Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.001347-0

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.001347-0
Número Único
0000331-96.2014.8.18.0039
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 3.689,52
Data de Autuação
06/02/2017
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
19/07/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    19/07/2019 08:00

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Dependência

    15/05/2018 09:54

    • Des. Brandão de Carvalho
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    06/02/2017 11:27

    • Des. Brandão de Carvalho
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE BOA HORA-PI
Apelado
  • MARIA JOSÉ DE CARVALHO SOUSA DA SILVA
Advogados
Requerente
  • MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES
Apelado
  • FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
Movimentações
Data Descrição Documentos
95 13/03/2020 10:34
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO.

94 12/03/2020 09:42
4 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

93 12/03/2020 09:41
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

à SEJU PARA REMESSA DOS AUTOS AO STJ.

    Documento não disponível
92 11/03/2020 09:27
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

91 10/03/2020 09:41
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
90 10/03/2020 00:08
4 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 10/03/2020.

    Documento não disponível
89 09/03/2020 18:15
4 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.861, página Nº 47, de 09/03/2020, com a publicação no dia 10/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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88 09/03/2020 15:01
4 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
87 03/03/2020 09:46
5 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
86 03/03/2020 09:45
5 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DE CARVALHO SOUSA DA SILVA em 11/02/2020.

    Documento não disponível
85 19/12/2019 00:02
7 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 19/12/2019.

    Documento não disponível
84 18/12/2019 18:15
7 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.818, página Nº 99, de 18/12/2019, com a publicação no dia 19/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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83 17/12/2019 14:47
7 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

aresp

    Documento não disponível
82 16/12/2019 19:49
7 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910560414

81 11/12/2019 11:17
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
80 29/11/2019 15:44
8 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
79 13/11/2019 14:10
9 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
78 08/11/2019 11:54
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
77 08/11/2019 09:54
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

76 07/11/2019 09:11
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
75 06/11/2019 00:02
9 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 06/11/2019.

    Documento não disponível
74 05/11/2019 18:09
9 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.788, página Nº 58, de 05/11/2019, com a publicação no dia 06/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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73 05/11/2019 10:19
9 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

72 24/09/2019 09:17
10 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
71 24/09/2019 09:17
10 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DE CARVALHO SOUSA DA SILVA em 14/08/2019.

    Documento não disponível
70 23/07/2019 00:01
1 ano atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 23/07/2019.

    Documento não disponível
69 22/07/2019 13:58
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.714, página Nº 84, de 22/07/2019, com a publicação no dia 23/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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68 22/07/2019 10:25
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
67 22/07/2019 08:30
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

66 19/07/2019 09:27
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao COOJUDCIV

65 19/07/2019 08:00
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
64 18/07/2019 10:47
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuicão

    Documento não disponível
63 18/07/2019 10:47
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910490037

62 07/06/2019 15:10
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
61 30/05/2019 09:07
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

60 29/05/2019 15:47
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

com acórdão lavrado e publicado.

59 28/05/2019 00:05
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 28/05/2019.

    Documento não disponível
58 27/05/2019 14:10
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.676, página Nº 67, de 27/05/2019, com a publicação no dia 28/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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57 24/05/2019 16:41
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

56 12/04/2019 13:08
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para lavrar acórdão.

55 12/04/2019 09:17
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

54 12/04/2019 09:17
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

53 11/04/2019 10:40
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
52 08/04/2019 13:44
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para julgamento.

51 08/04/2019 09:03
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 11.04.2019

50 05/04/2019 13:24
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 11/04/2019, Ordem: 22

49 05/04/2019 12:11
1 ano atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 11.04.2019.

    Documento não disponível
48 26/03/2019 13:19
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU, para julgamento.

47 26/03/2019 10:40
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 04.04.2019

46 26/03/2019 08:24
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 04/04/2019, Ordem: 10

45 20/03/2019 10:52
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

44 19/03/2019 16:00
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

43 19/03/2019 14:40
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Relatório concluído.

    Documento não disponível
42 30/11/2018 11:48
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

41 29/11/2018 12:25
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
40 29/11/2018 12:25
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DE CARVALHO SOUSA DA SILVA em 29/11/2018.

    Documento não disponível
39 06/11/2018 13:48
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

38 06/11/2018 09:07
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

37 06/11/2018 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 06/11/2018.

    Documento não disponível
36 05/11/2018 13:18
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.550, página Nº 77, de 05/11/2018, com a publicação no dia 06/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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35 05/11/2018 12:00
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
34 30/10/2018 11:43
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

33 29/10/2018 09:54
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
32 29/10/2018 09:54
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910306503

31 03/09/2018 08:45
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 21/08/2018 17:03
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

29 21/08/2018 10:30
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

28 21/08/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 21/08/2018.

    Documento não disponível
27 20/08/2018 13:33
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.499, página Nº 24, de 20/08/2018, com a publicação no dia 21/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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26 20/08/2018 09:48
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

LAVRADO.

25 09/07/2018 08:37
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU para lavrar acórdão.

24 09/07/2018 07:46
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

23 06/07/2018 09:59
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA HORA-PI e não-provido

    Documento não disponível
22 28/06/2018 12:18
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Público do dia 05-07-2018

    Documento não disponível
21 26/06/2018 09:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gabinete do Des, Brandão de Carvalho para julgamento 05.07.2018.

20 26/06/2018 08:52
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 05/07/2018

19 26/06/2018 07:22
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/07/2018, Ordem: 5

18 19/06/2018 09:51
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

17 19/06/2018 09:16
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

16 19/06/2018 09:16
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Relatório.

    Documento não disponível
15 15/05/2018 09:54
2 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 22/03/2017 09:07
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

13 21/03/2017 18:24
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
12 21/03/2017 18:24
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
11 21/02/2017 10:49
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 21/02/2017 10:49
4 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 20/02/2017 11:23
4 anos atrás

Remessa

à SESCAR CÍVEL.

8 20/02/2017 11:21
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

AO MP.

    Documento não disponível
7 07/02/2017 09:04
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 07/02/2017 09:03
4 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

5 06/02/2017 13:46
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/02/2017 11:27
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 06/02/2017 11:01
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 06/02/2017 11:01
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 06/02/2017 11:00
4 anos atrás

AUTUADO