Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.001930-6

Detalhes

 Segredo de Justiça  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2017.0001.001930-6
Número Único
0001632-34.2016.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Sim
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 219,49
Data de Autuação
16/02/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:14

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Sorteio

    16/02/2017 12:25

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Originado
Apenso(s)
Partes envolvidas
Partes Segredo de Justiça
Advogados
Apelantes
  • ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • ELSON GONÇALVES JÚNIOR
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • Helio Damasceno Alelaf
  • HIRAM AUGUSTO TELES LOPES
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
  • Jose Carlos Martins de Campos
  • Jose de Sousa Lima
  • JULIANA TELES VERAS
  • JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAÚJO
  • Lícia Silveira Bacurau
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
  • TAINAH BRANDÃO DO NASCIMENTO
  • VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO
Apelado
  • MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 25/09/2017 18:38

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerentes
  • ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • ELSON GONÇALVES JÚNIOR
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • Helio Damasceno Alelaf
  • HIRAM AUGUSTO TELES LOPES
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
  • Jose Carlos Martins de Campos
  • Jose de Sousa Lima
  • JULIANA TELES VERAS
  • JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAÚJO
  • Lícia Silveira Bacurau
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
  • TAINAH BRANDÃO DO NASCIMENTO
  • VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO
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Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição
103 30/01/2020 11:04
5 anos atrás

Remessa

102 28/01/2020 11:32
5 anos atrás

Recebimento

101 27/01/2020 16:39
5 anos atrás

Baixa Definitiva

100 27/01/2020 16:38
5 anos atrás

Trânsito em julgado

99 27/01/2020 16:35
5 anos atrás

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

98 13/11/2019 15:19
5 anos atrás

Recebimento

97 30/10/2019 09:18
5 anos atrás

Remessa

96 30/10/2019 09:07
5 anos atrás

Juntada > Petição

95 17/10/2019 12:11
5 anos atrás

Protocolo de Petição

94 17/10/2019 12:10
5 anos atrás

Recebimento

93 16/10/2019 09:31
5 anos atrás

Devolução > Mandado

92 03/10/2019 10:53
5 anos atrás

Remessa

91 03/10/2019 10:18
5 anos atrás

Recebimento

90 23/07/2019 11:10
5 anos atrás

Recebimento

89 11/07/2019 10:37
5 anos atrás

Juntada > Documento

88 11/07/2019 10:05
5 anos atrás

Remessa

87 09/07/2019 08:43
5 anos atrás

Recebimento

86 08/07/2019 00:01
5 anos atrás

Publicação

85 05/07/2019 14:28
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

84 05/07/2019 10:50
5 anos atrás

Remessa

83 05/07/2019 10:50
5 anos atrás

Expedição de documento

82 24/06/2019 11:27
5 anos atrás

Remessa

81 24/06/2019 10:43
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

80 10/06/2019 08:56
5 anos atrás

Remessa

79 10/06/2019 08:25
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 19/06/2019, Ordem: 2

78 07/06/2019 12:58
5 anos atrás

Recebimento

77 07/06/2019 10:39
5 anos atrás

Remessa

76 07/06/2019 10:37
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

07/06/2019 10:36
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Movimento excluído em 07/06/2019 10:37

74 15/05/2019 11:14
5 anos atrás

Recebimento

73 22/04/2019 11:55
5 anos atrás

Recebimento

72 16/04/2019 09:57
5 anos atrás

Conclusão

71 22/03/2019 13:56
6 anos atrás

Juntada > Documento

70 14/03/2019 09:55
6 anos atrás

Recebimento

69 24/01/2019 11:16
6 anos atrás

Remessa

68 18/01/2019 15:39
6 anos atrás

Recebimento

67 18/01/2019 10:56
6 anos atrás

Remessa

66 12/12/2018 10:40
6 anos atrás

Recebimento

65 11/12/2018 09:02
6 anos atrás

Conclusão

64 05/12/2018 11:59
6 anos atrás

Apensamento

63 29/11/2018 18:32
6 anos atrás

Recebimento

62 29/11/2018 10:05
6 anos atrás

Devolução > Mandado

61 19/11/2018 11:01
6 anos atrás

Remessa

22/10/2018 09:21
6 anos atrás

Expedição de documento

Movimento excluído em 12/11/2018 11:32

59 03/04/2018 11:26
7 anos atrás

Juntada > Petição

58 02/04/2018 15:37
7 anos atrás

Protocolo de Petição

57 02/04/2018 15:35
7 anos atrás

Recebimento

56 22/03/2018 08:54
7 anos atrás

Remessa

55 15/01/2018 00:06
7 anos atrás

Publicação

54 12/01/2018 14:05
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

53 12/01/2018 13:30
7 anos atrás

Recebimento

52 12/01/2018 10:09
7 anos atrás

Remessa

51 12/01/2018 10:08
7 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Especial repetitivo

50 10/11/2017 12:20
7 anos atrás

Recebimento

49 07/11/2017 18:00
7 anos atrás

Conclusão

48 07/11/2017 17:59
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

47 31/10/2017 16:21
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

46 31/10/2017 16:19
7 anos atrás

Recebimento

45 30/10/2017 10:36
7 anos atrás

Devolução > Mandado

44 26/10/2017 09:26
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

43 24/10/2017 08:57
7 anos atrás

Expedição de documento

42 18/10/2017 15:26
7 anos atrás

Recebimento

41 18/10/2017 00:08
7 anos atrás

Publicação

40 17/10/2017 14:05
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

39 17/10/2017 08:12
7 anos atrás

Remessa

38 17/10/2017 08:11
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

37 05/10/2017 12:05
7 anos atrás

Recebimento

36 04/10/2017 16:38
7 anos atrás

Conclusão

35 04/10/2017 16:38
7 anos atrás

Recebimento

34 25/09/2017 20:05
7 anos atrás

Remessa

33 25/09/2017 20:05
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

32 25/09/2017 18:38
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

31 25/09/2017 18:36
7 anos atrás

Recebimento

30 21/09/2017 10:22
7 anos atrás

Entrega em carga/vista

29 03/08/2017 14:21
7 anos atrás

Recebimento

28 02/08/2017 10:57
7 anos atrás

Remessa

27 02/08/2017 00:07
7 anos atrás

Publicação

26 01/08/2017 14:04
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

25 01/08/2017 10:11
7 anos atrás

Expedição de documento

24 27/07/2017 11:51
7 anos atrás

Remessa

23 26/07/2017 12:47
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

22 25/07/2017 11:56
7 anos atrás

Juntada > Documento

21 21/07/2017 10:07
7 anos atrás

Juntada > Documento

20 17/07/2017 07:24
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 26/07/2017, Ordem: 11

19 13/07/2017 10:25
7 anos atrás

Recebimento

18 13/07/2017 09:20
7 anos atrás

Remessa

17 13/07/2017 09:18
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

16 28/06/2017 15:18
7 anos atrás

Recebimento

15 22/06/2017 13:14
7 anos atrás

Redistribuição

14 24/03/2017 08:45
8 anos atrás

Recebimento

13 22/03/2017 13:48
8 anos atrás

Conclusão

12 22/03/2017 13:48
8 anos atrás

Recebimento

11 24/02/2017 14:36
8 anos atrás

Remessa

10 24/02/2017 14:36
8 anos atrás

Recebimento

9 23/02/2017 10:43
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

8 21/02/2017 09:03
8 anos atrás

Recebimento

7 20/02/2017 18:27
8 anos atrás

Conclusão

6 20/02/2017 18:26
8 anos atrás

Recebimento

5 16/02/2017 13:57
8 anos atrás

Remessa

4 16/02/2017 12:25
8 anos atrás

Distribuição

3 16/02/2017 10:51
8 anos atrás

Juntada > Petição

2 16/02/2017 10:50
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 16/02/2017 10:49
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
103 30/01/2020 11:04
5 anos atrás

> Remessa

102 28/01/2020 11:32
5 anos atrás

> Recebimento

101 27/01/2020 16:39
5 anos atrás

> Baixa Definitiva

100 27/01/2020 16:38
5 anos atrás

> Trânsito em julgado

99 27/01/2020 16:35
5 anos atrás

> Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

98 13/11/2019 15:19
5 anos atrás

> Recebimento

97 30/10/2019 09:18
5 anos atrás

> Remessa

96 30/10/2019 09:07
5 anos atrás

Juntada > > Petição

95 17/10/2019 12:11
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

94 17/10/2019 12:10
5 anos atrás

> Recebimento

93 16/10/2019 09:31
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

92 03/10/2019 10:53
5 anos atrás

> Remessa

91 03/10/2019 10:18
5 anos atrás

> Recebimento

90 23/07/2019 11:10
5 anos atrás

> Recebimento

89 11/07/2019 10:37
5 anos atrás

Juntada > > Documento

88 11/07/2019 10:05
5 anos atrás

> Remessa

87 09/07/2019 08:43
5 anos atrás

> Recebimento

86 08/07/2019 00:01
5 anos atrás

> Publicação

85 05/07/2019 14:28
5 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

84 05/07/2019 10:50
5 anos atrás

> Remessa

83 05/07/2019 10:50
5 anos atrás

> Expedição de documento

82 24/06/2019 11:27
5 anos atrás

> Remessa

81 24/06/2019 10:43
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

80 10/06/2019 08:56
5 anos atrás

> Remessa

79 10/06/2019 08:25
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 19/06/2019, Ordem: 2

78 07/06/2019 12:58
5 anos atrás

> Recebimento

77 07/06/2019 10:39
5 anos atrás

> Remessa

76 07/06/2019 10:37
5 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

07/06/2019 10:36
5 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Movimento excluído em 07/06/2019 10:37

74 15/05/2019 11:14
5 anos atrás

> Recebimento

73 22/04/2019 11:55
5 anos atrás

> Recebimento

72 16/04/2019 09:57
5 anos atrás

> Conclusão

71 22/03/2019 13:56
6 anos atrás

Juntada > > Documento

70 14/03/2019 09:55
6 anos atrás

> Recebimento

69 24/01/2019 11:16
6 anos atrás

> Remessa

68 18/01/2019 15:39
6 anos atrás

> Recebimento

67 18/01/2019 10:56
6 anos atrás

> Remessa

66 12/12/2018 10:40
6 anos atrás

> Recebimento

65 11/12/2018 09:02
6 anos atrás

> Conclusão

64 05/12/2018 11:59
6 anos atrás

> Apensamento

63 29/11/2018 18:32
6 anos atrás

> Recebimento

62 29/11/2018 10:05
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

61 19/11/2018 11:01
6 anos atrás

> Remessa

22/10/2018 09:21
6 anos atrás

> Expedição de documento

Movimento excluído em 12/11/2018 11:32

59 03/04/2018 11:26
7 anos atrás

Juntada > > Petição

58 02/04/2018 15:37
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

57 02/04/2018 15:35
7 anos atrás

> Recebimento

56 22/03/2018 08:54
7 anos atrás

> Remessa

55 15/01/2018 00:06
7 anos atrás

> Publicação

54 12/01/2018 14:05
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

53 12/01/2018 13:30
7 anos atrás

> Recebimento

52 12/01/2018 10:09
7 anos atrás

> Remessa

51 12/01/2018 10:08
7 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Especial repetitivo

50 10/11/2017 12:20
7 anos atrás

> Recebimento

49 07/11/2017 18:00
7 anos atrás

> Conclusão

46 31/10/2017 16:19
7 anos atrás

> Recebimento

45 30/10/2017 10:36
7 anos atrás

Devolução > > Mandado

44 26/10/2017 09:26
7 anos atrás

Recebimento > > Mandado

43 24/10/2017 08:57
7 anos atrás

> Expedição de documento

42 18/10/2017 15:26
7 anos atrás

> Recebimento

41 18/10/2017 00:08
7 anos atrás

> Publicação

40 17/10/2017 14:05
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

39 17/10/2017 08:12
7 anos atrás

> Remessa

38 17/10/2017 08:11
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

37 05/10/2017 12:05
7 anos atrás

> Recebimento

36 04/10/2017 16:38
7 anos atrás

> Conclusão

35 04/10/2017 16:38
7 anos atrás

> Recebimento

34 25/09/2017 20:05
7 anos atrás

> Remessa

31 25/09/2017 18:36
7 anos atrás

> Recebimento

30 21/09/2017 10:22
7 anos atrás

> Entrega em carga/vista

29 03/08/2017 14:21
7 anos atrás

> Recebimento

28 02/08/2017 10:57
7 anos atrás

> Remessa

27 02/08/2017 00:07
7 anos atrás

> Publicação

26 01/08/2017 14:04
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

25 01/08/2017 10:11
7 anos atrás

> Expedição de documento

24 27/07/2017 11:51
7 anos atrás

> Remessa

23 26/07/2017 12:47
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

22 25/07/2017 11:56
7 anos atrás

Juntada > > Documento

21 21/07/2017 10:07
7 anos atrás

Juntada > > Documento

20 17/07/2017 07:24
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 26/07/2017, Ordem: 11

19 13/07/2017 10:25
7 anos atrás

> Recebimento

18 13/07/2017 09:20
7 anos atrás

> Remessa

17 13/07/2017 09:18
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

16 28/06/2017 15:18
7 anos atrás

> Recebimento

15 22/06/2017 13:14
7 anos atrás

> Redistribuição

14 24/03/2017 08:45
8 anos atrás

> Recebimento

13 22/03/2017 13:48
8 anos atrás

> Conclusão

12 22/03/2017 13:48
8 anos atrás

> Recebimento

11 24/02/2017 14:36
8 anos atrás

> Remessa

10 24/02/2017 14:36
8 anos atrás

> Recebimento

9 23/02/2017 10:43
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

8 21/02/2017 09:03
8 anos atrás

> Recebimento

7 20/02/2017 18:27
8 anos atrás

> Conclusão

6 20/02/2017 18:26
8 anos atrás

> Recebimento

5 16/02/2017 13:57
8 anos atrás

> Remessa

4 16/02/2017 12:25
8 anos atrás

> Distribuição

3 16/02/2017 10:51
8 anos atrás

Juntada > > Petição

2 16/02/2017 10:50
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 16/02/2017 10:49
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
48 07/11/2017 17:59
7 anos atrás

Juntada > > Petição

47 31/10/2017 16:21
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

33 25/09/2017 20:05
7 anos atrás

Juntada > > Petição

32 25/09/2017 18:38
7 anos atrás

> Protocolo de Petição