Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.013228-3

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.013228-3
Número Único
0001742-41.2009.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 07703 DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 9.600,00
Data de Autuação
29/11/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Impedimentos
  • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:49

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    06/12/2016 07:35

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    02/12/2016 08:47

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • O magistrado atuou nos presentes autos em 1º grau de jurisdição.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • CARLOS ALBERTO MUNIZ
  • DANIELE VIANA MEDEIROS
Apelado
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelantes
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Renato Coelho de Farias
Apelado
  • CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 16/04/2018 14:01

Partes

Requerentes
  • CARLOS ALBERTO MUNIZ
  • DANIELE VIANA MEDEIROS

Advogados

Requerentes
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Renato Coelho de Farias
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
48 05/10/2018 08:35
2 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao Juízo de Origem, 1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

47 05/10/2018 08:34
2 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 05/09/2018

    Documento não disponível
46 27/09/2018 16:39
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
45 26/09/2018 13:23
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
44 21/09/2018 10:42
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
43 13/08/2018 12:05
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

42 13/08/2018 07:53
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

41 13/08/2018 00:08
2 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Publicação

Publicado DECISÃO em 13/08/2018.

    Documento não disponível
40 10/08/2018 13:27
2 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.494, página Nº 49, de 10/08/2018, com a publicação no dia 13/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

39 10/08/2018 09:37
2 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

38 22/05/2018 13:21
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

37 21/05/2018 19:01
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 11/05/2018 18:41
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910215505
ao RECURSO EXTRAORDINARIO

35 11/05/2018 18:40
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Sem Petição

    Documento não disponível
34 09/05/2018 17:00
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
33 25/04/2018 12:54
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
32 20/04/2018 09:48
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC.

    Documento não disponível
31 18/04/2018 16:12
2 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 6003/2018

30 16/04/2018 14:01
2 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
29 26/03/2018 13:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

28 23/03/2018 10:13
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

27 22/03/2018 00:10
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/03/2018.

    Documento não disponível
26 21/03/2018 14:03
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.399, página Nº 62, de 21/03/2018, com a publicação no dia 22/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

25 21/03/2018 10:26
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

24 13/03/2018 08:32
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

23 12/03/2018 12:06
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de DANIELE VIANA MEDEIROS e CARLOS ALBERTO MUNIZ e não-provido

    Documento não disponível
22 08/03/2018 13:03
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 08-03-2018 ).

    Documento não disponível
21 27/02/2018 11:35
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

20 27/02/2018 09:19
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 13

19 26/02/2018 07:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 23/02/2018 12:58
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
17 22/06/2017 13:49
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
16 03/05/2017 10:42
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

15 28/04/2017 18:26
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
14 28/04/2017 18:25
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
13 17/04/2017 08:21
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
12 09/02/2017 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
11 08/02/2017 15:30
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.145, página Nº 63, de 08/02/2017, com a publicação no dia 09/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

10 07/02/2017 12:09
4 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
9 31/01/2017 11:03
4 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

8 31/01/2017 08:17
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado a Sescar cível

    Documento não disponível
7 08/12/2016 10:25
4 anos atrás

Recebimento

No gabinete

6 06/12/2016 18:35
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

5 06/12/2016 08:06
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/12/2016 07:35
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 02/12/2016 08:45
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 02/12/2016 08:44
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 29/11/2016 10:14
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
48 05/10/2018 08:35
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao Juízo de Origem, 1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

47 05/10/2018 08:34
2 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 05/09/2018

    Documento não disponível
46 27/09/2018 16:39
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
45 26/09/2018 13:23
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
44 21/09/2018 10:42
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
43 13/08/2018 12:05
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

42 13/08/2018 07:53
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

38 22/05/2018 13:21
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

37 21/05/2018 19:01
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 11/05/2018 18:41
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910215505
ao RECURSO EXTRAORDINARIO

35 11/05/2018 18:40
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Sem Petição

    Documento não disponível
34 09/05/2018 17:00
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
33 25/04/2018 12:54
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
32 20/04/2018 09:48
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC.

    Documento não disponível
29 26/03/2018 13:34
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

28 23/03/2018 10:13
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

27 22/03/2018 00:10
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/03/2018.

    Documento não disponível
26 21/03/2018 14:03
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.399, página Nº 62, de 21/03/2018, com a publicação no dia 22/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

25 21/03/2018 10:26
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

24 13/03/2018 08:32
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

23 12/03/2018 12:06
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de DANIELE VIANA MEDEIROS e CARLOS ALBERTO MUNIZ e não-provido

    Documento não disponível
22 08/03/2018 13:03
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 08-03-2018 ).

    Documento não disponível
21 27/02/2018 11:35
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

20 27/02/2018 09:19
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 13

19 26/02/2018 07:21
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 23/02/2018 12:58
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
17 22/06/2017 13:49
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
16 03/05/2017 10:42
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

15 28/04/2017 18:26
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
14 28/04/2017 18:25
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
13 17/04/2017 08:21
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
12 09/02/2017 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
11 08/02/2017 15:30
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.145, página Nº 63, de 08/02/2017, com a publicação no dia 09/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

10 07/02/2017 12:09
4 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
9 31/01/2017 11:03
4 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

8 31/01/2017 08:17
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado a Sescar cível

    Documento não disponível
7 08/12/2016 10:25
4 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

6 06/12/2016 18:35
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

5 06/12/2016 08:06
4 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/12/2016 07:35
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 02/12/2016 08:45
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 02/12/2016 08:44
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 29/11/2016 10:14
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
41 13/08/2018 00:08
2 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 13/08/2018.

    Documento não disponível
40 10/08/2018 13:27
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.494, página Nº 49, de 10/08/2018, com a publicação no dia 13/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

39 10/08/2018 09:37
2 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

31 18/04/2018 16:12
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 6003/2018

30 16/04/2018 14:01
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível