e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.013550-8

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica Possui Peti��o Eletr�nica N�o Juntada

N�mero do Processo

2016.0001.013550-8

N�mero �nico

0000782-09.2015.8.18.0065

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10287 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Jornada de Trabalho
10235 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Lota��o
07703 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Adimplemento e Extin��o > Pagamento
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.000,00

Data de Autua��o: 06/12/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 14/12/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

14/12/2016 11:00
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator da Cautelar Inominada n� 201600010125217 com a mesma origem e partes, tudo os termos do art. 145 do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0000782-09.2015.8.18.0065
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Pedro II

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE LAGOA DE S�O FRANCISCO-PI

Apelados

AN�CIO DE SOUSA BATISTA
ANTONIA NEURA ALVES DE MESQUITA
CELSO DE OLIVEIRA LIMA
DIONE DA COSTA BEZERRA
EDRIZIO SANTOS UCHOA
ELIZONEIDE ALVES DOS SANTOS
FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA
ISONETE ALVES DOS SANTOS
JANARIA RAQUEL SANTOS DA SILVA
JOS� PEREIRA SILVA
MARIA DA CONCEI��O SOARES DE SOUSA
MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA
MARIA DAS DORES DE ARA�JO UCHOA
MARIA DO ROSARIO DA SILVA
ROBERTA MENDES BRANDAO FIGUEREDO
ROCILDA MARIA PACHECO

Advogados

Requerente

DANIEL MOURA MARINHO

Apelados

MARINA MARIA NEIVA RIBEIRO
NIVALDO RIBEIRO FILHO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 20/07/2017 15:16

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE LAGOA DE S�O FRANCISCO-PI

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Recurso Extraordin�rio - 12/12/2017 07:52

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE LAGOA DE S�O FRANCISCO-PI

Requerido

ROBERTA MENDES BRANDAO FIGUEREDO

Advogados

Requerente

DANIEL MOURA MARINHO

Requeridos

MARINA MARIA NEIVA RIBEIRO
NIVALDO RIBEIRO FILHO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
76	10/05/2021 20:37 3 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
75	07/12/2018 09:42 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PEDRO II
74	05/12/2018 09:31 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
73	04/12/2018 13:59 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
72	04/12/2018 13:49 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 30/11/2018	Documento n�o dispon�vel
71	31/10/2018 15:01 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
70	16/10/2018 12:11 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
69	01/10/2018 13:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
68	27/09/2018 16:13 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
67	27/09/2018 08:19 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel III volumes
66	27/09/2018 00:05 6 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado DECIS�O em 27/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
65	26/09/2018 13:23 6 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.525, p�gina N� 69, de 26/09/2018, com a publica��o no dia 27/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	26/09/2018 09:11 6 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC40
63	27/04/2018 09:48 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj - III volumes
62	26/04/2018 18:16 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
61	26/04/2018 18:16 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n�02091/2018
60	15/02/2018 18:39 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 02091/2018.	Documento n�o dispon�vel
59	11/01/2018 00:00 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 11/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
58	10/01/2018 14:07 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.352, p�gina N� 94, de 10/01/2018, com a publica��o no dia 11/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	10/01/2018 09:53 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
56	08/01/2018 18:55 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 19205/2017
55	12/12/2017 07:52 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
54	11/12/2017 08:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
53	06/12/2017 07:27 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
52	06/12/2017 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
51	05/12/2017 14:04 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.339, p�gina N� 50, de 05/12/2017, com a publica��o no dia 06/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	05/12/2017 11:47 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR32
49	20/11/2017 09:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
48	17/11/2017 10:09 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE LAGOA DE S�O FRANCISCO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
47	01/11/2017 13:01 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
46	01/11/2017 07:43 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/11/2017, Ordem: 51
45	31/10/2017 11:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
44	31/10/2017 11:12 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente A SEJU, PARA INCLUS�O EM PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
43	24/10/2017 12:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
42	23/10/2017 15:50 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	23/10/2017 15:49 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 15877/2017
40	18/10/2017 18:27 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0015877/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	16/10/2017 16:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
38	16/10/2017 10:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
37	16/10/2017 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 16/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
36	11/10/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.307, p�gina N� 69, de 11/10/2017, com a publica��o no dia 16/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	11/10/2017 08:13 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
34	02/08/2017 13:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
33	01/08/2017 18:31 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
32	01/08/2017 18:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
31	21/07/2017 19:01 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
30	21/07/2017 18:58 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�10821/2017
29	20/07/2017 15:16 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	20/07/2017 15:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
27	18/07/2017 14:10 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Daniel Moura Marinho.	Documento n�o dispon�vel
26	17/07/2017 14:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
25	14/07/2017 14:02 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	13/07/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	12/07/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.246, p�gina N� 39, de 12/07/2017, com a publica��o no dia 13/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	12/07/2017 09:02 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR17
21	19/06/2017 08:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	14/06/2017 09:41 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE LAGOA DE S�O FRANCISCO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	06/06/2017 14:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
18	02/06/2017 10:32 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/06/2017, Ordem: 38
17	01/06/2017 10:44 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	01/06/2017 10:09 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	01/06/2017 10:08 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente REMESSA A SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
14	31/01/2017 12:17 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
13	30/01/2017 14:32 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	30/01/2017 14:32 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	19/01/2017 12:09 8 anos atr�s		Remessa
10	19/01/2017 12:08 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
9	17/01/2017 13:25 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	15/12/2016 15:09 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
7	14/12/2016 17:20 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/12/2016 17:20 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	14/12/2016 11:15 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/12/2016 11:00 8 anos atr�s		Distribui��o
3	14/12/2016 10:08 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/12/2016 10:06 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	06/12/2016 13:50 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
76	10/05/2021 20:37 3 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
75	07/12/2018 09:42 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PEDRO II
74	05/12/2018 09:31 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
73	04/12/2018 13:59 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
72	04/12/2018 13:49 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 30/11/2018	Documento n�o dispon�vel
71	31/10/2018 15:01 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
70	16/10/2018 12:11 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
69	01/10/2018 13:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
68	27/09/2018 16:13 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
67	27/09/2018 08:19 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel III volumes
63	27/04/2018 09:48 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj - III volumes
62	26/04/2018 18:16 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
54	11/12/2017 08:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
53	06/12/2017 07:27 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
52	06/12/2017 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
51	05/12/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.339, p�gina N� 50, de 05/12/2017, com a publica��o no dia 06/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	05/12/2017 11:47 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR32
49	20/11/2017 09:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
47	01/11/2017 13:01 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
46	01/11/2017 07:43 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/11/2017, Ordem: 51
45	31/10/2017 11:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
44	31/10/2017 11:12 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente A SEJU, PARA INCLUS�O EM PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
43	24/10/2017 12:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
42	23/10/2017 15:50 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	16/10/2017 16:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
38	16/10/2017 10:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
37	16/10/2017 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 16/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
36	11/10/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.307, p�gina N� 69, de 11/10/2017, com a publica��o no dia 16/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	11/10/2017 08:13 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
34	02/08/2017 13:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
33	01/08/2017 18:31 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
32	01/08/2017 18:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
31	21/07/2017 19:01 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
28	20/07/2017 15:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
27	18/07/2017 14:10 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Daniel Moura Marinho.	Documento n�o dispon�vel
26	17/07/2017 14:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
25	14/07/2017 14:02 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	13/07/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	12/07/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.246, p�gina N� 39, de 12/07/2017, com a publica��o no dia 13/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	12/07/2017 09:02 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR17
21	19/06/2017 08:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	14/06/2017 09:41 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE LAGOA DE S�O FRANCISCO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	06/06/2017 14:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
18	02/06/2017 10:32 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/06/2017, Ordem: 38
17	01/06/2017 10:44 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	01/06/2017 10:09 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	01/06/2017 10:08 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente REMESSA A SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
14	31/01/2017 12:17 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
13	30/01/2017 14:32 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	30/01/2017 14:32 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	19/01/2017 12:09 8 anos atr�s	> Remessa
10	19/01/2017 12:08 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
9	17/01/2017 13:25 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	15/12/2016 15:09 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
7	14/12/2016 17:20 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/12/2016 17:20 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	14/12/2016 11:15 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/12/2016 11:00 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	14/12/2016 10:08 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/12/2016 10:06 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	06/12/2016 13:50 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
48	17/11/2017 10:09 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE LAGOA DE S�O FRANCISCO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
41	23/10/2017 15:49 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 15877/2017
40	18/10/2017 18:27 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0015877/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	21/07/2017 18:58 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�10821/2017
29	20/07/2017 15:16 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
66	27/09/2018 00:05 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 27/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
65	26/09/2018 13:23 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.525, p�gina N� 69, de 26/09/2018, com a publica��o no dia 27/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	26/09/2018 09:11 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC40
61	26/04/2018 18:16 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n�02091/2018
60	15/02/2018 18:39 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 02091/2018.	Documento n�o dispon�vel
59	11/01/2018 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 11/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
58	10/01/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.352, p�gina N� 94, de 10/01/2018, com a publica��o no dia 11/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	10/01/2018 09:53 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
56	08/01/2018 18:55 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 19205/2017
55	12/12/2017 07:52 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.013550-8

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

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