Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.001985-9

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Suspenso  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.001985-9
Número Único
0001574-31.2016.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 800,00
Data de Autuação
17/02/2017
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:50

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    17/02/2017 09:49

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Apelado
  • ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS
Advogados
Requerentes
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • Luis Soares de Amorim
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
  • Willian Guimaraes Santos de Carvalho
Apelado
  • MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 10/10/2017 17:57

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
98 12/02/2019 11:31
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
97 12/02/2019 11:26
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
96 12/02/2019 11:24
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI em 11/02/2019.

    Documento não disponível
95 12/09/2018 16:49
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910306238

94 10/09/2018 13:50
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
93 01/09/2018 11:55
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
92 30/08/2018 11:26
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGM - Parnaíba.

    Documento não disponível
91 30/08/2018 11:07
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
90 14/08/2018 08:56
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

89 14/08/2018 08:00
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

88 14/08/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 14/08/2018.

    Documento não disponível
87 14/08/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 14/08/2018.

    Documento não disponível
86 13/08/2018 13:48
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.495, página Nº 60, de 13/08/2018, com a publicação no dia 14/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

85 13/08/2018 13:48
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.495, página Nº 60, de 13/08/2018, com a publicação no dia 14/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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84 13/08/2018 10:29
2 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

83 13/08/2018 10:27
2 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

82 09/08/2018 12:41
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ c/ RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

81 08/08/2018 20:23
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 08/08/2018 20:22
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 8795/2018

79 08/08/2018 20:22
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 8794/2018

78 08/08/2018 18:50
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao Rec. Extraordinário Nº 08795/2018.

    Documento não disponível
77 08/08/2018 18:49
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao Rec. Especial Nº 08794/2018.

    Documento não disponível
76 08/08/2018 18:48
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
75 02/08/2018 11:47
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

c/autos

    Documento não disponível
74 24/07/2018 10:57
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
73 19/07/2018 15:03
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
72 10/07/2018 20:15
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
71 10/07/2018 20:13
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910263504

70 10/07/2018 20:13
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910263503

69 10/07/2018 17:58
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
68 08/07/2018 16:41
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
67 08/07/2018 16:40
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
66 25/06/2018 08:54
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos recebidos pela PGM - Parnaíba.

    Documento não disponível
65 21/06/2018 09:57
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
64 26/03/2018 14:31
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

63 23/03/2018 10:30
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

62 22/03/2018 00:09
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/03/2018.

    Documento não disponível
61 21/03/2018 14:03
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.399, página Nº 61, de 21/03/2018, com a publicação no dia 22/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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60 21/03/2018 09:58
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

59 13/03/2018 08:32
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

58 12/03/2018 11:39
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
57 08/03/2018 12:51
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 08-03-2018 ).

    Documento não disponível
56 08/03/2018 09:41
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 08-03-2018 ).

    Documento não disponível
55 27/02/2018 11:35
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

54 27/02/2018 09:19
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 2

53 26/02/2018 07:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

52 23/02/2018 13:26
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
51 26/01/2018 09:10
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO gabinete

50 19/01/2018 17:30
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
49 19/01/2018 17:29
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 00306/2018

48 17/01/2018 08:21
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões aos EDCL N° 00306/2018

    Documento não disponível
47 17/01/2018 08:18
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição

    Documento não disponível
46 22/12/2017 08:23
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
45 18/12/2017 15:18
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

44 12/12/2017 09:41
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos para DPE.

    Documento não disponível
43 11/12/2017 13:41
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

42 11/12/2017 09:46
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

41 11/12/2017 00:05
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

Publicado DESPACHO em 11/12/2017.

    Documento não disponível
40 07/12/2017 14:06
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.341, página Nº 106, de 07/12/2017, com a publicação no dia 11/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 07/12/2017 09:03
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Despacho > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
38 06/11/2017 11:54
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete

37 31/10/2017 10:45
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 26/10/2017 15:14
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
35 23/10/2017 16:40
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
34 23/10/2017 16:39
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 15389/2017

33 10/10/2017 17:57
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
32 10/10/2017 17:55
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
31 05/10/2017 11:51
3 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-Parnaíba.

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
30 25/09/2017 15:58
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

29 25/09/2017 11:16
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

28 20/09/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 20/09/2017.

    Documento não disponível
27 19/09/2017 14:03
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.291, página Nº 39, de 19/09/2017, com a publicação no dia 20/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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26 18/09/2017 13:22
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

25 06/09/2017 08:17
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 05/09/2017 13:42
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
23 04/09/2017 09:35
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 5-9-2017).

    Documento não disponível
22 04/09/2017 08:43
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 5-9-2017).

    Documento não disponível
21 25/08/2017 10:21
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 10

20 25/08/2017 07:22
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

19 24/08/2017 13:30
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
18 27/06/2017 12:46
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

17 23/06/2017 18:50
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
16 23/06/2017 18:49
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
15 22/06/2017 13:50
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 19/06/2017 14:30
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
13 19/06/2017 14:29
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

12 19/06/2017 11:05
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

11 13/06/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 13/06/2017.

    Documento não disponível
10 12/06/2017 14:10
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.226, página Nº 57, de 12/06/2017, com a publicação no dia 13/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

9 12/06/2017 12:44
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
8 21/02/2017 11:53
4 anos atrás

Recebimento

No gabinete

7 20/02/2017 17:44
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 20/02/2017 17:44
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 17/02/2017 11:14
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/02/2017 09:49
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 17/02/2017 08:25
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 17/02/2017 08:20
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 17/02/2017 08:16
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
98 12/02/2019 11:31
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
97 12/02/2019 11:26
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
96 12/02/2019 11:24
2 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI em 11/02/2019.

    Documento não disponível
95 12/09/2018 16:49
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910306238

94 10/09/2018 13:50
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
93 01/09/2018 11:55
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
92 30/08/2018 11:26
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGM - Parnaíba.

    Documento não disponível
91 30/08/2018 11:07
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
90 14/08/2018 08:56
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

89 14/08/2018 08:00
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

88 14/08/2018 00:06
2 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 14/08/2018.

    Documento não disponível
87 14/08/2018 00:06
2 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 14/08/2018.

    Documento não disponível
86 13/08/2018 13:48
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.495, página Nº 60, de 13/08/2018, com a publicação no dia 14/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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85 13/08/2018 13:48
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.495, página Nº 60, de 13/08/2018, com a publicação no dia 14/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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84 13/08/2018 10:29
2 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

83 13/08/2018 10:27
2 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

82 09/08/2018 12:41
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ c/ RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO

81 08/08/2018 20:23
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 08/08/2018 20:22
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 8795/2018

79 08/08/2018 20:22
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 8794/2018

78 08/08/2018 18:50
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao Rec. Extraordinário Nº 08795/2018.

    Documento não disponível
77 08/08/2018 18:49
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao Rec. Especial Nº 08794/2018.

    Documento não disponível
76 08/08/2018 18:48
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
75 02/08/2018 11:47
2 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

c/autos

    Documento não disponível
74 24/07/2018 10:57
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
73 19/07/2018 15:03
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
72 10/07/2018 20:15
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
71 10/07/2018 20:13
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910263504

70 10/07/2018 20:13
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910263503

69 10/07/2018 17:58
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
68 08/07/2018 16:41
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
67 08/07/2018 16:40
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
66 25/06/2018 08:54
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos recebidos pela PGM - Parnaíba.

    Documento não disponível
65 21/06/2018 09:57
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
64 26/03/2018 14:31
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

63 23/03/2018 10:30
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

59 13/03/2018 08:32
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

55 27/02/2018 11:35
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

54 27/02/2018 09:19
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 2

53 26/02/2018 07:21
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

52 23/02/2018 13:26
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
51 26/01/2018 09:10
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO gabinete

50 19/01/2018 17:30
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
47 17/01/2018 08:18
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição

    Documento não disponível
46 22/12/2017 08:23
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
45 18/12/2017 15:18
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

44 12/12/2017 09:41
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos para DPE.

    Documento não disponível
43 11/12/2017 13:41
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

42 11/12/2017 09:46
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

38 06/11/2017 11:54
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete

37 31/10/2017 10:45
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 26/10/2017 15:14
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
35 23/10/2017 16:40
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
32 10/10/2017 17:55
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
31 05/10/2017 11:51
3 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-Parnaíba.

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
30 25/09/2017 15:58
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

29 25/09/2017 11:16
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

28 20/09/2017 00:01
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 20/09/2017.

    Documento não disponível
27 19/09/2017 14:03
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.291, página Nº 39, de 19/09/2017, com a publicação no dia 20/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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26 18/09/2017 13:22
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

25 06/09/2017 08:17
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 05/09/2017 13:42
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
23 04/09/2017 09:35
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 5-9-2017).

    Documento não disponível
22 04/09/2017 08:43
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 5-9-2017).

    Documento não disponível
21 25/08/2017 10:21
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 10

20 25/08/2017 07:22
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

19 24/08/2017 13:30
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
18 27/06/2017 12:46
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

17 23/06/2017 18:50
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
16 23/06/2017 18:49
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
15 22/06/2017 13:50
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 19/06/2017 14:30
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
13 19/06/2017 14:29
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

12 19/06/2017 11:05
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

11 13/06/2017 00:01
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 13/06/2017.

    Documento não disponível
10 12/06/2017 14:10
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.226, página Nº 57, de 12/06/2017, com a publicação no dia 13/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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9 12/06/2017 12:44
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
8 21/02/2017 11:53
4 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

7 20/02/2017 17:44
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 20/02/2017 17:44
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 17/02/2017 11:14
4 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/02/2017 09:49
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 17/02/2017 08:25
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 17/02/2017 08:20
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 17/02/2017 08:16
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 22/03/2018 00:09
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/03/2018.

    Documento não disponível
61 21/03/2018 14:03
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.399, página Nº 61, de 21/03/2018, com a publicação no dia 22/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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60 21/03/2018 09:58
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

58 12/03/2018 11:39
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
57 08/03/2018 12:51
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 08-03-2018 ).

    Documento não disponível
56 08/03/2018 09:41
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 08-03-2018 ).

    Documento não disponível
49 19/01/2018 17:29
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 00306/2018

48 17/01/2018 08:21
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões aos EDCL N° 00306/2018

    Documento não disponível
41 11/12/2017 00:05
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 11/12/2017.

    Documento não disponível
40 07/12/2017 14:06
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.341, página Nº 106, de 07/12/2017, com a publicação no dia 11/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 07/12/2017 09:03
3 anos atrás

Despacho > > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
34 23/10/2017 16:39
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 15389/2017

33 10/10/2017 17:57
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível