Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Criminal (CRIMINAL) nº 2017.0001.000040-1
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.000040-1
- Número Único
- 0000260-42.2016.8.18.0066
- Classe Processual
-
01710PROCESSO CRIMINAL > Processo Especial > Processo Especial de Leis Esparsas > Mandado de Segurança Criminal - Assuntos
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04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CRIMINAL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Data de Autuação
- 09/01/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- COOJUDCRI
- Relator
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
-
Distribuição por Dependência
23/02/2017 09:58
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Tribunal Pleno
- Em cumprimento à determinação expressa no despacho de fls. 288/292 dos presentes autos.
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:11
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
09/01/2017 11:16
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- Tribunal Pleno
- Origem
-
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0000260-42.2016.8.18.0066
Ação Penal
Vara Única - Pio IX
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
26/04/2018 09:48 7 anos atrás |
Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente Em cartório no lote 19. Autos com 352 fls. numeradas e rubricadas |
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| 65 |
18/04/2018 14:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ. COM CIENTE DO ACÓRDÃO. |
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| 64 |
09/04/2018 12:02 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos autos entregues a PGJ. |
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| 63 |
06/04/2018 13:39 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Autos com I volume contendo 350 folhas numeradas e rubricadas. |
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| 62 |
05/04/2018 17:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ COM COM CIENTE DO ACORDÃO DE FLS.338 /346. |
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| 61 |
21/03/2018 15:01 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública
Autos com I volume contendo 348 folhas numeradas e rubricadas |
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| 60 |
20/03/2018 15:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 59 |
02/02/2018 15:56 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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01/02/2018 11:36 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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01/02/2018 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 01/02/2018. |
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| 56 |
31/01/2018 14:03 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.367, página Nº 59, de 31/01/2018, com a publicação no dia 01/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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31/01/2018 10:52 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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29/01/2018 12:00 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 53 |
26/01/2018 12:45 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança Concedida a Segurança a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ |
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| 52 |
22/01/2018 10:45 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 24-01-2018) |
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22/01/2018 08:49 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (sessão ordinária do dia 24-01-2018) |
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| 50 |
13/12/2017 09:58 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/01/2018, Ordem: 20 |
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| 49 |
01/12/2017 12:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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01/12/2017 11:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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01/12/2017 11:19 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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17/11/2017 12:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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17/11/2017 10:58 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para decisão AUTOS AO RELATOR, DES. OTON MÁRIO, COM 332/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 44 |
17/11/2017 10:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL, DA PGJ. |
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22/08/2017 17:41 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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22/08/2017 17:38 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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22/08/2017 09:54 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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22/08/2017 09:53 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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17/08/2017 13:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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14/08/2017 15:47 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho AUTOS COM 323 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 37 |
14/08/2017 15:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO COM PETIÇÃO. |
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| 36 |
02/08/2017 18:05 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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18/07/2017 08:52 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Para ciência de Despacho. Seguem junto os autos com 320 fls. numeradas e rubricadas. |
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18/07/2017 08:41 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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17/07/2017 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 17/07/2017. |
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14/07/2017 14:03 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.248, página Nº 61, de 14/07/2017, com a publicação no dia 17/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 31 |
14/07/2017 13:38 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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14/07/2017 11:59 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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14/07/2017 11:59 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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29/06/2017 12:35 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos G1 |
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22/06/2017 13:11 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 26 |
03/04/2017 13:29 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gab. do Des. Oton Lustosa |
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| 25 |
30/03/2017 17:59 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos AUTOS REMETIDOS À DPE |
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30/03/2017 16:37 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para decisão AUTOS COM 318/FLS. |
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| 23 |
30/03/2017 16:32 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DO DEFENSOR PÚBLICO ESPECIAL DR. NELSON NERY COSTA COM PETIÇÃO. |
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30/03/2017 13:22 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Informações |
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| 21 |
14/03/2017 08:29 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância Para ciência da decisão de fls. 296/305. |
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14/03/2017 08:23 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Pedido de informações. |
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| 19 |
09/03/2017 00:00 8 anos atrás |
Publicação Publicado MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.000040-1 em 09/03/2017. |
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| 18 |
08/03/2017 14:00 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2017.0001.000040-1 disponibilizado(a) no Diário nº 8.162, página Nº 38, de 08/03/2017, com a publicação no dia 09/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 17 |
07/03/2017 13:13 8 anos atrás |
Decisão > Concessão de efeito suspensivo > Recurso Concedido efeito suspensivo a Recurso À SESCAR CÍVEL |
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| 16 |
23/02/2017 11:37 8 anos atrás |
Recebimento NO GAB. DO DES. OTON LUSTOSA |
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| 15 |
23/02/2017 10:38 8 anos atrás |
Conclusão AUTOS COM 295 FLS. |
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| 14 |
23/02/2017 10:24 8 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR BCRIMINAL |
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| 13 |
23/02/2017 10:07 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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23/02/2017 09:58 8 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA |
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| 11 |
22/02/2017 16:51 8 anos atrás |
Remessa À DISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO DE FLS/288/292, AUTOS CONTENDO 293/FLS. |
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| 10 |
22/02/2017 16:48 8 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 9 |
22/02/2017 11:51 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à Sescar Criminal. |
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DESPACHO PROFERIDO Movimento excluído em 22/02/2017 11:51 |
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13/01/2017 10:52 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem. |
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| 7 |
13/01/2017 09:41 8 anos atrás |
Conclusão AUTOS COM 287 FLS. |
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| 6 |
13/01/2017 09:41 8 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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| 5 |
09/01/2017 11:42 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 4 |
09/01/2017 11:16 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
09/01/2017 10:16 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
09/01/2017 10:16 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
09/01/2017 10:14 8 anos atrás |
AUTUADO |
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