Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.002159-3

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.002159-3
Número Único
0026294-94.2014.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10381 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Classificação e/ou Preterição
  • 10379 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Anulação e Correção de Provas / Questões
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Boletos
  • 944 EA6 0988032 R$ 88,21 Liquidado
Data de Autuação
21/02/2017
Situação
Movimento
Localização
Gabinete Des. Relator
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
03/08/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    22/02/2017 10:50

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
    • O magistrado foi relator no Ag.Inst. nº 2014.0001.008465-6, com as mesmas partes e a mesma origem, nos termos do art. 135-A e seu § único do RITJPI, com a nova redação dada pela Resolução Nº 06 de 06/04/2016.
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:19

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • ERCULES DE SOUSA LEMOS
  • FELIPE HARLEY DA SILVA NASCIMENTO
  • FERNANDO NUNES BESERRA
  • JAIRON SANTOS PORTELA DE ARAUJO
  • PHYLIPE BASILIO GUEDES
Apelados
  • FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerente
  • MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
Apelados
  • JOSÉ AMÉRICO DA COSTA JÚNIOR
  • Maria do Amparo Soares Lima
Movimentações
Data Descrição Documentos
81 30/06/2020 11:25
5 dias atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 09/07/2020, Ordem: 1

80 29/06/2020 22:14
5 dias atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

79 29/06/2020 22:13
5 dias atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Encaminho os autos à SEJU, a fim de que reinclua o presente feito em pauta, observando as considerações sobre ampliação do quórum necessária ao julgamento do recurso.

    Documento não disponível
78 26/06/2020 16:38
1 semana atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

Foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José Ribamar Oliveira, que deferiu o pedido, em parte, tão somente para inclusão do nome do Dr. MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB-PI 16.161).

    Documento não disponível
77 24/06/2020 21:23
1 semana atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910610028

76 24/06/2020 10:14
2 semanas atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA .

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
75 16/06/2020 12:05
3 semanas atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 25/06/2020, Ordem: 4

74 17/03/2020 11:46
4 meses atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 02.04.2020.

    Documento não disponível
17/03/2020 11:37
4 meses atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Movimento excluído em 17/03/2020 11:46
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO (ERRO MATERIAL)

72 05/03/2020 12:44
4 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/03/2020, Ordem: 65

71 05/03/2020 10:50
4 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O presente processo: fica pautado para julgamento na próxima Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 12 de MARÇO de 2020, conforme AVISO Disponibilizado no DJPI Nº 8857 de 03 de março de 2020 e Publicado no dia 04 de março de 2020.

    Documento não disponível
05/03/2020 10:15
4 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O presente processo: fica pautado para julgamento na próxima Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 12 de MARÇO de 2020, conforme AVISO Disponibilizado no DJPI Nº 8857 de 03 de março de 2020 e Publicado no dia 04 de março de 2020.

Movimento excluído em 05/03/2020 10:32
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO (ERRO MATERIAL)

69 20/02/2020 10:30
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

68 20/02/2020 10:06
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 05.03.2020

67 20/02/2020 08:41
5 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/03/2020, Ordem: 2

66 30/01/2020 11:34
6 meses atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

    Documento não disponível
65 21/01/2020 12:32
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

64 21/01/2020 11:13
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 30.01.2020

63 21/01/2020 09:14
6 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 30/01/2020, Ordem: 8

62 20/01/2020 13:50
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

61 20/01/2020 13:24
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

60 20/01/2020 12:36
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

59 20/01/2020 12:33
6 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Encaminho os autos à SEJU, a fim de que reinclua o presente feito em pauta, observando as considerações sobre ampliação de quorum tratadas na certidão de julgamento lavrada em 31 de outubro de 2019, pelo Sr. Secretário Godofredo C. E De Carvalho Neto.

    Documento não disponível
58 20/01/2020 12:31
6 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910554948

57 05/11/2019 10:39
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

05/11/2019 10:28
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

Movimento excluído em 05/11/2019 10:37
Motivo: EXCLUSÃO

55 05/11/2019 10:00
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA

54 01/11/2019 13:09
9 meses atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

    Documento não disponível
53 29/10/2019 19:44
9 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA .

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
52 21/10/2019 11:04
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

51 21/10/2019 10:07
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 31.10.2019

50 21/10/2019 08:53
9 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 8

49 21/10/2019 08:02
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

48 18/10/2019 15:11
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

47 18/10/2019 14:33
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
46 21/03/2018 10:20
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira. Autos apensados ao AI nº 2014.0001.008465-6.

45 19/03/2018 10:22
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
44 19/03/2018 10:22
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ERCULES DE SOUSA LEMOS, PHYLIPE BASILIO GUEDES, JAIRON SANTOS PORTELA DE ARAUJO, FERNANDO NUNES BESERRA e FELIPE HARLEY DA SILVA NASCIMENTO em 19/03/2018.

    Documento não disponível
43 06/02/2018 18:47
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

42 06/02/2018 00:10
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 06/02/2018.

    Documento não disponível
41 05/02/2018 14:10
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.370, página Nº 90, de 05/02/2018, com a publicação no dia 06/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

40 05/02/2018 12:28
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

APC apensada ao AI nº 2014.0001.008465-6.

39 05/02/2018 12:26
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Acerca do pedido reiterado na Petição de fls. 395/396 dos autos, destaco que
este Desembargador Relator já apreciou e apresentou manifestação no sentido de indeferir
o pleito e da necessidade de aguardar o devido processamento do recurso de apelação em
observância aos critérios de ordem cronológica estabelecidos no CPC e pelo CNJ.

    Documento não disponível
38 19/01/2018 10:41
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO PETIÇÃO PROTOCOLO 0454

37 17/01/2018 16:34
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 00454/2018.

    Documento não disponível
36 14/11/2017 14:10
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

apensado ao AI nº 2014.0001.008465-6.

35 13/11/2017 18:30
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
34 13/11/2017 18:30
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
33 27/10/2017 15:14
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
32 27/10/2017 15:11
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

31 27/10/2017 09:50
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

30 27/10/2017 09:50
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
29 24/10/2017 09:58
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira, apensado ao AI nº 2014.0001.008465-6.

28 17/10/2017 15:00
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
27 17/10/2017 15:00
3 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ERCULES DE SOUSA LEMOS, PHYLIPE BASILIO GUEDES, JAIRON SANTOS PORTELA DE ARAUJO, FERNANDO NUNES BESERRA e FELIPE HARLEY DA SILVA NASCIMENTO em 17/10/2017.

    Documento não disponível
26 15/09/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 15/09/2017.

    Documento não disponível
25 14/09/2017 14:07
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.288, página Nº 72, de 14/09/2017, com a publicação no dia 15/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

24 14/09/2017 13:43
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

23 14/09/2017 11:18
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

22 14/09/2017 11:16
3 anos atrás

Decisão > Não-Concessão > Liminar

Não Concedida a Medida Liminar

Indeferimento do Pedido de Urgência.
NEGO o pedido liminar de urgência, mantendo a situação atual da demanda até ulterior decisão definitiva no julgamento do recurso de apelação.

21 04/08/2017 12:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

PETIÇÃO NO GABINETE
PROTOCOLO 11561

20 03/08/2017 09:19
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
19 02/08/2017 19:28
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 0011561/2017.

    Documento não disponível
18 29/05/2017 09:03
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Apensado ao AI nº 2014.0001.008465-6.

17 24/05/2017 16:51
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
16 24/05/2017 16:51
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
15 18/04/2017 15:21
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
14 18/04/2017 15:21
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 002831/2017

13 18/04/2017 11:53
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

12 18/04/2017 09:02
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À Sescar Cível, encaminha-se os autos à PGJ.

    Documento não disponível
11 24/02/2017 12:42
4 anos atrás

Recebimento

Petição recebida no gabinete Des. Oliveira, com protocolo 2831.

10 23/02/2017 18:55
4 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Petição Avulsa Nº 002831.

9 23/02/2017 18:55
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
8 23/02/2017 12:39
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, apensado ao AI- 2014.0001.008465-6.

7 22/02/2017 13:28
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 22/02/2017 13:28
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 22/02/2017 11:38
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 22/02/2017 10:50
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE MAGISTRADO

3 22/02/2017 08:42
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 22/02/2017 08:41
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
21/02/2017 10:07
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

Movimento excluído em 21/02/2017 10:33

21/02/2017 10:07
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

Movimento excluído em 21/02/2017 10:33

1 21/02/2017 10:04
4 anos atrás

AUTUADO