Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.002230-5

Detalhes

Número do Processo
2017.0001.002230-5
Número Único
0002230-47.2017.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 11909 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Concurso para servidor
  • 10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Reintegração
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Categorias Especiais de Servidor Público > Professor
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 937,00
Data de Autuação
22/02/2017
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:36

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    22/02/2017 11:34

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrantes
  • ADENILSON DA SILVA BEZERRA
  • ANA MARIA SANTOS AGUIAR
  • ÂNGELA MARIA RESENDE BRITO
  • ANTONIA ALINE DE LIMA OLIVEIRA
  • AURICÉLIA LIMA DE OLIVEIRA
  • CIDINEY AUGUSTO LOPES DE PAULA
  • DEUSIRENE DE ALMEIDA SOUSA
  • EDINETE MONTEIRO DE AGUIAR
  • ELZILENE DE ALMEIDA SOUSA
  • FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES DAMASCENO
  • FRANCISCA DAS CHAGAS MENESES AGUIAR COSTA
  • FRANCISCA MARIA FARIAS TELES
  • MANOEL INÁCIO DA COSTA NETO
  • MARIA DEUSIANE DE SOUSA FREITAS
  • MARIA ELIETE SILVA ARAUJO
  • ROGÉRIO VERAS DA SILVA
  • SALATIEL BATISTA DA SILVA
  • VALLICE AGUIAR FEITOZA FERREIRA
  • WILLAME DELEON DA CRUZ BASTOS
Impetrados
  • PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO-PI
  • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerente
  • VICENTE REIS REGO JUNIOR
Requeridos
  • Jose Pereira Liberato
  • HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
Impetrante
  • VICENTE REIS REGO JUNIOR
Movimentações
Data Descrição Documentos
75 05/03/2020 16:12
5 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR ref a carta de intimação de fls.: 333, juntado aos autos.

    Documento não disponível
74 04/02/2020 13:50
6 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

    Documento não disponível
73 16/10/2019 08:41
10 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
72 15/10/2019 07:25
10 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
71 04/10/2019 11:53
10 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
70 18/06/2019 14:12
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

69 18/06/2019 13:15
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

68 18/06/2019 00:01
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 18/06/2019.

    Documento não disponível
67 17/06/2019 13:57
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.691, página Nº 69, de 17/06/2019, com a publicação no dia 18/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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66 17/06/2019 11:44
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Segurança concedida.

65 07/06/2019 17:19
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

64 07/06/2019 09:15
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

63 06/06/2019 13:14
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança

Concedida a Segurança a MARIA DEUSIANE DE SOUSA FREITAS, DEUSIRENE DE ALMEIDA SOUSA, ELZILENE DE ALMEIDA SOUSA, EDINETE MONTEIRO DE AGUIAR, ANA MARIA SANTOS AGUIAR, WILLAME DELEON DA CRUZ BASTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES DAMASCENO, ÂNGELA MARIA RESENDE BRITO, FRANCISCA DAS CHAGAS MENESES AGUIAR COSTA, MARIA ELIETE SILVA ARAUJO, MANOEL INÁCIO DA COSTA NETO, FRANCISCA MARIA FARIAS TELES, ADENILSON DA SILVA BEZERRA, ANTONIA ALINE DE LIMA OLIVEIRA, ROGÉRIO VERAS DA SILVA, VALLICE AGUIAR FEITOZA FERREIRA, AURICÉLIA LIMA DE OLIVEIRA, CIDINEY AUGUSTO LOPES DE PAULA e SALATIEL BATISTA DA SILVA

    Documento não disponível
62 27/05/2019 11:47
1 ano atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 06/06/2019.

    Documento não disponível
61 17/05/2019 10:43
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Todos os processos constantes da pauta de julgamento do dia 16 de maio de 2019, da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ficam pautados para julgamento na próxima Sessão Extraordinária do dia 27 de maio de 2019.

60 16/05/2019 08:50
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/05/2019, Ordem: 11

59 07/05/2019 11:00
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

58 07/05/2019 09:53
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 16.05.2019

57 07/05/2019 08:24
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/05/2019, Ordem: 11

56 03/05/2019 13:29
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

55 03/05/2019 13:09
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

54 03/05/2019 12:42
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
53 07/11/2017 10:02
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

52 06/11/2017 15:07
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
51 06/11/2017 15:07
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
50 06/11/2017 15:06
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
49 10/08/2017 11:58
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
48 10/08/2017 11:57
3 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE DE SOUSA FREITAS, DEUSIRENE DE ALMEIDA SOUSA, ELZILENE DE ALMEIDA SOUSA, EDINETE MONTEIRO DE AGUIAR, WILLAME DELEON DA CRUZ BASTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES DAMASCENO, ÂNGELA MARIA RESENDE BRITO, FRANCISCA DAS CHAGAS MENESES AGUIAR COSTA, MARIA ELIETE SILVA ARAUJO, MANOEL INÁCIO DA COSTA NETO, FRANCISCA MARIA FARIAS TELES, ADENILSON DA SILVA BEZERRA, ANTONIA ALINE DE LIMA OLIVEIRA, ROGÉRIO VERAS DA SILVA, VALLICE AGUIAR FEITOZA FERREIRA, AURICÉLIA LIMA DE OLIVEIRA, CIDINEY AUGUSTO LOPES DE PAULA e SALATIEL BATISTA DA SILVA em 10/08/2017.

    Documento não disponível
47 22/06/2017 13:36
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
46 09/06/2017 14:56
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

45 09/06/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 09/06/2017.

    Documento não disponível
44 08/06/2017 14:30
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.224, página Nº 93, de 08/06/2017, com a publicação no dia 09/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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43 08/06/2017 10:41
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

42 08/06/2017 10:40
3 anos atrás

Decisão > Não-Concessão > Liminar

Não Concedida a Medida Liminar

Liminar Indeferida.

41 25/05/2017 13:14
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

40 22/05/2017 15:52
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
39 22/05/2017 15:51
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

protocolo nº 007021/2017

38 22/05/2017 11:52
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

TCE

    Documento não disponível
37 19/05/2017 18:58
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Petição/Informação Nº 007021/2017.

    Documento não disponível
36 17/05/2017 09:24
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

TCE

35 15/05/2017 11:09
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
34 11/05/2017 11:18
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

33 11/05/2017 10:12
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com certidão de publicação

32 11/05/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 11/05/2017.

    Documento não disponível
31 10/05/2017 15:10
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.203, página Nº 42, de 10/05/2017, com a publicação no dia 11/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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30 10/05/2017 12:18
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Determino a intimação do município de Matias Olímpio. Outrossim, reiero a determinação para a notificação de Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, na condição de Autoridade Coatora, para apresentar suas informações.

    Documento não disponível
29 03/05/2017 10:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

28 02/05/2017 12:45
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
27 02/05/2017 12:45
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
26 28/04/2017 19:06
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 003641/2017

25 28/04/2017 19:06
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

protocolo nº 004473/2017

24 28/04/2017 15:38
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

protocolo nº 005042/2017

23 25/04/2017 12:41
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR ref. a carta de notificação de fls:234, juntado aos autos.

    Documento não disponível
22 10/04/2017 18:48
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações Nº 005042-Municipio de Matias Olimpio.

    Documento não disponível
21 30/03/2017 15:00
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações-TCE Nº 004473.

    Documento não disponível
20 29/03/2017 10:16
4 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
19 28/03/2017 12:59
4 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

TCE

    Documento não disponível
18 24/03/2017 12:02
4 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Ofício

N° 40/2017 Cumprido.

    Documento não disponível
17 20/03/2017 00:00
4 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 20/03/2017.

    Documento não disponível
16 17/03/2017 14:10
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.169, página Nº 105, de 17/03/2017, com a publicação no dia 20/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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15 17/03/2017 08:37
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

    Documento não disponível
14 17/03/2017 08:36
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Ofício.

OFÍCIO Nº 40.2017

    Documento não disponível
13 17/03/2017 08:36
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
12 17/03/2017 08:35
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
11 16/03/2017 08:13
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

protocolo nº 003641/2017

    Documento não disponível
10 15/03/2017 15:16
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

9 14/03/2017 12:34
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

À Sescar Cível, determino sejam notificadas as autoridades coatoras para apresentarem suas informações no prazo legal.

    Documento não disponível
8 23/02/2017 12:48
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, autos com 02 cópias.

7 22/02/2017 14:51
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 22/02/2017 14:51
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 22/02/2017 11:38
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 22/02/2017 11:34
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 22/02/2017 09:59
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 22/02/2017 09:57
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 22/02/2017 09:54
4 anos atrás

AUTUADO