Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.001251-8

Detalhes

 Réu Preso  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica  Meta 4 CNJ

Número do Processo
2017.0001.001251-8
Número Único
0000162-67.2013.8.18.0032
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10012 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário
  • 10014 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Sim
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 347.814,00
Boletos
  • 36E 9B4 0884419 R$ 3.601,38 Liquidado
Data de Autuação
03/02/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
03/08/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:18

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    03/02/2017 11:14

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • HILDEGARDES GOMES MEDEIROS BROGES
Apelado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelantes
  • Agenor Araujo Santos Filho
  • Agrimar Rodrigues de Araujo
  • ANDERSON RODRIGUES LEÔNIDAS
  • Maria Aliny Martins Rodrigues
  • MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA
  • RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR
  • SANDRA MICHELLE BATISTA ROCHA
  • Ubiratan Rodrigues Lopes
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 22/01/2018 19:49

Partes

Requerente
  • HILDEGARDES GOMES MEDEIROS BROGES

Advogados

Requerentes
  • Agenor Araujo Santos Filho
  • Agrimar Rodrigues de Araujo
  • ANDERSON RODRIGUES LEÔNIDAS
  • Maria Aliny Martins Rodrigues
  • MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA
  • RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR
  • SANDRA MICHELLE BATISTA ROCHA
  • Ubiratan Rodrigues Lopes
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
98 10/05/2022 10:07
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE PICOS

97 03/02/2022 10:13
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO OS AUTOS PARA COMARCA DE PICOS

96 20/01/2022 08:23
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE ORIGEM

95 12/01/2022 13:33
2 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
94 12/01/2022 13:19
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Decisão

Decisão STJ

93 12/01/2022 13:15
2 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

92 31/10/2018 15:58
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO DO STJ

    Documento não disponível
91 29/10/2018 14:02
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (Autos físicos na SESCAR)

90 29/10/2018 14:02
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (Autos físicos na SESCAR)

    Documento não disponível
89 23/10/2018 12:56
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

88 23/10/2018 09:45
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

À SEJU PARA REMESSA AO STJ.

    Documento não disponível
87 23/10/2018 09:43
6 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

86 23/10/2018 09:41
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910253299

85 18/09/2018 13:58
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

84 18/09/2018 09:01
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

II volumes

83 18/09/2018 09:00
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 13/09/2018 09:52
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj - II volumes

81 12/09/2018 16:04
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 12/09/2018 16:04
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 9770/2018

79 11/09/2018 16:41
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao AResp Nº 009370.

    Documento não disponível
78 11/09/2018 16:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
77 23/08/2018 07:48
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Com autos

    Documento não disponível
76 17/08/2018 13:47
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
75 07/08/2018 14:15
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL COM 2 VOLUMES

74 07/08/2018 07:52
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

73 07/08/2018 00:01
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 07/08/2018.

    Documento não disponível
72 06/08/2018 13:28
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.490, página Nº 71, de 06/08/2018, com a publicação no dia 07/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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71 06/08/2018 10:41
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
70 21/06/2018 12:12
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 06/06/2018 10:44
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj - II volumes

68 05/06/2018 09:04
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Ao Vice-Presidente.

    Documento não disponível
05/06/2018 09:00
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Ao Vice-Presidente.

Movimento excluído em 05/06/2018 09:03
Motivo: MOV ERRADO

66 05/06/2018 08:53
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910235187 (Pedido de Reconsideração).

65 30/05/2018 15:56
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
64 30/05/2018 09:37
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

63 30/05/2018 08:08
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

62 30/05/2018 00:07
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 30/05/2018.

    Documento não disponível
61 29/05/2018 14:04
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.444, página Nº 39, de 29/05/2018, com a publicação no dia 30/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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60 29/05/2018 12:46
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

59 25/05/2018 09:42
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj - II volumes

58 24/05/2018 14:19
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
57 24/05/2018 14:13
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910228967

56 24/05/2018 14:09
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910228966

55 23/05/2018 17:33
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
54 23/05/2018 17:33
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
53 16/05/2018 00:07
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 16/05/2018.

    Documento não disponível
52 15/05/2018 14:05
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.434, página Nº 63, de 15/05/2018, com a publicação no dia 16/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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51 15/05/2018 10:38
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
50 11/05/2018 17:38
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível

49 11/05/2018 11:10
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

II volumes

48 11/05/2018 11:09
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
47 09/05/2018 09:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj - II volumes

46 08/05/2018 15:02
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
45 08/05/2018 15:01
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº05419/2018

44 06/04/2018 18:47
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contrarrazões n°5419/2018

    Documento não disponível
43 06/04/2018 18:45
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
42 02/02/2018 13:57
7 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
41 02/02/2018 07:24
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS - 02 VOLS.

40 30/01/2018 08:33
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos ao MPE.

    Documento não disponível
39 26/01/2018 14:53
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 0700/2018

38 22/01/2018 19:49
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
37 29/11/2017 09:30
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

36 28/11/2017 00:04
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 28/11/2017.

    Documento não disponível
35 27/11/2017 14:08
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.333, página Nº 73, de 27/11/2017, com a publicação no dia 28/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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34 27/11/2017 12:56
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

33 27/11/2017 12:55
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Apelação conhecida, mas improvida.

32 21/11/2017 12:39
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

autos c/ 02 vol.

31 21/11/2017 09:00
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

30 20/11/2017 08:41
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de HILDEGARDES GOMES MEDEIROS BROGES e não-provido

    Documento não disponível
29 16/11/2017 09:14
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 16-11-2017).

    Documento não disponível
28 10/11/2017 10:47
7 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2017.

    Documento não disponível
27 09/11/2017 10:41
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 9-11-2017).

    Documento não disponível
26 08/11/2017 12:26
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/11/2017, Ordem: 61

25 27/10/2017 11:12
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Autos com 02 vol.

24 27/10/2017 07:44
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 09/11/2017, Ordem: 11

23 25/10/2017 11:43
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

22 25/10/2017 09:12
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
21 03/08/2017 09:18
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
20 24/03/2017 11:57
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira. Autos com 02 vol.

19 23/03/2017 20:30
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
18 23/03/2017 20:30
8 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 004082/2017

17 23/03/2017 08:08
8 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

parecer da PGJ

    Documento não disponível
16 23/03/2017 08:04
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível do MP com parecer

    Documento não disponível
15 21/02/2017 14:13
8 anos atrás

Devolução > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
14 20/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
13 17/02/2017 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.152, página Nº 59, de 17/02/2017, com a publicação no dia 20/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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12 16/02/2017 11:37
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
11 16/02/2017 11:36
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
10 15/02/2017 10:00
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 15/02/2017 09:10
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível, encaminha-se os autos à PGJ.

    Documento não disponível
8 06/02/2017 10:53
8 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, autos com 02 vol.

7 03/02/2017 16:14
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 03/02/2017 16:14
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 03/02/2017 11:24
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/02/2017 11:14
8 anos atrás

Distribuição

3 03/02/2017 10:12
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 03/02/2017 10:11
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
03/02/2017 08:53
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

Movimento excluído em 03/02/2017 09:58

03/02/2017 08:53
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

Movimento excluído em 03/02/2017 09:58

1 03/02/2017 08:52
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
98 10/05/2022 10:07
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE PICOS

97 03/02/2022 10:13
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO OS AUTOS PARA COMARCA DE PICOS

96 20/01/2022 08:23
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE ORIGEM

95 12/01/2022 13:33
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
94 12/01/2022 13:19
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Decisão

Decisão STJ

93 12/01/2022 13:15
2 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

92 31/10/2018 15:58
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO DO STJ

    Documento não disponível
91 29/10/2018 14:02
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (Autos físicos na SESCAR)

90 29/10/2018 14:02
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (Autos físicos na SESCAR)

    Documento não disponível
89 23/10/2018 12:56
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

88 23/10/2018 09:45
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

À SEJU PARA REMESSA AO STJ.

    Documento não disponível
87 23/10/2018 09:43
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

86 23/10/2018 09:41
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910253299

85 18/09/2018 13:58
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

84 18/09/2018 09:01
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

II volumes

83 18/09/2018 09:00
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 13/09/2018 09:52
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj - II volumes

81 12/09/2018 16:04
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 12/09/2018 16:04
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 9770/2018

79 11/09/2018 16:41
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao AResp Nº 009370.

    Documento não disponível
78 11/09/2018 16:39
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
77 23/08/2018 07:48
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Com autos

    Documento não disponível
76 17/08/2018 13:47
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
75 07/08/2018 14:15
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL COM 2 VOLUMES

74 07/08/2018 07:52
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

73 07/08/2018 00:01
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 07/08/2018.

    Documento não disponível
72 06/08/2018 13:28
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.490, página Nº 71, de 06/08/2018, com a publicação no dia 07/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

71 06/08/2018 10:41
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
70 21/06/2018 12:12
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 06/06/2018 10:44
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj - II volumes

68 05/06/2018 09:04
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

Ao Vice-Presidente.

    Documento não disponível
05/06/2018 09:00
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

Ao Vice-Presidente.

Movimento excluído em 05/06/2018 09:03
Motivo: MOV ERRADO

66 05/06/2018 08:53
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910235187 (Pedido de Reconsideração).

65 30/05/2018 15:56
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
64 30/05/2018 09:37
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

63 30/05/2018 08:08
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

59 25/05/2018 09:42
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj - II volumes

58 24/05/2018 14:19
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
57 24/05/2018 14:13
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910228967

56 24/05/2018 14:09
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910228966

55 23/05/2018 17:33
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
54 23/05/2018 17:33
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 11/05/2018 17:38
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível

49 11/05/2018 11:10
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

II volumes

47 09/05/2018 09:25
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj - II volumes

46 08/05/2018 15:02
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 06/04/2018 18:45
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
42 02/02/2018 13:57
7 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
41 02/02/2018 07:24
7 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS - 02 VOLS.

37 29/11/2017 09:30
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

36 28/11/2017 00:04
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 28/11/2017.

    Documento não disponível
35 27/11/2017 14:08
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.333, página Nº 73, de 27/11/2017, com a publicação no dia 28/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

34 27/11/2017 12:56
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

33 27/11/2017 12:55
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Apelação conhecida, mas improvida.

32 21/11/2017 12:39
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

autos c/ 02 vol.

31 21/11/2017 09:00
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

30 20/11/2017 08:41
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de HILDEGARDES GOMES MEDEIROS BROGES e não-provido

    Documento não disponível
29 16/11/2017 09:14
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 16-11-2017).

    Documento não disponível
28 10/11/2017 10:47
7 anos atrás

Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2017.

    Documento não disponível
27 09/11/2017 10:41
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 9-11-2017).

    Documento não disponível
26 08/11/2017 12:26
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/11/2017, Ordem: 61

25 27/10/2017 11:12
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Autos com 02 vol.

24 27/10/2017 07:44
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 09/11/2017, Ordem: 11

23 25/10/2017 11:43
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

22 25/10/2017 09:12
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
21 03/08/2017 09:18
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
20 24/03/2017 11:57
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira. Autos com 02 vol.

19 23/03/2017 20:30
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
18 23/03/2017 20:30
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 004082/2017

17 23/03/2017 08:08
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

parecer da PGJ

    Documento não disponível
16 23/03/2017 08:04
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível do MP com parecer

    Documento não disponível
15 21/02/2017 14:13
8 anos atrás

Devolução > > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
14 20/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
13 17/02/2017 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.152, página Nº 59, de 17/02/2017, com a publicação no dia 20/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

12 16/02/2017 11:37
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
11 16/02/2017 11:36
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
10 15/02/2017 10:00
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

9 15/02/2017 09:10
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível, encaminha-se os autos à PGJ.

    Documento não disponível
8 06/02/2017 10:53
8 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, autos com 02 vol.

7 03/02/2017 16:14
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 03/02/2017 16:14
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 03/02/2017 11:24
8 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/02/2017 11:14
8 anos atrás

> Distribuição

3 03/02/2017 10:12
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 03/02/2017 10:11
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
03/02/2017 08:53
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

Movimento excluído em 03/02/2017 09:58

03/02/2017 08:53
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

Movimento excluído em 03/02/2017 09:58

1 03/02/2017 08:52
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 30/05/2018 00:07
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 30/05/2018.

    Documento não disponível
61 29/05/2018 14:04
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.444, página Nº 39, de 29/05/2018, com a publicação no dia 30/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

60 29/05/2018 12:46
6 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

53 16/05/2018 00:07
6 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 16/05/2018.

    Documento não disponível
52 15/05/2018 14:05
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.434, página Nº 63, de 15/05/2018, com a publicação no dia 16/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

51 15/05/2018 10:38
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
48 11/05/2018 11:09
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
45 08/05/2018 15:01
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº05419/2018

44 06/04/2018 18:47
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contrarrazões n°5419/2018

    Documento não disponível
40 30/01/2018 08:33
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos ao MPE.

    Documento não disponível
39 26/01/2018 14:53
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 0700/2018

38 22/01/2018 19:49
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível