Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.002099-0

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2017.0001.002099-0
Número Único
0000028-19.2016.8.18.0102
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 09607 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 24.880,00
Data de Autuação
20/02/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
20/02/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    20/02/2017 12:00

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • 1ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO
Apelado
  • BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
Advogados
Apelante
  • LORENA CAVALCANTI CABRAL
Apelados
  • WILSON SALES BELCHIOR
  • ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
  • BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA
  • EMANUELLA KELLY FRANÇA DE MENDONÇA PONTES
  • HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES
  • LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA
  • MONICA ROCHA LUZ
  • RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO MOURA
  • WANDERSON DAWAN BEZERRA
  • WASHINGTON DA COSTA SANTOS
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 05/06/2017 14:37

Partes

Requerente
  • LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO

Advogados

Requerente
  • LORENA CAVALCANTI CABRAL
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
48 11/10/2017 12:12
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Remetido à comarca de Marcos Parente.

47 10/10/2017 11:03
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU.

46 09/10/2017 09:05
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem

45 09/10/2017 09:04
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 03/10/2017

    Documento não disponível
44 11/09/2017 14:04
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

43 11/09/2017 11:13
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão lavrado.

42 11/09/2017 00:05
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/09/2017.

    Documento não disponível
41 06/09/2017 14:03
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.284, página Nº 53, de 06/09/2017, com a publicação no dia 11/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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40 06/09/2017 10:15
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Aguardando publicação.

39 23/08/2017 10:20
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

38 22/08/2017 16:47
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO e provido em parte

    Documento não disponível
37 09/08/2017 11:25
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/08/2017, Ordem: 18

36 08/08/2017 13:39
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
35 02/08/2017 10:56
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

34 01/08/2017 11:08
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 01/08/2017 11:08
7 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) em 01/08/2017.

    Documento não disponível
32 03/07/2017 00:08
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 03/07/2017.

    Documento não disponível
31 30/06/2017 14:04
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.238, página Nº 70, de 30/06/2017, com a publicação no dia 03/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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30 29/06/2017 14:40
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
29 27/06/2017 13:56
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

28 27/06/2017 09:16
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
27 07/06/2017 12:10
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

26 05/06/2017 19:56
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
25 05/06/2017 19:55
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 008036/2017

24 05/06/2017 14:37
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
23 31/05/2017 14:22
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

22 31/05/2017 09:23
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão lavrado.

21 31/05/2017 00:00
8 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/05/2017.

    Documento não disponível
20 30/05/2017 14:00
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.217, página Nº 36, de 30/05/2017, com a publicação no dia 31/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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19 30/05/2017 09:55
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Aguardando publicação.

18 11/05/2017 08:32
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

17 09/05/2017 15:59
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO e não-provido

    Documento não disponível
16 27/04/2017 07:09
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 09/05/2017, Ordem: 8

15 26/04/2017 09:52
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA.

14 25/04/2017 12:16
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
13 23/03/2017 13:26
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

12 22/03/2017 16:54
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
11 22/03/2017 16:54
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
10 24/02/2017 17:57
8 anos atrás

Remessa

9 24/02/2017 17:57
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

8 23/02/2017 10:40
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
7 21/02/2017 10:42
8 anos atrás

Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

6 20/02/2017 18:04
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

5 20/02/2017 12:05
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 20/02/2017 12:00
8 anos atrás

Distribuição

3 20/02/2017 10:41
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 20/02/2017 10:40
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 20/02/2017 10:37
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
48 11/10/2017 12:12
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

Remetido à comarca de Marcos Parente.

47 10/10/2017 11:03
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU.

46 09/10/2017 09:05
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem

45 09/10/2017 09:04
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 03/10/2017

    Documento não disponível
44 11/09/2017 14:04
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

43 11/09/2017 11:13
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão lavrado.

42 11/09/2017 00:05
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/09/2017.

    Documento não disponível
41 06/09/2017 14:03
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.284, página Nº 53, de 06/09/2017, com a publicação no dia 11/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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40 06/09/2017 10:15
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Aguardando publicação.

39 23/08/2017 10:20
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

37 09/08/2017 11:25
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/08/2017, Ordem: 18

35 02/08/2017 10:56
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no Gab. Des. Haroldo

34 01/08/2017 11:08
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 01/08/2017 11:08
7 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) em 01/08/2017.

    Documento não disponível
29 27/06/2017 13:56
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

27 07/06/2017 12:10
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

26 05/06/2017 19:56
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
23 31/05/2017 14:22
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

22 31/05/2017 09:23
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão lavrado.

21 31/05/2017 00:00
8 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/05/2017.

    Documento não disponível
20 30/05/2017 14:00
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.217, página Nº 36, de 30/05/2017, com a publicação no dia 31/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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19 30/05/2017 09:55
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Aguardando publicação.

18 11/05/2017 08:32
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

17 09/05/2017 15:59
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO e não-provido

    Documento não disponível
16 27/04/2017 07:09
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 09/05/2017, Ordem: 8

15 26/04/2017 09:52
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA.

14 25/04/2017 12:16
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
13 23/03/2017 13:26
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

12 22/03/2017 16:54
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
11 22/03/2017 16:54
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
10 24/02/2017 17:57
8 anos atrás

> Remessa

9 24/02/2017 17:57
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

8 23/02/2017 10:40
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
7 21/02/2017 10:42
8 anos atrás

> Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

6 20/02/2017 18:04
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

5 20/02/2017 12:05
8 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 20/02/2017 12:00
8 anos atrás

> Distribuição

3 20/02/2017 10:41
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 20/02/2017 10:40
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 20/02/2017 10:37
8 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
38 22/08/2017 16:47
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO e provido em parte

    Documento não disponível
36 08/08/2017 13:39
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
32 03/07/2017 00:08
7 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 03/07/2017.

    Documento não disponível
31 30/06/2017 14:04
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.238, página Nº 70, de 30/06/2017, com a publicação no dia 03/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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30 29/06/2017 14:40
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
28 27/06/2017 09:16
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
25 05/06/2017 19:55
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 008036/2017

24 05/06/2017 14:37
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível