e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.013683-5

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.013683-5

N�mero �nico

0026124-59.2013.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09582 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Aliena��o Fiduci�ria
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
09603 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > M�tuo
07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpreta��o / Revis�o de Contrato
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 500,00

Data de Autua��o: 09/12/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 13/12/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

13/12/2016 07:26
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0026124-59.2013.8.18.0140
Declaratoria
8� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

BERENICE ARCOVERDE N. BRAYNER
CARLOS ROBERTO BUCAR E BRAYNER

Apelado

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.-BICBANCO S.A.

Advogados

Apelantes

Marcos Luiz de Sa Rego
MILENE FERREIRA DOS SANTOS DE MOURA LEITE

Apelados

Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei
JO�O PAULO BARROS BEM

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 17/10/2017 14:23

Partes

Requerentes

BERENICE ARCOVERDE N. BRAYNER
CARLOS ROBERTO BUCAR E BRAYNER

Advogados

Requerentes

Marcos Luiz de Sa Rego
MILENE FERREIRA DOS SANTOS DE MOURA LEITE

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
55	15/06/2018 07:41 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
54	15/06/2018 07:40 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 18/04/2018	Documento n�o dispon�vel
53	02/04/2018 13:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL PET. N� 4285
52	23/03/2018 14:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
51	23/03/2018 08:39 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
50	23/03/2018 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
49	22/03/2018 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.400, p�gina N� 77, de 22/03/2018, com a publica��o no dia 23/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	22/03/2018 12:00 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	Documento n�o dispon�vel
47	20/03/2018 19:56 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 004285/2018.	Documento n�o dispon�vel
46	19/03/2018 10:09 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
45	14/03/2018 16:00 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BERENICE ARCOVERDE N. BRAYNER e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2018 09:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 13.03.2018.
43	02/03/2018 07:44 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/03/2018, Ordem: 7
42	01/03/2018 10:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
41	01/03/2018 09:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
40	01/03/2018 09:36 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
39	23/01/2018 09:37 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos 5F
38	16/01/2018 20:28 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	16/01/2018 20:23 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19245/2017
36	13/12/2017 07:43 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es aos EDCL N� 019245	Documento n�o dispon�vel
35	04/12/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 04/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	01/12/2017 14:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
33	01/12/2017 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.337, p�gina N� 80, de 01/12/2017, com a publica��o no dia 04/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	30/11/2017 13:20 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
31	30/11/2017 13:20 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
30	22/11/2017 08:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
29	17/10/2017 20:07 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
28	17/10/2017 20:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 15847/2017
27	17/10/2017 14:23 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
26	17/10/2017 10:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
25	16/10/2017 13:26 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	10/10/2017 00:09 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	09/10/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.305, p�gina N� 52, de 09/10/2017, com a publica��o no dia 10/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	09/10/2017 09:54 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR16
21	28/09/2017 08:55 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	26/09/2017 13:19 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BERENICE ARCOVERDE N. BRAYNER e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	15/09/2017 09:44 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/09/2017, Ordem: 73
18	14/09/2017 10:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	14/09/2017 09:54 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
16	14/09/2017 09:54 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
15	29/06/2017 10:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos D4
14	13/03/2017 08:42 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Relator
13	09/03/2017 14:41 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	09/03/2017 14:39 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Da PGJ com parecer	Documento n�o dispon�vel
11	16/02/2017 13:25 8 anos atr�s		Remessa
10	16/02/2017 13:25 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	16/02/2017 11:37 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	14/12/2016 10:24 8 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
7	13/12/2016 16:42 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/12/2016 16:41 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	13/12/2016 08:54 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/12/2016 07:26 8 anos atr�s		Distribui��o
3	09/12/2016 12:33 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/12/2016 12:32 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	09/12/2016 12:13 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	15/06/2018 07:41 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
54	15/06/2018 07:40 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 18/04/2018	Documento n�o dispon�vel
53	02/04/2018 13:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL PET. N� 4285
52	23/03/2018 14:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
51	23/03/2018 08:39 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
50	23/03/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
49	22/03/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.400, p�gina N� 77, de 22/03/2018, com a publica��o no dia 23/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	22/03/2018 12:00 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	Documento n�o dispon�vel
47	20/03/2018 19:56 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 004285/2018.	Documento n�o dispon�vel
46	19/03/2018 10:09 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
45	14/03/2018 16:00 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BERENICE ARCOVERDE N. BRAYNER e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2018 09:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 13.03.2018.
43	02/03/2018 07:44 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/03/2018, Ordem: 7
42	01/03/2018 10:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
41	01/03/2018 09:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
40	01/03/2018 09:36 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
39	23/01/2018 09:37 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos 5F
38	16/01/2018 20:28 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	04/12/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 04/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	01/12/2017 14:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
33	01/12/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.337, p�gina N� 80, de 01/12/2017, com a publica��o no dia 04/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	30/11/2017 13:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
31	30/11/2017 13:20 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
30	22/11/2017 08:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
29	17/10/2017 20:07 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	17/10/2017 10:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
25	16/10/2017 13:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	10/10/2017 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	09/10/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.305, p�gina N� 52, de 09/10/2017, com a publica��o no dia 10/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	09/10/2017 09:54 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR16
21	28/09/2017 08:55 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	26/09/2017 13:19 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BERENICE ARCOVERDE N. BRAYNER e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
19	15/09/2017 09:44 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/09/2017, Ordem: 73
18	14/09/2017 10:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	14/09/2017 09:54 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
16	14/09/2017 09:54 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
15	29/06/2017 10:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos D4
14	13/03/2017 08:42 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Relator
13	09/03/2017 14:41 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	09/03/2017 14:39 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Da PGJ com parecer	Documento n�o dispon�vel
11	16/02/2017 13:25 8 anos atr�s	> Remessa
10	16/02/2017 13:25 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	16/02/2017 11:37 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	14/12/2016 10:24 8 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
7	13/12/2016 16:42 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/12/2016 16:41 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	13/12/2016 08:54 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/12/2016 07:26 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	09/12/2016 12:33 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/12/2016 12:32 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	09/12/2016 12:13 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
37	16/01/2018 20:23 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19245/2017
36	13/12/2017 07:43 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es aos EDCL N� 019245	Documento n�o dispon�vel
28	17/10/2017 20:06 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 15847/2017
27	17/10/2017 14:23 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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