Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2017.0001.001060-1

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2017.0001.001060-1
Número Único
0000442-67.2015.8.18.0032
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Autuação
31/01/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
15/10/2018
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    31/01/2017 12:08

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    27/08/2018 12:56

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; CONFIORME DESPACHO DE FOLHA Nº 202.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    15/10/2018 11:46

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 206.
  • Distribuição por Dependência

    09/02/2018 09:00

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE PICOS-PIAUÍ
Requeridos
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
  • RUTH LÚCIA ALMEIDA
Advogados
Requerentes
  • tiago lima iglesias cabral
  • FATIMA SOARES MIRANDA
Requerentes
  • MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA
  • MAYCON JOÃO DE ABREU LUZ
Movimentações
Data Descrição Documentos
96 01/12/2020 10:42
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

encaminhada vis SEI à origem

    Documento não disponível
95 30/07/2019 09:04
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE PICOS

94 25/07/2019 10:21
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

93 23/07/2019 11:45
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa à Comarca de Picos/PI (2ª Vara)

92 23/07/2019 11:44
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 26/03/2019

    Documento não disponível
91 24/06/2019 12:47
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
90 18/06/2019 11:20
5 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
89 13/06/2019 15:03
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
88 22/03/2019 15:10
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:219, JUNTADO AOS AUTOS

    Documento não disponível
87 13/02/2019 12:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
86 06/02/2019 14:01
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.



    Documento não disponível
85 31/01/2019 10:04
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

84 30/01/2019 15:43
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

COM ACÓRDÃO LAVRADO E PUBLICADO NO DJ.

83 30/01/2019 00:04
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 30/01/2019.

    Documento não disponível
82 29/01/2019 13:44
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.598, página Nº 40, de 29/01/2019, com a publicação no dia 30/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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81 28/01/2019 14:23
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

LAVRADO.

80 10/12/2018 11:26
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NO GABINETE.

79 10/12/2018 10:47
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

78 07/12/2018 11:21
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PICOS-PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
77 03/12/2018 11:07
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06-12-2018.

    Documento não disponível
76 28/11/2018 08:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para julgamento.

75 27/11/2018 12:06
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 06.12.2018

74 27/11/2018 09:10
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 06/12/2018, Ordem: 16

73 26/11/2018 10:29
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

72 26/11/2018 09:52
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

71 26/11/2018 09:51
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Relatório.

    Documento não disponível
70 24/10/2018 08:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

69 22/10/2018 17:41
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
68 22/10/2018 17:33
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

67 22/10/2018 10:38
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

    Documento não disponível
66 19/10/2018 12:04
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

    Documento não disponível
65 15/10/2018 11:46
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 206.

    Documento não disponível
64 11/10/2018 15:08
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
63 11/10/2018 15:04
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

62 11/10/2018 09:48
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

61 11/10/2018 09:48
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
60 30/08/2018 10:34
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

1C

59 29/08/2018 10:32
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
58 29/08/2018 10:31
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

57 28/08/2018 13:56
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

    Documento não disponível
56 27/08/2018 12:56
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

CONFIORME DESPACHO DE FOLHA Nº 202.

    Documento não disponível
55 21/08/2018 13:40
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
54 21/08/2018 13:36
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

53 21/08/2018 09:01
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

52 20/08/2018 12:23
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

redistribuição do processo.

    Documento não disponível
51 09/02/2018 09:00
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
50 23/11/2017 11:22
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

49 22/11/2017 16:17
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
48 22/11/2017 16:17
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
47 13/11/2017 18:45
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
46 13/11/2017 18:44
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 16668/2017

45 13/11/2017 18:44
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 13396/2017

44 10/11/2017 18:02
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

43 08/11/2017 11:01
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com decisão monocrática, certidão de publicação e duas petições avulsas para juntada aos autos. nº protocolo 013396 e 016668.

42 08/11/2017 00:10
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 08/11/2017.

    Documento não disponível
41 07/11/2017 14:16
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.320, página Nº 100, de 07/11/2017, com a publicação no dia 08/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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40 06/11/2017 16:11
7 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

39 06/11/2017 11:04
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido Petição avulsa nº 16668 , sem os autos.

38 01/11/2017 17:18
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 016668/2017.

    Documento não disponível
37 06/09/2017 09:32
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido somente petição nº 013396.

36 05/09/2017 16:04
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 0013396/2017.

    Documento não disponível
35 09/08/2017 08:59
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SESCAR Cível.

34 08/08/2017 20:29
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 08/08/2017 20:28
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 11898/2017

32 08/08/2017 13:42
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Com Procuração Nº 0011898/2017.

    Documento não disponível
31 01/08/2017 00:06
7 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 01/08/2017.

    Documento não disponível
30 31/07/2017 14:05
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.259, página Nº 50, de 31/07/2017, com a publicação no dia 01/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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29 31/07/2017 12:54
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

Parte requerente

    Documento não disponível
28 31/07/2017 12:33
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

27 31/07/2017 09:44
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

26 31/07/2017 09:43
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se o Município Apelante.

    Documento não disponível
25 24/07/2017 09:21
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Cível Sescar.

24 21/07/2017 08:55
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
23 21/07/2017 08:53
7 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PICOS-PIAUÍ em 21/07/2017.

    Documento não disponível
22 07/06/2017 16:20
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 008170/2017

21 06/06/2017 17:36
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

008170/2017.

    Documento não disponível
20 24/03/2017 00:00
8 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 24/03/2017.

    Documento não disponível
19 23/03/2017 14:00
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.173, página Nº 96, de 23/03/2017, com a publicação no dia 24/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

18 23/03/2017 09:08
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

Parte Apelante

    Documento não disponível
17 22/03/2017 15:25
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

16 21/03/2017 07:59
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

15 21/03/2017 07:57
8 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se o municipio Apelante.

    Documento não disponível
14 24/02/2017 16:58
8 anos atrás

Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 002362/2017

13 24/02/2017 10:04
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, processo junto c/ petição nº2362

12 22/02/2017 09:36
8 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à Sescar Cível com petição avulsa

22/02/2017 09:35
 8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 22/02/2017 09:35

11 22/02/2017 09:35
8 anos atrás

Juntada > Petição

AVULSA Nº 2362 DESPACHADA.

    Documento não disponível
10 22/02/2017 09:34
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AO MP.

    Documento não disponível
9 15/02/2017 19:21
8 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa Nº 002362.

8 15/02/2017 19:21
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
7 01/02/2017 11:46
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 01/02/2017 11:45
8 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

5 31/01/2017 12:22
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 31/01/2017 12:08
8 anos atrás

Distribuição

3 31/01/2017 10:33
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 31/01/2017 10:32
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 31/01/2017 10:30
8 anos atrás

AUTUADO

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