Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.000991-0
Processo Baixado Meta 4 CNJ
- Número do Processo
- 2017.0001.000991-0
- Número Único
- 0000173-75.2010.8.18.0073
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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10206DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Agentes Políticos > Prefeito > Indisponibilidade de Bens10012DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário11825DIREITO AMBIENTAL > Poluição07703DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento50003DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material50004DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 150.000,00
- Boletos
-
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CC1 E3D 0935141R$ 136,39 Liquidado
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- Data de Autuação
- 30/01/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 17/10/2018
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Distribuição por Sorteio
30/01/2017 11:19
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara Especializada Cível
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
17/10/2018 12:28
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de criação de unidade judiciária; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 613.
- Origem
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0000173-75.2010.8.18.0073
Improbidade Administrativa
2ª Vara - São Raimundo Nonato
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 51 |
28/11/2019 14:55 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDOS OS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO |
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| 50 |
25/11/2019 09:12 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 49 |
22/11/2019 15:33 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 48 |
22/11/2019 15:33 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 20/09/2019 |
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| 47 |
13/11/2019 14:49 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE C/ 03 VOLUMES III |
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| 46 |
13/11/2019 14:46 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ 03 volumes III |
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| 45 |
31/10/2019 10:04 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 44 |
07/08/2019 16:53 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:623, JUNTADO AOS AUTOS. |
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| 43 |
11/07/2019 10:34 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Carta. |
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| 42 |
05/04/2019 09:34 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 03 VOLUMES III |
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| 41 |
04/04/2019 13:34 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 40 |
04/04/2019 00:08 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 04/04/2019. |
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| 39 |
03/04/2019 14:35 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.641, página Nº 28, de 03/04/2019, com a publicação no dia 04/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 38 |
03/04/2019 09:10 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 37 |
26/03/2019 10:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 36 |
26/03/2019 09:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 35 |
21/03/2019 15:37 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de AVELAR DE CASTRO FERREIRA e não-provido |
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| 34 |
15/03/2019 11:49 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/03/2019, Ordem: 35 |
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| 33 |
14/03/2019 10:52 6 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi adiado para julgamento na Sessão Ordinária do dia 21.03.2019. |
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| 32 |
27/02/2019 10:52 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 31 |
27/02/2019 10:07 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 14/03/2019 |
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| 30 |
27/02/2019 08:28 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 14/03/2019, Ordem: 24 |
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| 29 |
26/02/2019 13:39 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 28 |
26/02/2019 13:17 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 27 |
30/11/2018 11:34 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente
despacho proferido aguardando pauta |
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| 26 |
24/10/2018 09:26 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator |
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| 25 |
23/10/2018 09:47 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 24 |
23/10/2018 09:46 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 23 |
22/10/2018 10:38 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 22 |
19/10/2018 12:04 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 21 |
17/10/2018 12:28 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de criação de unidade judiciária CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 613. |
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| 20 |
11/10/2018 18:11 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 19 |
11/10/2018 18:10 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 18 |
10/10/2018 10:45 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à Distribuição |
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| 17 |
23/08/2018 09:44 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório aguardando pauta |
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| 16 |
21/06/2017 09:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab Relator/Sescar Cível |
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| 15 |
14/06/2017 18:51 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 14 |
14/06/2017 18:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel da PGJ Com Parecer |
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| 13 |
26/04/2017 12:47 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 12 |
26/04/2017 12:47 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 11 |
25/04/2017 11:47 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com Despacho à sescar cível |
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| 10 |
01/02/2017 09:21 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 9 |
31/01/2017 17:03 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 8 |
31/01/2017 17:03 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 7 |
30/01/2017 11:54 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 6 |
30/01/2017 11:19 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 5 |
30/01/2017 09:50 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 4 |
30/01/2017 09:49 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 3 |
30/01/2017 09:49 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
30/01/2017 09:49 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
30/01/2017 09:42 8 anos atrás |
AUTUADO |
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