Consulta de Processo - 2ª Instancia
Remessa Necessária Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.000814-0
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.000814-0
- Número Único
- 0002412-79.2009.8.18.0140
- Classe Processual
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00199PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necessária Cível - Assuntos
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10418DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Sistema Nacional de Trânsito > CNH - Carteira Nacional de Habilitação10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 270,00
- Data de Autuação
- 26/01/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
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Distribuição por Sorteio
26/01/2017 09:26
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara Especializada Cível
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:54
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
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0002412-79.2009.8.18.0140
Mandado de Seguranca
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
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22/02/2019 08:45 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao juízo de origem |
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22/02/2019 08:44 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 21/01/2019 |
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21/02/2019 13:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE |
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06/02/2019 13:48 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP portaria 362/2011 |
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06/02/2019 13:26 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) (ciência do acordão)protocolo nº 010519/2018 |
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19/11/2018 11:11 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0010519/2018. |
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19/11/2018 11:09 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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07/11/2018 13:34 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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05/11/2018 10:07 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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18/10/2018 16:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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18/10/2018 09:43 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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17/10/2018 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/10/2018. |
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16/10/2018 13:15 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.538, página Nº 41, de 16/10/2018, com a publicação no dia 17/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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16/10/2018 12:41 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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01/10/2018 13:23 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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01/10/2018 09:42 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de HANDERSON HENRIQUE BASTOS ARAGÃO e provido |
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20/09/2018 15:11 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão ordinária da 3ª Câmara de Direito Público do dia 27-09-2018 |
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18/09/2018 10:02 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 27.09.2018 |
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18/09/2018 09:36 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 10 |
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18/09/2018 09:07 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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18/09/2018 08:41 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU Remetidos para SEJU para inclusão em pauta. |
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30/06/2017 12:17 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete |
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26/06/2017 16:46 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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26/06/2017 16:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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22/06/2017 13:54 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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05/06/2017 13:53 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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05/06/2017 13:52 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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05/06/2017 12:13 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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30/01/2017 10:55 8 anos atrás |
Recebimento No gabinete |
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26/01/2017 11:20 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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26/01/2017 11:19 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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26/01/2017 10:12 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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26/01/2017 09:26 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
26/01/2017 07:30 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
26/01/2017 07:30 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
26/01/2017 07:25 8 anos atrás |
AUTUADO |
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