e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001732-2

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.001732-2

N�mero �nico

0000025-53.2012.8.18.0054

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 21.800,00

Boletos

C3F 9EC 0574402 R$ 1.700,63 Liquidado

Data de Autua��o: 14/02/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 14/02/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

14/02/2017 10:22
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000025-53.2012.8.18.0054
Repeticao de indebito
Vara �nica - Inhuma

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Apelado

MANOEL JOS� DA SILVA

Advogados

Apelantes

WILSON SALES BELCHIOR
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
CELSO PEREIRA PAULO NETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FLAVIA MARTINS FREITAS
MARCELA BEZERRA DE SOUSA LEAL
MONICA ROCHA LUZ
PEDRO FILIPE BATISTA LIMA
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO

Apelados

FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA
SAMUELSON S� ROSA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 12/07/2017 14:21

Partes

Requerente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Requerentes

WILSON SALES BELCHIOR
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
CELSO PEREIRA PAULO NETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FLAVIA MARTINS FREITAS
MARCELA BEZERRA DE SOUSA LEAL
MONICA ROCHA LUZ
PEDRO FILIPE BATISTA LIMA
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
50	21/02/2018 08:56 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE INHUMA
49	20/02/2018 10:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	16/02/2018 11:10 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
47	16/02/2018 11:09 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 09/02/2018	Documento n�o dispon�vel
46	15/01/2018 08:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
45	11/01/2018 12:26 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Wilson Sales Belchior. Est. Andsson Patricio Ribeiro	Documento n�o dispon�vel
44	09/01/2018 12:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
43	18/12/2017 00:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	15/12/2017 14:08 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.346, p�gina N� 74, de 15/12/2017, com a publica��o no dia 18/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	15/12/2017 11:01 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
40	28/11/2017 10:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
39	27/11/2017 11:42 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
38	10/11/2017 08:36 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 28
37	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	01/11/2017 12:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
35	27/09/2017 11:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
34	22/09/2017 10:14 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	22/09/2017 10:12 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MANOEL JOS� DA SILVA em 22/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	25/08/2017 12:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
31	25/08/2017 12:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
30	25/08/2017 00:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado DESPACHO em 25/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	24/08/2017 14:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.275, p�gina N� 69, de 24/08/2017, com a publica��o no dia 25/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	24/08/2017 08:51 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
27	14/07/2017 12:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
26	12/07/2017 16:49 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	12/07/2017 16:49 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 10204/2017
24	12/07/2017 14:21 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	07/07/2017 14:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	05/07/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
21	04/07/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.240, p�gina N� 75, de 04/07/2017, com a publica��o no dia 05/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	04/07/2017 10:54 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
	~~04/07/2017 10:51~~ ~~7 anos atr�s~~		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Movimento exclu�do em 04/07/2017 10:52
19	26/06/2017 07:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	22/06/2017 13:06 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
17	08/06/2017 12:13 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/06/2017, Ordem: 8
16	08/06/2017 12:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	22/05/2017 12:03 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
14	19/05/2017 16:02 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	19/05/2017 16:00 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	17/04/2017 14:37 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	17/04/2017 14:37 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
10	17/04/2017 10:20 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
9	17/04/2017 10:20 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
8	15/02/2017 12:24 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	14/02/2017 14:34 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/02/2017 14:34 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	14/02/2017 11:10 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/02/2017 10:22 8 anos atr�s		Distribui��o
3	14/02/2017 09:20 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/02/2017 09:19 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	14/02/2017 09:17 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	21/02/2018 08:56 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE INHUMA
49	20/02/2018 10:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
48	16/02/2018 11:10 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
47	16/02/2018 11:09 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 09/02/2018	Documento n�o dispon�vel
46	15/01/2018 08:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
45	11/01/2018 12:26 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Wilson Sales Belchior. Est. Andsson Patricio Ribeiro	Documento n�o dispon�vel
44	09/01/2018 12:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
40	28/11/2017 10:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
38	10/11/2017 08:36 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 28
37	06/11/2017 07:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	01/11/2017 12:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
35	27/09/2017 11:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
34	22/09/2017 10:14 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	22/09/2017 10:12 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MANOEL JOS� DA SILVA em 22/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	25/08/2017 12:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
31	25/08/2017 12:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
27	14/07/2017 12:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
26	12/07/2017 16:49 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
23	07/07/2017 14:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
22	05/07/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
21	04/07/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.240, p�gina N� 75, de 04/07/2017, com a publica��o no dia 05/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	04/07/2017 10:54 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
	~~04/07/2017 10:51~~ ~~7 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Movimento exclu�do em 04/07/2017 10:52
19	26/06/2017 07:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	22/06/2017 13:06 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
17	08/06/2017 12:13 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/06/2017, Ordem: 8
16	08/06/2017 12:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	22/05/2017 12:03 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
14	19/05/2017 16:02 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	19/05/2017 16:00 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	17/04/2017 14:37 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	17/04/2017 14:37 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
10	17/04/2017 10:20 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
9	17/04/2017 10:20 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
8	15/02/2017 12:24 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	14/02/2017 14:34 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	14/02/2017 14:34 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	14/02/2017 11:10 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/02/2017 10:22 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	14/02/2017 09:20 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/02/2017 09:19 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	14/02/2017 09:17 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
43	18/12/2017 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	15/12/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.346, p�gina N� 74, de 15/12/2017, com a publica��o no dia 18/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	15/12/2017 11:01 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
39	27/11/2017 11:42 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
30	25/08/2017 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 25/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	24/08/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.275, p�gina N� 69, de 24/08/2017, com a publica��o no dia 25/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	24/08/2017 08:51 7 anos atr�s	Despacho > > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
25	12/07/2017 16:49 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 10204/2017
24	12/07/2017 14:21 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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