e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001577-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.001577-5

N�mero �nico

0000461-32.2014.8.18.0057

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > F�rias > Indeniza��o / Ter�o Constitucional
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 28.304,12

Data de Autua��o: 09/02/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 04/12/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:14
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

22/03/2019 09:27
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

09/02/2017 12:18
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

04/12/2020 12:31
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 184.

Processos Relacionados

Origem

0000461-32.2014.8.18.0057
Cobranca
Vara �nica - Jaic�s

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNICIPIO DE MASSAP� DO PIAU�-PI

Apelados

FRANCISCA NETA DE CARVALHO COSTA
FRANCISCA TEIXEIRA LEAL CARVALHO
GERMANA ANA DE CARVALHO
JOSEFA DE CARVALHO COSTA
LUCINEIDE ENEDINA DOS REIS SILVA
LUCINEIDE FRANCISCA DE CARVALHO REIS
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO
LUVERCY ALEXANDRE GOMES

Advogados

Apelantes

Carla Danielle Lima Ramos
Erico Malta Pacheco
FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO
FRANCISCO LUCI� VIANA FILHO
MARCOS ANDR� LIMA RAMOS
MARIA ALICE DE MOURA CARDOSO
MARIA APARECIDA DE CARVALHO
RAYMONYCE DOS REIS COELHO

Apelados

HERVAL RIBEIRO
KEYTIANA MOREIRA REIS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
79	18/12/2020 09:51 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE JA�COS
78	16/12/2020 11:43 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
77	11/12/2020 08:58 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva	Documento n�o dispon�vel
76	10/12/2020 10:49 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
75	04/12/2020 12:42 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
74	04/12/2020 12:31 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 184.	Documento n�o dispon�vel
73	27/11/2020 09:19 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
72	04/11/2020 11:29 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
71	04/11/2020 11:29 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC44
70	03/03/2020 08:02 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
69	02/03/2020 08:41 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
68	02/03/2020 08:26 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
67	29/01/2020 13:53 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
66	23/01/2020 12:49 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
65	23/01/2020 12:47 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
64	23/01/2020 11:22 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
63	17/01/2020 08:54 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
62	17/01/2020 08:53 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
61	17/01/2020 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 17/01/2020.	Documento n�o dispon�vel
60	16/01/2020 18:08 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.827, p�gina N� 37, de 16/01/2020, com a publica��o no dia 17/01/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	16/01/2020 13:44 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
58	18/11/2019 13:12 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
57	18/11/2019 13:11 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910516502
56	07/08/2019 12:11 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HERVAL RIBEIRO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
55	07/08/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 07/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
54	06/08/2019 13:51 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.725, p�gina N� 79, de 06/08/2019, com a publica��o no dia 07/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	06/08/2019 11:36 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
52	05/08/2019 16:14 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910502488
51	05/08/2019 10:40 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
50	05/07/2019 15:27 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCOS ANDR� LIMA RAMOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
49	25/06/2019 09:37 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
48	31/05/2019 10:52 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
47	29/05/2019 09:37 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
46	29/05/2019 00:10 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
45	28/05/2019 13:22 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.677, p�gina N� 77, de 28/05/2019, com a publica��o no dia 29/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	28/05/2019 12:38 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC25
43	25/03/2019 10:34 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
42	25/03/2019 10:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
41	22/03/2019 09:27 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
40	21/03/2019 09:11 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
39	21/03/2019 09:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
38	20/03/2019 10:05 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
37	24/08/2018 10:07 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na SAJ, C/ RECURSO ESPECIAL.
36	20/08/2018 10:58 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~20/08/2018 10:57~~ ~~6 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 20/08/2018 10:57 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
34	20/08/2018 10:56 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910251597
33	20/06/2018 09:40 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HERVAL RIBEIRO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	20/06/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
31	19/06/2018 14:04 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.458, p�gina N� 60, de 19/06/2018, com a publica��o no dia 20/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	18/06/2018 15:14 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
29	18/06/2018 15:10 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910069841
28	11/01/2018 10:00 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por MARCOS ANDR� LIMA RAMOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
27	05/12/2017 10:11 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
26	04/12/2017 08:52 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
25	04/12/2017 00:02 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	01/12/2017 14:09 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.337, p�gina N� 54, de 01/12/2017, com a publica��o no dia 04/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	01/12/2017 09:14 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
22	09/11/2017 10:34 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	08/11/2017 11:36 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MASSAP� DO PIAU�-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
20	06/11/2017 14:16 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 8-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
19	26/10/2017 09:36 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 28
18	23/10/2017 10:43 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	17/10/2017 10:15 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
16	28/06/2017 15:18 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos B1
15	22/06/2017 13:14 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	24/03/2017 08:49 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NO GAB. DES. OTON
13	22/03/2017 14:53 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	22/03/2017 14:53 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	03/03/2017 15:13 8 anos atr�s	Remessa
10	03/03/2017 15:13 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	03/03/2017 09:49 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	10/02/2017 09:17 8 anos atr�s	Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
7	09/02/2017 16:36 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	09/02/2017 16:36 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	09/02/2017 12:36 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	09/02/2017 12:18 8 anos atr�s	Distribui��o
3	09/02/2017 11:43 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	09/02/2017 11:43 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	09/02/2017 11:17 8 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001577-5

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado