Des. Relator

28 16/10/2017 09:24
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS.105 DOS PRESENTES AUTOS.

    Documento não disponível
27 16/10/2017 09:11
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

26 16/10/2017 09:09
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À DISTRIBUIÇÃO, para que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito.

    Documento não disponível
25 10/10/2017 11:18
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

24 10/10/2017 10:43
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

23 10/10/2017 10:37
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

22 10/10/2017 10:37
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.

    Documento não disponível
21 23/06/2017 12:16
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos no gabinete.

20 19/06/2017 16:24
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
19 19/06/2017 16:24
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
18 07/06/2017 18:29
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
17 07/06/2017 18:15
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

16 05/06/2017 15:30
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

15 05/06/2017 15:29
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

despacho disponibilizado.

    Documento não disponível
14 31/01/2017 12:13
4 anos atrás

> Recebimento

No gabinete.

13 30/01/2017 19:00
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/01/2017 19:00
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 13/12/2016 11:11
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 13/12/2016 11:11
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 09/12/2016 08:39
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa à Sescar Cível, com despacho.

    Documento não disponível
8 17/11/2016 09:59
4 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE.

7 14/11/2016 16:46
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 14/11/2016 16:46
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 14/11/2016 12:17
4 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 14/11/2016 12:07
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 14/11/2016 11:30
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 14/11/2016 11:30
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 10/11/2016 10:59
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
45 30/05/2018 20:05
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 0797/2018

44 24/01/2018 09:16
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível