e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001398-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.001398-5

N�mero �nico

0001398-14.2017.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10076 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Concess�o / Permiss�o / Autoriza��o > Transporte Terrestre
09596 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Presta��o de Servi�os
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 800,00

Boletos

7AC 805 1041702 R$ 366,17 Liquidado

Data de Autua��o: 07/02/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:52
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

07/02/2017 11:19
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- Tribunal Pleno

Processos Relacionados

Originado

2017.0001.006829-9
Agravo Regimental

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

PEDRO PAULO DA CRUZ

Impetrante

M. DOS S. CARVALHO LOPES-ME - G & D TURISMO

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

RICARDO CESAR SILVA LOB�O
EDVALDO OLIVEIRA LOBAO
RAFAEL LIMA PRADO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
98	09/09/2019 15:50 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial
97	09/09/2019 15:47 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/11/2018	Documento n�o dispon�vel
96	05/09/2019 15:30 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
95	06/08/2019 10:42 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n�362/11.	Documento n�o dispon�vel
94	05/07/2019 09:47 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
93	26/03/2019 09:27 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910442461
92	21/03/2019 13:42 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
91	19/03/2019 14:58 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
90	01/03/2019 09:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
89	11/10/2018 14:26 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL APENSO 201700010068299
88	10/10/2018 00:05 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
87	09/10/2018 13:18 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.534, p�gina N� 49, de 09/10/2018, com a publica��o no dia 10/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	09/10/2018 11:13 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR48
85	14/09/2018 11:31 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
84	14/09/2018 10:23 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a M. DOS S. CARVALHO LOPES-ME - G & D TURISMO	Documento n�o dispon�vel
83	05/09/2018 13:10 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 13-09-2018	Documento n�o dispon�vel
82	03/09/2018 12:54 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 13.09.2018
81	03/09/2018 12:01 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 12
80	03/09/2018 11:22 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
79	23/07/2018 11:26 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
78	17/07/2018 14:06 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
77	17/07/2018 14:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
76	03/05/2018 18:26 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
75	03/05/2018 18:25 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
74	27/04/2018 11:31 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
73	17/04/2018 12:02 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
72	12/04/2018 10:40 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	12/04/2018 10:40 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
	~~03/04/2018 17:51~~ ~~7 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 12/04/2018 10:41 Motivo: REFEITO
69	29/11/2017 14:46 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
68	29/11/2017 10:33 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
67	05/10/2017 11:51 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete
66	02/10/2017 13:21 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
65	02/10/2017 13:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
64	02/10/2017 08:07 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel A redistribui��o destes autos para � 3� C�mara de Direito P�blico, j� foi efetivada pela STIC, no dia 22/06/2017, �s 13:52 min. conforme se v� na movimenta��o n� 52, que aqui copio "Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017".
63	27/09/2017 16:31 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
62	27/09/2017 15:37 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel
61	27/09/2017 11:06 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
60	26/09/2017 10:55 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~05/07/2017 12:37~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es Movimento exclu�do em 05/07/2017 12:38 Motivo: MOVIMENTO ERRADO. AO PASSO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO NO APENSO.
59	27/06/2017 12:04 7 anos atr�s	Apensamento Apensado ao processo 201700010068299	Documento n�o dispon�vel
	~~26/06/2017 12:06~~ ~~7 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 27/06/2017 12:03 Motivo: MOV ERRADO
58	26/06/2017 12:04 7 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de M. DOS S. CARVALHO LOPES-ME - G & D TURISMO em 26/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
57	23/06/2017 17:52 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contesta��o protocolo n� 008820/2017
56	22/06/2017 19:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
55	22/06/2017 13:52 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
54	20/06/2017 18:51 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 008820/2017.	Documento n�o dispon�vel
53	07/06/2017 10:54 7 anos atr�s	Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Edvaldo Oliveira Lob�o.	Documento n�o dispon�vel
52	01/06/2017 11:36 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. carta de cita��o	Documento n�o dispon�vel
51	31/05/2017 14:11 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
50	31/05/2017 00:00 8 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 31/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
49	30/05/2017 14:00 8 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.217, p�gina N� 79, de 30/05/2017, com a publica��o no dia 31/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	29/05/2017 13:59 8 anos atr�s	Decis�o > N�o-Concess�o > Liminar N�o Concedida a Medida Liminar	DEC24
47	09/05/2017 10:00 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
46	05/05/2017 20:30 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	05/05/2017 20:29 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 005781/2017
44	05/05/2017 11:02 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na secsra civel processo junto c/ peti��o n�005781
43	05/05/2017 10:44 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel Processo c/ peti��o 5781
42	02/05/2017 11:35 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
41	27/04/2017 15:11 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
40	27/04/2017 15:11 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 005365/017
39	27/04/2017 11:59 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos acompanhado de peti��o avulsa sob protocolo n� 005365.
38	26/04/2017 15:22 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005781/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	18/04/2017 17:02 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005365/2017.	Documento n�o dispon�vel
36	11/04/2017 10:28 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
35	10/04/2017 15:31 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	10/04/2017 15:29 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Protocolo n� 004839/2017
33	10/04/2017 15:27 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Informa��es Protocolo n�004336/2017
32	07/04/2017 14:25 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 004839.	Documento n�o dispon�vel
31	07/04/2017 14:23 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
30	28/03/2017 15:05 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Informa��es - SETRANS N� 004336.	Documento n�o dispon�vel
29	28/03/2017 12:36 8 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Sec. Transp.	Documento n�o dispon�vel
28	28/03/2017 11:33 8 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
27	21/03/2017 09:11 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos � PGE/PI	Documento n�o dispon�vel
26	21/03/2017 09:09 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Notifica��o autoridade coatora	Documento n�o dispon�vel
25	20/03/2017 16:56 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	17/03/2017 11:46 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	17/03/2017 11:45 8 anos atr�s	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
22	09/03/2017 08:49 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
21	07/03/2017 15:33 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
20	07/03/2017 15:33 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 002921/2017
19	06/03/2017 12:54 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
18	02/03/2017 08:52 8 anos atr�s	Conclus�o a peti��o avulsa n� 2921
17	02/03/2017 08:50 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	24/02/2017 09:35 8 anos atr�s	Recebimento No gabinete
15	23/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
14	22/02/2017 15:17 8 anos atr�s	Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 002661/2017
13	22/02/2017 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.155, p�gina N� 77, de 22/02/2017, com a publica��o no dia 23/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	21/02/2017 19:08 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
11	21/02/2017 12:43 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
10	16/02/2017 13:20 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	16/02/2017 10:16 8 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es Encaminhado � SESCAR	DEC3
8	08/02/2017 11:19 8 anos atr�s	Recebimento No gabinete
7	07/02/2017 15:21 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/02/2017 15:21 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	07/02/2017 11:49 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/02/2017 11:19 8 anos atr�s	Distribui��o
3	07/02/2017 10:26 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	07/02/2017 10:25 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	07/02/2017 10:24 8 anos atr�s	AUTUADO

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001398-5

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