Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.012636-2

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.012636-2
Número Único
0025535-67.2013.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 11937 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Desvio de Função
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08810 DIREITO DO TRABALHO > Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios > Salário / Diferença Salarial > Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 300.000,00
Data de Autuação
16/11/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Fernando Lopes e Silva Neto
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:24

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    17/11/2016 13:34

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Apelado
  • EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Advogados
Requerido
  • MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
Apelante
  • YURI RUFINO QUEIROZ
Apelados
  • AYRTON LEYSON OLIVEIRA MARTINS
  • Joselio Salvio Oliveira
  • MARCUS EVANNUER SILVEIRA
  • RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 17/11/2017 17:03

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • YURI RUFINO QUEIROZ
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
98 06/12/2018 08:42
2 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

97 06/12/2018 08:42
2 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 16/10/2018

    Documento não disponível
96 06/12/2018 08:33
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910336945

95 04/10/2018 18:33
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
94 04/10/2018 15:36
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
93 26/09/2018 13:07
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
92 21/09/2018 09:50
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
91 17/09/2018 14:17
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

90 17/09/2018 07:58
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
89 17/09/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/09/2018.

    Documento não disponível
88 14/09/2018 13:20
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.517, página Nº 58, de 14/09/2018, com a publicação no dia 17/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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87 14/09/2018 12:26
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

86 10/09/2018 09:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

85 06/09/2018 12:48
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
84 31/08/2018 11:14
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05-09-2018.

    Documento não disponível
83 27/08/2018 13:05
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete.

82 27/08/2018 10:45
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 05.09.2018

81 27/08/2018 09:59
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/09/2018, Ordem: 6

27/08/2018 09:48
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Movimento excluído em 27/08/2018 09:52
Motivo: DATA DA PAUTA ERRADA

79 27/08/2018 09:08
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
78 23/08/2018 10:36
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
77 15/08/2018 12:31
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

76 14/08/2018 15:54
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
75 14/08/2018 15:54
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910274225

74 20/07/2018 12:41
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA .

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 12/07/2018 17:39
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

72 12/07/2018 08:04
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
71 11/07/2018 00:01
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 11/07/2018.

    Documento não disponível
70 10/07/2018 13:15
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.471, página Nº 56, de 10/07/2018, com a publicação no dia 11/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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69 10/07/2018 12:24
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
68 06/07/2018 12:28
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

67 05/07/2018 12:18
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
66 04/07/2018 19:39
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910258904

65 04/07/2018 17:20
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
64 29/06/2018 13:38
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
63 20/06/2018 08:32
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGE.

    Documento não disponível
62 18/06/2018 09:32
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
61 26/03/2018 13:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

60 26/03/2018 09:12
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
59 26/03/2018 00:03
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 26/03/2018.

    Documento não disponível
58 23/03/2018 14:11
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.401, página Nº 59, de 23/03/2018, com a publicação no dia 26/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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57 23/03/2018 08:16
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

56 26/02/2018 11:00
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

55 23/02/2018 11:39
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
54 16/02/2018 09:40
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 21-2-2018).

    Documento não disponível
53 07/02/2018 13:00
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

52 07/02/2018 12:50
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

51 07/02/2018 10:24
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/02/2018, Ordem: 4

50 07/02/2018 07:41
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

49 01/02/2018 09:01
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

48 01/02/2018 09:00
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
47 19/01/2018 09:53
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

46 17/01/2018 18:25
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
45 17/01/2018 18:25
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 19495/2017

44 14/12/2017 16:42
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES Nº 019495/2017.

    Documento não disponível
43 04/12/2017 14:39
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

42 04/12/2017 07:29
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
41 04/12/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 04/12/2017.

    Documento não disponível
40 01/12/2017 14:09
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.337, página Nº 77, de 01/12/2017, com a publicação no dia 04/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

39 01/12/2017 08:22
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
38 21/11/2017 13:00
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

37 20/11/2017 16:37
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 20/11/2017 16:36
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 17795/2017

35 17/11/2017 17:03
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
34 17/11/2017 17:02
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
33 10/11/2017 09:07
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do NCPC.

    Documento não disponível
32 06/11/2017 14:59
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

31 01/11/2017 08:08
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

30 31/10/2017 00:04
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/10/2017.

    Documento não disponível
29 30/10/2017 14:37
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.316, página Nº 59, de 30/10/2017, com a publicação no dia 31/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

28 30/10/2017 12:33
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO.AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

27 09/10/2017 09:58
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

26 09/10/2017 08:17
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

25 06/10/2017 10:38
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
24 02/10/2017 14:03
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 04-10-2017).

    Documento não disponível
23 29/09/2017 12:24
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

    Documento não disponível
22 28/09/2017 10:22
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 04/10/2017, Ordem: 33

21 25/09/2017 09:16
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 27-9-2017).

    Documento não disponível
20 18/09/2017 10:27
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

19 18/09/2017 07:37
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/09/2017, Ordem: 12

18 15/09/2017 12:05
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

17 15/09/2017 10:49
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
16 15/09/2017 10:32
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Á SEJU, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
15 22/06/2017 13:24
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 31/01/2017 12:13
4 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

13 30/01/2017 14:42
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/01/2017 14:42
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 15/12/2016 15:16
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 15/12/2016 15:16
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 14/12/2016 09:23
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa à Sescar Cível, com despacho.

    Documento não disponível
8 24/11/2016 12:00
4 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE.

7 18/11/2016 08:05
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/11/2016 08:04
4 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

5 17/11/2016 13:43
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/11/2016 13:34
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 17/11/2016 13:05
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 17/11/2016 13:04
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/11/2016 12:32
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
98 06/12/2018 08:42
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

97 06/12/2018 08:42
2 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 16/10/2018

    Documento não disponível
96 06/12/2018 08:33
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910336945

95 04/10/2018 18:33
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
94 04/10/2018 15:36
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
93 26/09/2018 13:07
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
92 21/09/2018 09:50
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
91 17/09/2018 14:17
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

90 17/09/2018 07:58
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
89 17/09/2018 00:05
2 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 17/09/2018.

    Documento não disponível
88 14/09/2018 13:20
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.517, página Nº 58, de 14/09/2018, com a publicação no dia 17/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

87 14/09/2018 12:26
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

86 10/09/2018 09:01
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

85 06/09/2018 12:48
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
84 31/08/2018 11:14
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05-09-2018.

    Documento não disponível
83 27/08/2018 13:05
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete.

82 27/08/2018 10:45
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 05.09.2018

81 27/08/2018 09:59
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/09/2018, Ordem: 6

27/08/2018 09:48
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Movimento excluído em 27/08/2018 09:52
Motivo: DATA DA PAUTA ERRADA

79 27/08/2018 09:08
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
78 23/08/2018 10:36
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
77 15/08/2018 12:31
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

76 14/08/2018 15:54
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
75 14/08/2018 15:54
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910274225

74 20/07/2018 12:41
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA .

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 12/07/2018 17:39
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

72 12/07/2018 08:04
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
71 11/07/2018 00:01
2 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 11/07/2018.

    Documento não disponível
70 10/07/2018 13:15
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.471, página Nº 56, de 10/07/2018, com a publicação no dia 11/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

69 10/07/2018 12:24
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
68 06/07/2018 12:28
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

67 05/07/2018 12:18
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
66 04/07/2018 19:39
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910258904

65 04/07/2018 17:20
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
64 29/06/2018 13:38
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
63 20/06/2018 08:32
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGE.

    Documento não disponível
62 18/06/2018 09:32
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
61 26/03/2018 13:34
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

60 26/03/2018 09:12
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
59 26/03/2018 00:03
2 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 26/03/2018.

    Documento não disponível
58 23/03/2018 14:11
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.401, página Nº 59, de 23/03/2018, com a publicação no dia 26/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

57 23/03/2018 08:16
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

56 26/02/2018 11:00
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

55 23/02/2018 11:39
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
53 07/02/2018 13:00
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

52 07/02/2018 12:50
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

51 07/02/2018 10:24
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/02/2018, Ordem: 4

50 07/02/2018 07:41
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

49 01/02/2018 09:01
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

48 01/02/2018 09:00
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

RELATÓRIO DISPONIBILIZADO.

    Documento não disponível
47 19/01/2018 09:53
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

46 17/01/2018 18:25
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 04/12/2017 14:39
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

42 04/12/2017 07:29
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

    Documento não disponível
41 04/12/2017 00:01
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 04/12/2017.

    Documento não disponível
40 01/12/2017 14:09
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.337, página Nº 77, de 01/12/2017, com a publicação no dia 04/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 01/12/2017 08:22
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

    Documento não disponível
38 21/11/2017 13:00
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

37 20/11/2017 16:37
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
34 17/11/2017 17:02
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
33 10/11/2017 09:07
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do NCPC.

    Documento não disponível
32 06/11/2017 14:59
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

31 01/11/2017 08:08
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

30 31/10/2017 00:04
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/10/2017.

    Documento não disponível
29 30/10/2017 14:37
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.316, página Nº 59, de 30/10/2017, com a publicação no dia 31/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

28 30/10/2017 12:33
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO.AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.

27 09/10/2017 09:58
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE.

26 09/10/2017 08:17
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

25 06/10/2017 10:38
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
24 02/10/2017 14:03
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 04-10-2017).

    Documento não disponível
23 29/09/2017 12:24
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

    Documento não disponível
22 28/09/2017 10:22
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 04/10/2017, Ordem: 33

21 25/09/2017 09:16
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 27-9-2017).

    Documento não disponível
20 18/09/2017 10:27
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

19 18/09/2017 07:37
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/09/2017, Ordem: 12

18 15/09/2017 12:05
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

17 15/09/2017 10:49
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
16 15/09/2017 10:32
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Á SEJU, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
15 22/06/2017 13:24
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 31/01/2017 12:13
4 anos atrás

> Recebimento

No gabinete.

13 30/01/2017 14:42
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/01/2017 14:42
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 15/12/2016 15:16
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 15/12/2016 15:16
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 14/12/2016 09:23
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa à Sescar Cível, com despacho.

    Documento não disponível
8 24/11/2016 12:00
4 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE.

7 18/11/2016 08:05
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/11/2016 08:04
4 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

5 17/11/2016 13:43
4 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/11/2016 13:34
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 17/11/2016 13:05
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 17/11/2016 13:04
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/11/2016 12:32
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
54 16/02/2018 09:40
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 21-2-2018).

    Documento não disponível
45 17/01/2018 18:25
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 19495/2017

44 14/12/2017 16:42
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES Nº 019495/2017.

    Documento não disponível
36 20/11/2017 16:36
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 17795/2017

35 17/11/2017 17:03
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível