Consulta de Processo - 2ª Instancia
Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 2017.0001.000876-0
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.000876-0
- Número Único
- 0000876-84.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00095PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade - Assuntos
-
10646DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 26/01/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 26/01/2017
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 61 |
12/01/2018 08:32 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 60 |
12/01/2018 08:32 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 31/07/2017 |
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14/06/2017 14:22 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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14/06/2017 08:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível com acórdão publicado. |
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| 57 |
14/06/2017 00:00 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 14/06/2017. |
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13/06/2017 14:10 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.227, página Nº 50, de 13/06/2017, com a publicação no dia 14/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 55 |
13/06/2017 10:32 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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12/06/2017 08:56 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos processo no gabinete para lavrar o acórdão |
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| 53 |
12/06/2017 07:56 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 52 |
09/06/2017 09:41 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Julgado procedente o pedido |
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07/06/2017 10:41 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 8-6-2017). |
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| 50 |
06/06/2017 13:39 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete |
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06/06/2017 13:10 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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06/06/2017 13:06 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes sob protocolo 7861 |
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05/06/2017 14:21 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível com petição avulsa n°007861 |
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| 46 |
05/06/2017 10:18 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Remetido à sescar civel processo e petição para juntar e voltar concluso. |
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| 45 |
05/06/2017 08:38 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 44 |
02/06/2017 12:42 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 08/06/2017, Ordem: 39 |
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| 43 |
02/06/2017 09:55 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
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01/06/2017 12:31 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido petição avulsa no gabinete |
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01/06/2017 11:40 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição N° 007861 |
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| 40 |
30/05/2017 08:26 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 1-6-2017). |
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| 39 |
23/05/2017 08:25 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 01/06/2017, Ordem: 4 |
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Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 01/06/2017, Ordem: 4
Movimento excluído em 22/05/2017 12:11 |
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| 38 |
19/05/2017 08:37 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
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16/05/2017 12:48 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 18-5-2017). |
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| 36 |
09/05/2017 09:59 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete |
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| 35 |
09/05/2017 08:18 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 18/05/2017, Ordem: 14 |
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| 34 |
03/05/2017 12:01 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 33 |
03/05/2017 09:18 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido à seju para incluir em pauta de julgamento. |
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27/04/2017 08:21 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete |
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| 31 |
26/04/2017 17:00 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 30 |
26/04/2017 16:59 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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| 29 |
22/03/2017 11:42 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 28 |
22/03/2017 11:41 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 27 |
21/03/2017 14:20 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 26 |
21/03/2017 12:22 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido à sescar cível. |
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| 25 |
15/03/2017 11:50 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete |
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| 24 |
14/03/2017 16:23 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 23 |
14/03/2017 16:22 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº003243/2017 |
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| 22 |
10/03/2017 11:20 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos com peticao |
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| 21 |
10/03/2017 09:56 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Para juntada de petição. |
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| 20 |
09/03/2017 13:24 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos petição avulsa no gabinete |
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| 19 |
08/03/2017 19:56 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 003243. |
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| 18 |
08/03/2017 10:43 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete |
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| 17 |
06/03/2017 20:25 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho protocolo nº 003161/2017 |
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| 16 |
06/03/2017 20:24 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contestação |
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| 15 |
06/03/2017 16:25 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contestação |
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| 14 |
17/02/2017 09:36 8 anos atrás |
Recebimento AR ref. a carta de intimação de fls:38 juntado aos autos. |
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| 13 |
06/02/2017 12:28 8 anos atrás |
Expedição de documento CARTA DE INTIMAÇÃO |
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| 12 |
03/02/2017 15:28 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº 001463/2017 |
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| 11 |
03/02/2017 10:39 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 10 |
03/02/2017 09:53 8 anos atrás |
Recebimento na secsar civel |
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| 9 |
03/02/2017 09:27 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCAR CIVEL. |
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| 8 |
30/01/2017 09:26 8 anos atrás |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE. |
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| 7 |
27/01/2017 15:29 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
27/01/2017 15:29 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
27/01/2017 08:51 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
26/01/2017 13:29 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
26/01/2017 12:56 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
26/01/2017 12:55 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
26/01/2017 12:54 8 anos atrás |
AUTUADO |
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