e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001536-2

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.001536-2

N�mero �nico

0000462-17.2014.8.18.0057

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > F�rias > Indeniza��o / Ter�o Constitucional
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 20.207,68

Data de Autua��o: 09/02/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 07/12/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

28/02/2018 09:19
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

25/07/2019 15:26
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

09/02/2017 09:14
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

07/12/2021 12:16
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME A DECIS�O DA FOLHA E-STJ FL.240.

Processos Relacionados

Origem

0000462-17.2014.8.18.0057
Cobranca
Vara �nica - Jaic�s

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNICIPIO DE MASSAP� DO PIAU�-PI

Apelados

FRANCISCA C�SAR DA SILVA
ISABEL MATILDE DE CARVALHO XAVIER
IVONETE DA COSTA BATISTA
IZELEIDE SILVA CARVALHO NASCIMENTO
JOAQUIM DE CARVALHO LOPES
JOS� ALEXANDRE LOPES FILHO
JOS� JONAS BARBOSA
MARIA DAS MERC�S TEIXEIRA LEAL

Advogados

Requerente

MARCOS ANDR� LIMA RAMOS

Apelado

HERVAL RIBEIRO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
79	10/05/2022 11:04 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE JAIC�S
78	11/01/2022 08:57 2 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU P/ ENVIAR P/ COMARCA
77	16/12/2021 12:22 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
76	14/12/2021 09:00 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Judici�ria C�vel.
75	07/12/2021 12:27 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
74	07/12/2021 12:16 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME A DECIS�O DA FOLHA E-STJ FL.240.	Documento n�o dispon�vel
73	06/12/2021 10:36 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o SEI N� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
72	03/12/2021 12:47 3 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
71	03/12/2021 12:47 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC44
70	25/11/2021 12:41 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva AGUARDANDO DECIS�O STJ
69	09/06/2021 09:46 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Aguardando julgamento do STJ.
68	02/06/2021 11:00 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Remessa dos autos eletr�nicos ao STJ.
67	02/06/2021 10:28 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ	Documento n�o dispon�vel
66	05/05/2021 10:25 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA SEJU NO SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O (STJ)
65	29/04/2021 11:17 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ REMETIDO � SEJU PARA ENVIO AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
64	06/04/2021 11:06 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
63	10/03/2021 00:08 3 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 10/03/2021.	Documento n�o dispon�vel
62	09/03/2021 18:11 3 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.091, p�gina N� 79, de 09/03/2021, com a publica��o no dia 10/03/2021, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	09/03/2021 14:59 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
60	09/03/2021 11:25 3 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
59	06/11/2020 11:13 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
58	06/11/2020 11:12 4 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910592345
57	13/02/2020 12:38 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HERVAL RIBEIRO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
56	12/02/2020 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 12/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
55	11/02/2020 18:15 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.845, p�gina N� 88, de 11/02/2020, com a publica��o no dia 12/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	11/02/2020 10:09 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
53	11/02/2020 09:30 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910564824
52	26/11/2019 15:02 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCOS ANDR� LIMA RAMOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
51	26/11/2019 13:40 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
50	20/11/2019 07:00 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
49	13/11/2019 09:04 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
48	11/11/2019 10:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
47	07/11/2019 08:51 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
46	06/11/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 06/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
45	05/11/2019 18:09 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.788, p�gina N� 57, de 05/11/2019, com a publica��o no dia 06/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	05/11/2019 09:56 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC26
43	23/09/2019 09:14 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
42	23/09/2019 09:13 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910512500
41	30/07/2019 09:27 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HERVAL RIBEIRO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	30/07/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
39	29/07/2019 14:35 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.719, p�gina N� 89, de 29/07/2019, com a publica��o no dia 30/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	29/07/2019 12:47 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
37	26/07/2019 09:31 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
36	25/07/2019 15:26 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
35	25/07/2019 10:40 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
34	11/06/2019 16:52 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:128, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
33	06/06/2019 12:50 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
32	06/06/2019 12:16 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910429972
31	25/02/2019 17:33 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCOS ANDR� LIMA RAMOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
30	12/02/2019 09:53 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. Intima��o do Apelante	Documento n�o dispon�vel
29	07/01/2019 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 07/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
28	19/12/2018 15:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
27	19/12/2018 13:47 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.581, p�gina N� 73, de 19/12/2018, com a publica��o no dia 07/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	19/12/2018 11:50 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO PARA AGUARDAR CERTID�O DE PUBLICA��O NO DJ.
25	19/12/2018 09:50 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO.	ACOR12
24	08/11/2018 10:23 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
23	05/11/2018 13:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
22	05/11/2018 09:51 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MASSAP� DO PIAU�-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
21	29/10/2018 13:31 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o 01-11-2018	Documento n�o dispon�vel
20	23/10/2018 12:01 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
19	23/10/2018 10:47 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 01.11.2018
18	23/10/2018 09:45 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/11/2018, Ordem: 13
17	22/10/2018 09:41 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	18/10/2018 16:44 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
15	28/02/2018 09:19 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	17/03/2017 10:18 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
13	16/03/2017 15:16 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	16/03/2017 15:15 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	21/02/2017 11:06 8 anos atr�s	Remessa
10	21/02/2017 11:06 8 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
9	17/02/2017 12:16 8 anos atr�s	Remessa � Sescar C�vel.
8	17/02/2017 12:16 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO AO MP.	Documento n�o dispon�vel
7	09/02/2017 11:35 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/02/2017 11:34 8 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
5	09/02/2017 09:21 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/02/2017 09:14 8 anos atr�s	Distribui��o
3	09/02/2017 08:42 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/02/2017 08:42 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/02/2017 08:40 8 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001536-2

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado