e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.001976-8

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.001976-8

N�mero �nico

0000018-72.2016.8.18.0102

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 24.880,00

Data de Autua��o: 17/02/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 17/02/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

17/02/2017 08:51
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000018-72.2016.8.18.0102
Declaratoria
Vara �nica - Marcos Parente

Partes envolvidas

Partes

Apelante

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS

Apelado

BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogados

Apelante

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Apelados

Gilvan Melo de Sousa
Adriano Campos Costa
ANTONIA PEREIRA MARTINS
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS
ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 14/11/2017 08:56

Partes

Requerente

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS

Requerido

BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogados

Requerente

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Requeridos

Adriano Campos Costa
ANTONIA PEREIRA MARTINS
Gilvan Melo de Sousa
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS
ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
64	11/07/2018 09:17 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE MARCOS PARENTE
63	09/07/2018 12:18 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
62	05/07/2018 13:24 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
61	05/07/2018 13:23 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/04/2018	Documento n�o dispon�vel
60	10/05/2018 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
59	09/05/2018 14:14 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.430, p�gina N� 73, de 09/05/2018, com a publica��o no dia 10/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	09/05/2018 10:44 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
57	26/04/2018 11:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
56	26/04/2018 08:13 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
55	25/04/2018 10:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
54	24/04/2018 19:38 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	24/04/2018 19:37 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 4724/2018
52	27/03/2018 09:09 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 04724/2018	Documento n�o dispon�vel
51	20/03/2018 17:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
50	20/03/2018 07:37 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
49	20/03/2018 00:05 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 20/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
48	19/03/2018 14:06 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.397, p�gina N� 49, de 19/03/2018, com a publica��o no dia 20/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	19/03/2018 07:39 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
46	08/03/2018 10:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator, para lavrar ac�rd�o.
45	08/03/2018 09:48 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
44	07/03/2018 15:51 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS e provido	Documento n�o dispon�vel
43	23/02/2018 12:20 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 06/03/2018
42	23/02/2018 12:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
41	23/02/2018 09:53 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/03/2018, Ordem: 10
40	22/02/2018 09:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
39	21/02/2018 10:53 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
38	01/02/2018 10:43 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
37	31/01/2018 11:12 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	31/01/2018 11:12 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es sob o protocolo de N� 019762/2017.
35	18/12/2017 07:54 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es aos EDCL N� 019762	Documento n�o dispon�vel
34	13/12/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	12/12/2017 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 126, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	12/12/2017 12:41 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
31	05/12/2017 11:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
30	05/12/2017 09:55 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
29	20/11/2017 09:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
28	17/11/2017 18:12 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	17/11/2017 18:12 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 17327/2017
26	14/11/2017 08:56 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	30/10/2017 14:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	30/10/2017 07:14 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
23	30/10/2017 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	27/10/2017 14:03 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.315, p�gina N� 63, de 27/10/2017, com a publica��o no dia 30/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	26/10/2017 15:36 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR10
20	16/10/2017 14:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab. Des. Relator para lavrar acord�o.
19	16/10/2017 10:32 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
18	14/10/2017 11:27 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS e provido	Documento n�o dispon�vel
17	29/09/2017 10:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 10/10/2017
16	29/09/2017 07:59 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/10/2017, Ordem: 53
15	25/09/2017 08:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
14	27/03/2017 08:49 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos gabinete relator
13	24/03/2017 16:15 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	24/03/2017 16:15 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	02/03/2017 11:30 8 anos atr�s		Remessa
10	02/03/2017 11:29 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
9	02/03/2017 08:58 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	21/02/2017 09:39 8 anos atr�s		Recebimento Gabinete relator
7	20/02/2017 10:17 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/02/2017 10:17 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	17/02/2017 09:06 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	17/02/2017 08:51 8 anos atr�s		Distribui��o
3	17/02/2017 07:47 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	17/02/2017 07:47 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	17/02/2017 07:43 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	11/07/2018 09:17 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE MARCOS PARENTE
63	09/07/2018 12:18 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
62	05/07/2018 13:24 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
61	05/07/2018 13:23 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/04/2018	Documento n�o dispon�vel
60	10/05/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
59	09/05/2018 14:14 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.430, p�gina N� 73, de 09/05/2018, com a publica��o no dia 10/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	09/05/2018 10:44 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
57	26/04/2018 11:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
56	26/04/2018 08:13 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
55	25/04/2018 10:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
54	24/04/2018 19:38 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	24/04/2018 19:37 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 4724/2018
52	27/03/2018 09:09 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 04724/2018	Documento n�o dispon�vel
51	20/03/2018 17:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
46	08/03/2018 10:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator, para lavrar ac�rd�o.
45	08/03/2018 09:48 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
44	07/03/2018 15:51 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS e provido	Documento n�o dispon�vel
42	23/02/2018 12:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
41	23/02/2018 09:53 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/03/2018, Ordem: 10
40	22/02/2018 09:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
34	13/12/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	12/12/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.343, p�gina N� 126, de 12/12/2017, com a publica��o no dia 13/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	12/12/2017 12:41 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
31	05/12/2017 11:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	20/11/2017 09:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator.
28	17/11/2017 18:12 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	30/10/2017 14:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	30/10/2017 07:14 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
23	30/10/2017 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	27/10/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.315, p�gina N� 63, de 27/10/2017, com a publica��o no dia 30/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	26/10/2017 15:36 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR10
20	16/10/2017 14:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab. Des. Relator para lavrar acord�o.
19	16/10/2017 10:32 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
18	14/10/2017 11:27 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS e provido	Documento n�o dispon�vel
17	29/09/2017 10:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 10/10/2017
16	29/09/2017 07:59 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/10/2017, Ordem: 53
15	25/09/2017 08:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
14	27/03/2017 08:49 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos gabinete relator
13	24/03/2017 16:15 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	24/03/2017 16:15 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	02/03/2017 11:30 8 anos atr�s	> Remessa
10	02/03/2017 11:29 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
9	02/03/2017 08:58 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	21/02/2017 09:39 8 anos atr�s	> Recebimento Gabinete relator
7	20/02/2017 10:17 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/02/2017 10:17 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	17/02/2017 09:06 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	17/02/2017 08:51 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	17/02/2017 07:47 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	17/02/2017 07:47 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	17/02/2017 07:43 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	20/03/2018 07:37 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
49	20/03/2018 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 20/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
48	19/03/2018 14:06 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.397, p�gina N� 49, de 19/03/2018, com a publica��o no dia 20/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	19/03/2018 07:39 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
43	23/02/2018 12:20 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 06/03/2018
39	21/02/2018 10:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
38	01/02/2018 10:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
37	31/01/2018 11:12 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	31/01/2018 11:12 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es sob o protocolo de N� 019762/2017.
35	18/12/2017 07:54 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es aos EDCL N� 019762	Documento n�o dispon�vel
30	05/12/2017 09:55 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
27	17/11/2017 18:12 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 17327/2017
26	14/11/2017 08:56 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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