e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001627-5

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.001627-5

N�mero �nico

0005145-42.2014.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10311 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Irredutibilidade de Vencimentos
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 700,00

Boletos

080 D8C 0987689 R$ 121,71 Liquidado

Data de Autua��o: 10/02/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 10/02/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

10/02/2017 10:34
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0005145-42.2014.8.18.0140
Ordinaria
6� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

FUNDA��O CHESF DE ASSIST�NCIA E SEGURIDADE SOCIAL-FACHESF

Apelado

VALMIR LUSTOSA

Advogados

Apelantes

Hebron Costa Cruz de Oliveira
ALUIZIO CHENG MENDES
ANA ELIZA GOMES DE SOUZA
CAMILA CARVALHO CORR�A DE MELO
Jo�o Cruz de Oliveira
Jose Germano de Assis Rocha Filho
Mario Andretty Coelho de Sousa
Miguel Arruda da Motta Silveira Filho
Renata Araujo de Lira
Zadig Costa Cruz de Oliveira

Apelado

Carlito da Cunha Santos

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 20/02/2018 09:43

Partes

Requerente

FUNDA��O CHESF DE ASSIST�NCIA E SEGURIDADE SOCIAL-FACHESF

Requerido

VALMIR LUSTOSA

Advogados

Requerentes

ALUIZIO CHENG MENDES
ANA ELIZA GOMES DE SOUZA
CAMILA CARVALHO CORR�A DE MELO
Hebron Costa Cruz de Oliveira
Jo�o Cruz de Oliveira
Jose Germano de Assis Rocha Filho
Mario Andretty Coelho de Sousa
Miguel Arruda da Motta Silveira Filho
Renata Araujo de Lira
Zadig Costa Cruz de Oliveira

Requerido

Carlito da Cunha Santos

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
55	08/05/2018 08:29 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Ju�zo da 6� Vara C�vel , desta Capital.
54	08/05/2018 08:29 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/05/2018	Documento n�o dispon�vel
53	10/04/2018 08:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
52	10/04/2018 07:28 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
51	10/04/2018 00:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 10/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	09/04/2018 14:09 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.410, p�gina N� 44, de 09/04/2018, com a publica��o no dia 10/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	09/04/2018 09:13 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC28
48	07/03/2018 07:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
47	05/03/2018 21:57 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	05/03/2018 21:56 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 3167/2018
45	02/03/2018 15:11 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es n�3167	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2018 15:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	28/02/2018 10:36 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Carlito da Cunha Santos.	Documento n�o dispon�vel
42	28/02/2018 00:09 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
41	27/02/2018 15:36 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.383, p�gina N� 69, de 27/02/2018, com a publica��o no dia 28/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	27/02/2018 10:56 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
39	27/02/2018 10:07 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) juntada de peti��o n�02303
38	20/02/2018 09:43 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	06/02/2018 10:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
36	06/02/2018 00:10 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 67, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	05/02/2018 11:32 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR19
33	18/12/2017 08:11 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
32	15/12/2017 11:06 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de FUNDA��O CHESF DE ASSIST�NCIA E SEGURIDADE SOCIAL-FACHESF e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
31	30/11/2017 07:34 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 53
30	29/11/2017 10:31 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos PAUTA NA SEJU.
29	28/11/2017 09:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
28	20/06/2017 12:52 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des Haroldo Rehem.
27	19/06/2017 16:27 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	19/06/2017 16:26 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
25	02/06/2017 12:25 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
24	02/06/2017 12:24 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
23	02/06/2017 11:16 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
22	26/04/2017 09:31 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
21	25/04/2017 15:39 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 005668/2017	Documento n�o dispon�vel
20	24/04/2017 18:11 8 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005565/2017.	Documento n�o dispon�vel
19	17/04/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
18	12/04/2017 14:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.187, p�gina N� 69, de 12/04/2017, com a publica��o no dia 17/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	11/04/2017 14:57 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Aviso de intima��o - apelante	Documento n�o dispon�vel
16	05/04/2017 15:48 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
15	05/04/2017 10:16 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
	~~05/04/2017 10:15~~ ~~8 anos atr�s~~		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel. Movimento exclu�do em 05/04/2017 10:15 Motivo: RETIFICA��O.
14	29/03/2017 13:04 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
13	28/03/2017 16:40 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	28/03/2017 16:36 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	24/02/2017 18:26 8 anos atr�s		Remessa
10	24/02/2017 18:26 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	23/02/2017 11:30 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	15/02/2017 12:03 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
7	13/02/2017 16:46 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/02/2017 16:46 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	13/02/2017 09:05 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/02/2017 10:34 8 anos atr�s		Distribui��o
3	10/02/2017 09:54 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/02/2017 09:53 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/02/2017 09:51 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	08/05/2018 08:29 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Ju�zo da 6� Vara C�vel , desta Capital.
54	08/05/2018 08:29 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 04/05/2018	Documento n�o dispon�vel
53	10/04/2018 08:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
52	10/04/2018 07:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
48	07/03/2018 07:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
47	05/03/2018 21:57 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2018 15:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	28/02/2018 10:36 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Carlito da Cunha Santos.	Documento n�o dispon�vel
39	27/02/2018 10:07 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) juntada de peti��o n�02303
37	06/02/2018 10:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
36	06/02/2018 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 67, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	05/02/2018 11:32 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR19
33	18/12/2017 08:11 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
32	15/12/2017 11:06 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de FUNDA��O CHESF DE ASSIST�NCIA E SEGURIDADE SOCIAL-FACHESF e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
31	30/11/2017 07:34 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 53
30	29/11/2017 10:31 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos PAUTA NA SEJU.
29	28/11/2017 09:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
28	20/06/2017 12:52 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des Haroldo Rehem.
27	19/06/2017 16:27 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	19/06/2017 16:26 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
25	02/06/2017 12:25 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
24	02/06/2017 12:24 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
23	02/06/2017 11:16 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
22	26/04/2017 09:31 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
21	25/04/2017 15:39 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 005668/2017	Documento n�o dispon�vel
20	24/04/2017 18:11 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005565/2017.	Documento n�o dispon�vel
19	17/04/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
18	12/04/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.187, p�gina N� 69, de 12/04/2017, com a publica��o no dia 17/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	11/04/2017 14:57 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Aviso de intima��o - apelante	Documento n�o dispon�vel
16	05/04/2017 15:48 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
15	05/04/2017 10:16 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
	~~05/04/2017 10:15~~ ~~8 anos atr�s~~	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � Sescar C�vel. Movimento exclu�do em 05/04/2017 10:15 Motivo: RETIFICA��O.
14	29/03/2017 13:04 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
13	28/03/2017 16:40 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	28/03/2017 16:36 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	24/02/2017 18:26 8 anos atr�s	> Remessa
10	24/02/2017 18:26 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	23/02/2017 11:30 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	15/02/2017 12:03 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des. Haroldo Rehem.
7	13/02/2017 16:46 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/02/2017 16:46 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	13/02/2017 09:05 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/02/2017 10:34 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	10/02/2017 09:54 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	10/02/2017 09:53 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/02/2017 09:51 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	10/04/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 10/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	09/04/2018 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.410, p�gina N� 44, de 09/04/2018, com a publica��o no dia 10/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	09/04/2018 09:13 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC28
46	05/03/2018 21:56 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 3167/2018
45	02/03/2018 15:11 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es n�3167	Documento n�o dispon�vel
42	28/02/2018 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
41	27/02/2018 15:36 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.383, p�gina N� 69, de 27/02/2018, com a publica��o no dia 28/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	27/02/2018 10:56 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
38	20/02/2018 09:43 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001627-5

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