e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001351-1

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.001351-1

N�mero �nico

0000414-65.2016.8.18.0032

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia El�trica
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 2.228,65

Boletos

47E EAF 0992423 R$ 674,47 Liquidado

Data de Autua��o: 06/02/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Hilo de Almeida Sousa

�rg�o Julgador

3� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

07/02/2017

Impedimentos

Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

07/02/2017 08:38
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

07/02/2017 08:14
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- Nos termos do art. 144, III do CPC.

Processos Relacionados

Origem

0000414-65.2016.8.18.0032
Declaratoria
1� Vara - Picos

Partes envolvidas

Partes

Apelante

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Apelado

FRANCISCO DE PAULA ALVES DE SOUSA

Advogados

Apelantes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
ANA LUIZA ABREU PNTOS BEZERRA
ANDR� ROCHA DE SOUZA
ANTONIO CICERO VASCONCELOS DOS SANTOS
BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN
CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVIANNE RODRIGUES SILVA
DEYVSON ALMEIDA LINS
ELIANE MARIA DE SOUSA
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO
F�BIO ARNALD VIEIRA
FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS NETO
FRANCENILDO DANTAS PERES
Gerson Antonio de Araujo Mourao Filho
Graziela Dorea Cavalcanti
Hamilton Coelho Resende Filho
HILLANA DE MORAIS CARNEIRO
IVONALDA BRITO DE ALMEIDA MORAIS
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
JO�O ANT�NIO CRIS�STOMO DA CUNHA FILHO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Coelho Neto
JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR
LARISSA DA SILVA TORRES
LE�NIDAS ARRAIS MOUZINHO J�NIOR
LIANA �RIKA DE SOUSA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
Luiz Alberto Cruz de Oliveira
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
MARCELO CAMPELO DE ABREU
Maria Beatriz de Sousa Castelo Branco Cerqueira de Aguiar
MARIA CLARA MARTINS LUZ E SILVA
MARIA CRISTIANE DAMASIO PEREIRA MACAMBIRA
MARIA JAKELINE ARAUJO
MILTON JOSE DE LARCERDA LIMA
MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA
NATANAEL MONTEIRO PEREIRA
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
RAIMUNDO LUIS ALVES DA SILVA
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
Renata Maria Pinto Clark
Ronaldo Pinheiro de Moura
Samuel Darcy dos Santos Fontenelle de Araujo
S�NIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS
Silas Barbosa de Menezes
SIMPLICIO DE OLIVEIRA LEITE J�NIOR
Sonia Malena Paes Ribeiro
TADEU DO NASCIMENTO ALVES
TATIANA MENDES DE SOUSA CALDAS
T�ssio da Silva Torres
TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO
WANESSA VICTOR DE MORAES OLIVEIRA
WILSON DE MENESES ROCHA

Apelados

MARDONIO MENEZES DO NASCIMENTO
EVA MIKAELA DE ANDRADE LIMA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 24/07/2017 14:28

Partes

Requerente

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Requerentes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
ANA LUIZA ABREU PNTOS BEZERRA
ANDR� ROCHA DE SOUZA
ANTONIO CICERO VASCONCELOS DOS SANTOS
BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN
CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVIANNE RODRIGUES SILVA
DEYVSON ALMEIDA LINS
ELIANE MARIA DE SOUSA
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO
F�BIO ARNALD VIEIRA
FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS NETO
FRANCENILDO DANTAS PERES
Gerson Antonio de Araujo Mourao Filho
Graziela Dorea Cavalcanti
Hamilton Coelho Resende Filho
HILLANA DE MORAIS CARNEIRO
IVONALDA BRITO DE ALMEIDA MORAIS
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
JO�O ANT�NIO CRIS�STOMO DA CUNHA FILHO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Coelho Neto
JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR
LARISSA DA SILVA TORRES
LE�NIDAS ARRAIS MOUZINHO J�NIOR
LIANA �RIKA DE SOUSA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
Luiz Alberto Cruz de Oliveira
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
MARCELO CAMPELO DE ABREU
Maria Beatriz de Sousa Castelo Branco Cerqueira de Aguiar
MARIA CLARA MARTINS LUZ E SILVA
MARIA CRISTIANE DAMASIO PEREIRA MACAMBIRA
MARIA JAKELINE ARAUJO
MILTON JOSE DE LARCERDA LIMA
MYCHELLY RAYANNE DE BRITO SILVA
NATANAEL MONTEIRO PEREIRA
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
RAIMUNDO LUIS ALVES DA SILVA
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
Renata Maria Pinto Clark
Ronaldo Pinheiro de Moura
Samuel Darcy dos Santos Fontenelle de Araujo
S�NIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS
Silas Barbosa de Menezes
SIMPLICIO DE OLIVEIRA LEITE J�NIOR
Sonia Malena Paes Ribeiro
TADEU DO NASCIMENTO ALVES
TATIANA MENDES DE SOUSA CALDAS
T�ssio da Silva Torres
TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO
WANESSA VICTOR DE MORAES OLIVEIRA
WILSON DE MENESES ROCHA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
80	15/07/2019 09:34 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PICOS
79	11/07/2019 08:33 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
78	10/07/2019 08:09 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa � Comarca de Picos/PI (1� Vara)	Documento n�o dispon�vel
	~~10/07/2019 08:05~~ ~~5 anos atr�s~~		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Movimento exclu�do em 10/07/2019 08:05 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
76	26/04/2019 12:12 5 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
75	26/04/2019 12:11 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	ACOR41
74	07/12/2018 10:31 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
73	05/12/2018 09:57 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel)	Documento n�o dispon�vel
72	27/11/2018 10:16 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
71	26/11/2018 11:59 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
70	26/11/2018 11:58 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
69	30/10/2018 10:46 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
68	30/10/2018 09:12 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
67	30/10/2018 09:11 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
66	22/10/2018 12:49 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
65	19/10/2018 15:18 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	19/10/2018 15:10 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA ALVES DE SOUSA em 18/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
63	10/08/2018 00:06 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
62	09/08/2018 13:18 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.493, p�gina N� 72, de 09/08/2018, com a publica��o no dia 10/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	08/08/2018 13:19 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp).	Documento n�o dispon�vel
60	07/08/2018 08:56 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910201443
59	24/04/2018 20:10 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DELSO RUBEN PEREIRA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
58	05/04/2018 08:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
57	05/04/2018 07:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	05/04/2018 00:09 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 05/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	04/04/2018 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.407, p�gina N� 71, de 04/04/2018, com a publica��o no dia 05/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	04/04/2018 12:44 7 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC29
53	27/03/2018 10:48 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
52	26/03/2018 08:39 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
51	26/03/2018 08:38 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA ALVES DE SOUSA em 15/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	17/01/2018 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
49	16/01/2018 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.356, p�gina N� 80, de 16/01/2018, com a publica��o no dia 17/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	16/01/2018 11:42 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
47	11/01/2018 09:46 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910067012
46	09/01/2018 09:57 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
45	19/12/2017 18:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
44	19/12/2017 10:20 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
43	13/12/2017 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	12/12/2017 14:17 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 73, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	12/12/2017 10:34 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR20
40	28/11/2017 10:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
39	27/11/2017 11:41 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� - CEPISA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
38	10/11/2017 08:36 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 27
37	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	01/11/2017 12:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
35	27/09/2017 11:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
34	25/09/2017 16:27 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	25/09/2017 16:26 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA ALVES DE SOUSA em 25/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	25/08/2017 12:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
31	25/08/2017 11:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
30	25/08/2017 00:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado DESPACHO em 25/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	24/08/2017 14:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.275, p�gina N� 69, de 24/08/2017, com a publica��o no dia 25/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	24/08/2017 09:54 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
27	26/07/2017 12:27 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
26	25/07/2017 17:42 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	25/07/2017 17:42 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�010882/2017
24	24/07/2017 14:28 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	14/07/2017 14:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	14/07/2017 10:09 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
21	14/07/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	13/07/2017 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.247, p�gina N� 50, de 13/07/2017, com a publica��o no dia 14/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	13/07/2017 11:39 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR10
18	26/06/2017 07:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	22/06/2017 12:08 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� - CEPISA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	08/06/2017 12:13 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/06/2017, Ordem: 13
15	08/06/2017 12:02 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
14	20/03/2017 11:08 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
13	07/03/2017 11:21 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	07/03/2017 11:20 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	10/02/2017 15:01 8 anos atr�s		Remessa
10	10/02/2017 15:01 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	10/02/2017 13:02 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar.	Documento n�o dispon�vel
8	08/02/2017 10:01 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	07/02/2017 10:48 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/02/2017 10:48 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	07/02/2017 08:56 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/02/2017 08:38 8 anos atr�s		Distribui��o
3	06/02/2017 11:15 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	06/02/2017 11:15 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	06/02/2017 11:11 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
80	15/07/2019 09:34 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PICOS
79	11/07/2019 08:33 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
78	10/07/2019 08:09 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa � Comarca de Picos/PI (1� Vara)	Documento n�o dispon�vel
	~~10/07/2019 08:05~~ ~~5 anos atr�s~~	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Movimento exclu�do em 10/07/2019 08:05 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
76	26/04/2019 12:12 5 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
75	26/04/2019 12:11 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	ACOR41
74	07/12/2018 10:31 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
73	05/12/2018 09:57 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel)	Documento n�o dispon�vel
72	27/11/2018 10:16 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
71	26/11/2018 11:59 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
70	26/11/2018 11:58 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
69	30/10/2018 10:46 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
68	30/10/2018 09:12 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
67	30/10/2018 09:11 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
66	22/10/2018 12:49 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
65	19/10/2018 15:18 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	19/10/2018 15:10 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA ALVES DE SOUSA em 18/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
63	10/08/2018 00:06 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
62	09/08/2018 13:18 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.493, p�gina N� 72, de 09/08/2018, com a publica��o no dia 10/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	08/08/2018 13:19 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp).	Documento n�o dispon�vel
60	07/08/2018 08:56 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910201443
59	24/04/2018 20:10 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DELSO RUBEN PEREIRA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
58	05/04/2018 08:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
57	05/04/2018 07:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	05/04/2018 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 05/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	04/04/2018 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.407, p�gina N� 71, de 04/04/2018, com a publica��o no dia 05/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	04/04/2018 12:44 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC29
53	27/03/2018 10:48 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
52	26/03/2018 08:39 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
51	26/03/2018 08:38 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA ALVES DE SOUSA em 15/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	17/01/2018 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
49	16/01/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.356, p�gina N� 80, de 16/01/2018, com a publica��o no dia 17/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	16/01/2018 11:42 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
47	11/01/2018 09:46 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910067012
46	09/01/2018 09:57 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
45	19/12/2017 18:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
43	13/12/2017 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	12/12/2017 14:17 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 73, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	12/12/2017 10:34 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR20
40	28/11/2017 10:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
38	10/11/2017 08:36 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 27
37	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	01/11/2017 12:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
35	27/09/2017 11:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
32	25/08/2017 12:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
31	25/08/2017 11:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
27	26/07/2017 12:27 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
26	25/07/2017 17:42 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
23	14/07/2017 14:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	14/07/2017 10:09 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
21	14/07/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
20	13/07/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.247, p�gina N� 50, de 13/07/2017, com a publica��o no dia 14/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	13/07/2017 11:39 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR10
18	26/06/2017 07:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
17	22/06/2017 12:08 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� - CEPISA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
16	08/06/2017 12:13 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/06/2017, Ordem: 13
15	08/06/2017 12:02 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
14	20/03/2017 11:08 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
13	07/03/2017 11:21 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	07/03/2017 11:20 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	10/02/2017 15:01 8 anos atr�s	> Remessa
10	10/02/2017 15:01 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	10/02/2017 13:02 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar.	Documento n�o dispon�vel
8	08/02/2017 10:01 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	07/02/2017 10:48 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/02/2017 10:48 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	07/02/2017 08:56 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/02/2017 08:38 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	06/02/2017 11:15 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	06/02/2017 11:15 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	06/02/2017 11:11 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
44	19/12/2017 10:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
39	27/11/2017 11:41 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� - CEPISA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
34	25/09/2017 16:27 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	25/09/2017 16:26 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA ALVES DE SOUSA em 25/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	25/08/2017 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 25/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	24/08/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.275, p�gina N� 69, de 24/08/2017, com a publica��o no dia 25/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	24/08/2017 09:54 7 anos atr�s	Despacho > > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
25	25/07/2017 17:42 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�010882/2017
24	24/07/2017 14:28 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001351-1

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

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