Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.001561-1

Detalhes

 Justiça Gratuita  Possui Petição Eletrônica  Possui Petição Eletrônica Não Juntada

Número do Processo
2017.0001.001561-1
Número Único
0000373-24.2014.8.18.0047
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 05294 DIREITO DO TRABALHO > Categoria Profissional Especial > Professores
  • 02666 DIREITO DO TRABALHO > Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios > Décimo Terceiro Salário
  • 02275 DIREITO DO TRABALHO > Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios > Salário / Diferença Salarial > Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 31.132,66
Data de Autuação
09/02/2017
Situação
Movimento
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
16/12/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    16/12/2019 13:41

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    09/02/2017 11:11

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:18

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Apelado
  • MARIA VILANI FEITOSA DOS SANTOS
Advogados
Requerente
  • David Oliveira Silva Júnior
Apelados
  • Alexandre de Carvalho Furtado Alves
  • GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA
  • STENIO FARIAS MARINHO
Movimentações
Data Descrição Documentos
87 23/06/2020 22:37
3 semanas atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
86 23/06/2020 12:07
3 semanas atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
85 07/05/2020 00:03
3 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 07/05/2020.

    Documento não disponível
84 06/05/2020 18:15
3 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.898, página Nº 70, de 06/05/2020, com a publicação no dia 07/05/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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83 06/05/2020 16:18
3 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

82 28/02/2020 14:38
5 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
81 28/02/2020 14:37
5 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA VILANI FEITOSA DOS SANTOS em 11/02/2020.

    Documento não disponível
80 19/12/2019 00:03
8 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 19/12/2019.

    Documento não disponível
79 18/12/2019 18:15
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.818, página Nº 102, de 18/12/2019, com a publicação no dia 19/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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78 18/12/2019 11:38
8 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

resp

    Documento não disponível
77 17/12/2019 13:44
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

76 16/12/2019 13:41
8 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
75 13/12/2019 14:26
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
74 13/12/2019 14:25
8 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910552197

73 18/10/2019 15:25
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
72 16/10/2019 08:41
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

71 15/10/2019 10:17
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

70 15/10/2019 00:04
10 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 15/10/2019.

    Documento não disponível
69 14/10/2019 13:21
10 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.773, página Nº 50, de 14/10/2019, com a publicação no dia 15/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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68 11/10/2019 16:39
10 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso Conhecido e Improvido

67 08/10/2019 09:01
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

66 08/10/2019 08:51
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

65 04/10/2019 09:20
10 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
64 24/09/2019 11:35
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

63 24/09/2019 11:05
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 03.10.2019

62 24/09/2019 08:38
11 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 03/10/2019, Ordem: 22

61 20/09/2019 13:40
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

60 20/09/2019 13:26
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

59 13/09/2019 15:50
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

58 12/09/2019 13:55
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

57 12/09/2019 13:41
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

56 05/09/2019 14:24
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
55 15/08/2019 10:55
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

54 14/08/2019 11:05
12 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 14/08/2019 11:05
12 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA VILANI FEITOSA DOS SANTOS em 14/08/2019.

    Documento não disponível
52 06/08/2019 00:05
12 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 06/08/2019.

    Documento não disponível
51 05/08/2019 13:32
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.724, página Nº 52, de 05/08/2019, com a publicação no dia 06/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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50 05/08/2019 09:47
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

49 02/08/2019 16:28
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

48 02/08/2019 16:20
12 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910499375, e 142 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

    Documento não disponível
47 01/08/2019 09:51
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

46 30/07/2019 18:32
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
45 30/07/2019 18:31
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910506507

44 30/07/2019 18:30
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910499375

43 18/07/2019 11:35
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:139, JUNTADO AOS AUTOS.

    Documento não disponível
42 15/07/2019 22:59
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
41 01/07/2019 18:14
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
40 25/06/2019 08:59
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

Carta de Intimação

    Documento não disponível
39 24/06/2019 10:13
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

38 24/06/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 24/06/2019.

    Documento não disponível
37 19/06/2019 14:23
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.693, página Nº 71, de 19/06/2019, com a publicação no dia 24/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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36 19/06/2019 12:56
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

35 19/06/2019 12:30
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR a intimação pessoal do
Prefeito do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ -PIAUÍ para que no prazo de 05 (cinco
dias) regularize a representação processual do Município.

34 18/06/2019 10:03
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

33 17/06/2019 09:22
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
32 17/06/2019 09:21
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910484193

31 29/05/2019 09:46
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 25/04/2019 13:58
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

29 25/04/2019 11:17
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

28 25/04/2019 10:17
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

Com certidão de acórdão publicada

27 25/04/2019 00:02
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 25/04/2019.

    Documento não disponível
26 24/04/2019 13:30
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.654, página Nº 26, de 24/04/2019, com a publicação no dia 25/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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25 23/04/2019 13:09
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso Conhecido e Improvido.

24 01/04/2019 12:55
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

23 01/04/2019 09:06
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

22 28/03/2019 12:58
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
21 19/03/2019 10:39
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

20 19/03/2019 10:16
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 28.03.2019

19 19/03/2019 08:38
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/03/2019, Ordem: 26

18 18/03/2019 08:00
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

17 15/03/2019 14:03
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

16 15/03/2019 13:36
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
15 03/08/2017 09:18
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 10/03/2017 11:02
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

13 09/03/2017 16:00
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
12 09/03/2017 15:59
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
11 15/02/2017 16:06
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 15/02/2017 16:05
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 15/02/2017 11:03
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível, encaminha-se os autos à PGJ.

    Documento não disponível
8 10/02/2017 09:27
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 09/02/2017 16:01
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/02/2017 16:01
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 09/02/2017 11:27
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/02/2017 11:11
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 09/02/2017 10:27
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 09/02/2017 10:26
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 09/02/2017 10:25
4 anos atrás

AUTUADO