e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.002010-2

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.002010-2

N�mero �nico

0017133-94.2013.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10445 DIREITO CIVIL > Coisas > Posse > Esbulho / Turba��o / Amea�a
07698 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Inadimplemento > Perdas e Danos
10582 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Inadimplemento > Rescis�o / Resolu��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
10496 DIREITO CIVIL > Coisas > Promessa de Compra e Venda

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Boletos

A5C 6AC 0986143 R$ 1.238,87 Liquidado
D3A 039 0986144 R$ 100,00 Liquidado

Data de Autua��o: 17/02/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 17/02/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

17/02/2017 10:29
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0017133-94.2013.8.18.0140
Rescisao de Contrato
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MARIA DO SOCORRO SOUSA

Apelados

FABIANA DA SILVA FONTES
GILVAN CRIS�STOMO DA SILVA

Advogados

Requeridos

EPIF�NIO LOPES MONTEIRO J�NIOR
DANIEL FERREIRA DA SILVA SANTOS
FABR�CIO DE FARIAS CARVALHO
ISLA TORRES DE CARVALHO

Apelantes

Luiziane Bruno Santos
ANDR� NOGUEIRA BARBOSA DANTAS TEIXEIRA
ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO
ANTONIO EUDES DE ARAUJO LIMA
CLAYANE COELHO AGUIAR
DIEGO ANTONIO MACHADO DE ALMEIDA
FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR
IGOR LUZ DE SOUZA
Joao de Deus de Sousa
JO�O WENNY BARROS GON�ALVES
Marcos R�gis Gomes de Moura
NIVALDO CAMPELO DE MESQUITA FILHO
OTAVIO BORGES DE MIRANDA
RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA
Ronaldo Araujo Gualberto
WENDEL BARROS GON�ALVES

Apelados

EPIF�NIO LOPES MONTEIRO J�NIOR
DANIEL FERREIRA DA SILVA SANTOS
FABR�CIO DE FARIAS CARVALHO
ISLA TORRES DE CARVALHO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
115	28/01/2019 15:44 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Juiz de Origem.
114	28/01/2019 15:43 6 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/12/2018	Documento n�o dispon�vel
113	21/11/2018 11:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
112	21/11/2018 08:15 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
111	21/11/2018 00:09 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
110	20/11/2018 13:28 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.560, p�gina N� 271, de 20/11/2018, com a publica��o no dia 21/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
109	19/11/2018 09:15 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR64
108	26/10/2018 09:00 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
107	26/10/2018 09:00 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
106	24/10/2018 13:46 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SOUSA e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
	~~24/10/2018 13:31~~ ~~6 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SOUSA e provido em parte Movimento exclu�do em 24/10/2018 13:45 Motivo: CERTID�O LAN�ADA POR EQU�VOCO
104	18/10/2018 09:41 6 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
103	16/10/2018 13:14 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/10/2018, Ordem: 24
102	11/10/2018 11:47 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 16/10/2018, Ordem: 12
101	10/10/2018 13:06 6 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
100	02/10/2018 14:32 6 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
99	02/10/2018 12:55 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/10/2018, Ordem: 28
98	01/10/2018 09:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Alencar (Pedido de Vista)
97	01/10/2018 08:31 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator GABINETE DO DES. RAIMUNDO ALENCAR ( PEDIDO DE VISTA) SESS�O DIA 02.10.2018
96	27/09/2018 15:47 6 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
95	25/09/2018 13:40 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/10/2018, Ordem: 14
94	24/09/2018 11:36 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.09.2018
93	24/09/2018 11:34 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator GABINETE DO DES. RAIMUNDO ALENCAR ( VISTA) SESS�O DIA 25.09.2018
92	24/09/2018 10:20 6 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
91	18/09/2018 16:23 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/09/2018, Ordem: 22
90	06/09/2018 10:44 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
89	06/09/2018 10:08 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sess�o do dia 18-09-2018
88	06/09/2018 08:41 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/09/2018, Ordem: 13
87	31/08/2018 08:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
86	31/08/2018 08:39 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
85	29/08/2018 10:13 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
84	06/07/2018 12:28 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
83	05/07/2018 20:33 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
82	05/07/2018 20:33 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 8160/2018
81	05/07/2018 18:10 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Manifesta��o N� 08160/2018.	Documento n�o dispon�vel
80	05/07/2018 18:09 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
79	13/06/2018 10:33 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
78	29/05/2018 11:05 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica 2� Inst�ncia	Documento n�o dispon�vel
77	10/05/2018 12:50 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
76	09/05/2018 08:05 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
75	09/05/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 09/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
74	08/05/2018 14:09 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.429, p�gina N� 58, de 08/05/2018, com a publica��o no dia 09/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	08/05/2018 10:27 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
72	27/04/2018 10:58 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
71	26/04/2018 17:46 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
70	26/04/2018 16:41 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) manifesta��o protocolo n� 06354/2018
69	24/04/2018 19:44 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 006354/2018.	Documento n�o dispon�vel
68	18/04/2018 08:32 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
67	09/04/2018 11:49 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
66	06/04/2018 17:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
65	06/04/2018 07:40 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
64	06/04/2018 00:06 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 06/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
63	05/04/2018 14:03 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.408, p�gina N� 79, de 05/04/2018, com a publica��o no dia 06/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	05/04/2018 09:17 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
61	21/03/2018 08:38 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
60	20/03/2018 10:04 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
59	20/03/2018 10:03 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
58	20/03/2018 09:44 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Ren�ncia de mandato Ref. ao Protocolo n� 001459/2018.
57	02/02/2018 19:33 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 001459/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	22/01/2018 14:04 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
55	18/01/2018 08:19 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
54	18/01/2018 08:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
53	18/01/2018 00:02 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 18/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	17/01/2018 14:11 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.357, p�gina N� 67, de 17/01/2018, com a publica��o no dia 18/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	17/01/2018 08:22 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
	~~17/01/2018 08:09~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O. Movimento exclu�do em 17/01/2018 08:12 Motivo: MOVIMENTA��O EQUIVOCADA
49	16/11/2017 09:11 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
48	13/11/2017 20:33 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
47	13/11/2017 20:32 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 16403/2017
46	13/11/2017 20:31 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 16402/2017
45	30/10/2017 19:29 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Ren�ncia N� 0016403/2017.	Documento n�o dispon�vel
44	30/10/2017 16:08 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0016402/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	23/10/2017 13:23 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
42	23/10/2017 08:49 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
41	23/10/2017 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 23/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
40	18/10/2017 14:07 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.310, p�gina N� 103, de 18/10/2017, com a publica��o no dia 23/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	18/10/2017 12:07 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
38	04/09/2017 10:27 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
37	31/08/2017 13:22 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	31/08/2017 13:04 7 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA em 31/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
35	25/08/2017 15:54 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Resposta protocolo n�012517/2017
34	22/08/2017 17:21 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o 0012517/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	18/08/2017 11:03 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
32	18/08/2017 08:05 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
31	17/08/2017 00:00 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 17/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	15/08/2017 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.269, p�gina N� 51, de 15/08/2017, com a publica��o no dia 17/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	15/08/2017 10:36 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
28	23/06/2017 12:16 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos no gabinete.
27	19/06/2017 16:40 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	19/06/2017 16:40 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
25	17/05/2017 10:35 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
24	17/05/2017 10:32 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
23	16/05/2017 13:40 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
22	16/05/2017 13:39 8 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho disponibilizado.	Documento n�o dispon�vel
21	02/05/2017 12:33 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE, AP�S JUNTADA DE PETI��O.
20	27/04/2017 18:55 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
19	27/04/2017 18:54 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 005877/2017
18	27/04/2017 18:54 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 005815/2017
17	27/04/2017 15:44 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005877/2017.	Documento n�o dispon�vel
16	27/04/2017 15:38 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005815/2017.	Documento n�o dispon�vel
15	27/04/2017 15:36 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
14	24/04/2017 13:29 8 anos atr�s	Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dra Luiziane Bruno Santos.	Documento n�o dispon�vel
13	19/04/2017 13:51 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
12	19/04/2017 09:05 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
11	18/04/2017 00:00 8 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 18/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
10	17/04/2017 14:10 8 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.188, p�gina N� 76, de 17/04/2017, com a publica��o no dia 18/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
9	17/04/2017 09:53 8 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
8	10/03/2017 13:59 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
7	06/03/2017 11:01 8 anos atr�s	Conclus�o NA SESCAR C�VEL
6	21/02/2017 09:03 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	17/02/2017 11:14 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	17/02/2017 10:29 8 anos atr�s	Distribui��o
3	17/02/2017 10:07 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	17/02/2017 10:02 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	17/02/2017 09:58 8 anos atr�s	AUTUADO

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.002010-2

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