Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.002316-4

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.002316-4
Número Único
0004186-73.2015.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 8.337,73
Data de Autuação
23/02/2017
Situação
Movimento
Localização
Procuradoria Geral do Estado
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
30/04/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    30/04/2019 11:06

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    23/02/2017 12:06

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:15

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Apelados
  • CÂNDIDA MARIA DE SOUSA BARROS
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerentes
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
Apelante
  • Danilo e Silva de Almendra Freitas
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 09/04/2018 17:46

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Requeridos
  • CÂNDIDA MARIA DE SOUSA BARROS
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
106 13/03/2020 08:47
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
105 29/01/2020 19:22
6 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 003307/2019

104 28/11/2019 15:23
8 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 003307/2019.

    Documento não disponível
103 28/11/2019 15:22
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
102 21/11/2019 11:13
8 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
101 20/11/2019 10:23
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
100 29/08/2019 12:53
11 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
99 15/08/2019 11:40
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
98 15/08/2019 11:38
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
97 08/08/2019 09:30
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
96 31/07/2019 15:35
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

95 31/07/2019 08:32
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
94 31/07/2019 00:03
12 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
93 31/07/2019 00:03
12 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
92 30/07/2019 13:48
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 82, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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91 30/07/2019 13:48
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 82, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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90 30/07/2019 10:11
12 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

89 30/07/2019 10:09
12 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2019 10:07
12 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

Movimento excluído em 30/07/2019 10:10
Motivo: ERRO

87 03/05/2019 08:15
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
86 03/05/2019 08:14
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

85 30/04/2019 11:06
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
84 29/04/2019 16:38
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
83 29/04/2019 16:38
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao RExt protocolo nº 001357/2019

82 29/04/2019 16:37
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao REsp protocolo nº 001358/2019

81 29/04/2019 14:20
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao RExt nº 001357/2019.

    Documento não disponível
80 29/04/2019 14:17
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao REsp Nº 001358/2019.

    Documento não disponível
79 29/04/2019 14:15
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
78 28/03/2019 08:57
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
77 25/03/2019 10:07
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
76 22/03/2019 13:57
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
75 21/03/2019 14:04
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910427855

74 21/03/2019 14:04
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910427853

73 21/03/2019 13:22
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
72 21/02/2019 17:58
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
71 21/02/2019 17:58
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
70 24/01/2019 11:16
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
69 18/12/2018 16:20
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO

    Documento não disponível
68 12/12/2018 09:04
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

portaria 362/2011

    Documento não disponível
67 12/12/2018 09:00
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910383481

66 05/12/2018 13:21
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
65 04/12/2018 18:59
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
64 23/11/2018 10:02
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
63 19/11/2018 14:25
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

62 19/11/2018 09:16
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

61 09/11/2018 00:09
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 09/11/2018.

    Documento não disponível
60 08/11/2018 13:23
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.553, página Nº 56, de 08/11/2018, com a publicação no dia 09/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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59 08/11/2018 12:47
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

58 29/10/2018 12:16
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

57 29/10/2018 10:30
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
56 23/10/2018 14:20
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público e da Defensoria Pública (Dr. Nelson Nery Costa) - 24-10-2018

    Documento não disponível
55 17/10/2018 11:50
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 24-10-2018

    Documento não disponível
54 11/10/2018 10:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/10/2018

53 11/10/2018 10:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/10/2018

52 11/10/2018 08:38
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/10/2018, Ordem: 1

51 10/10/2018 08:12
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

50 09/10/2018 11:36
2 anos atrás

Devolução > Ofício

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
49 09/10/2018 10:50
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

48 09/10/2018 10:49
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
47 02/10/2018 08:48
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

46 27/09/2018 16:36
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
45 27/09/2018 16:35
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

manifestação protocolo nº 9665/2018

44 27/09/2018 14:48
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Manifestação Nº 009665/2018.

    Documento não disponível
43 27/09/2018 14:45
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

42 04/06/2018 15:02
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
41 28/05/2018 17:41
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
40 28/05/2018 09:37
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 25/05/2018 08:00
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

38 25/05/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 25/05/2018.

    Documento não disponível
37 24/05/2018 14:07
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.441, página Nº 70, de 24/05/2018, com a publicação no dia 25/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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36 24/05/2018 12:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

35 24/05/2018 12:29
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
34 15/05/2018 12:03
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

33 20/04/2018 19:14
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
32 20/04/2018 19:14
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 5611/2018

31 09/04/2018 17:46
2 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
30 09/04/2018 17:43
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
29 22/03/2018 08:42
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
28 02/02/2018 15:56
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

27 01/02/2018 11:36
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

26 01/02/2018 00:08
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 01/02/2018.

    Documento não disponível
25 31/01/2018 14:03
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.367, página Nº 59, de 31/01/2018, com a publicação no dia 01/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 31/01/2018 10:46
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

23 29/01/2018 12:00
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

22 26/01/2018 13:38
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
21 22/01/2018 10:51
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 24-01-2018)

    Documento não disponível
20 13/12/2017 09:58
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/01/2018, Ordem: 24

19 01/12/2017 12:28
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 01/12/2017 10:53
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

17 01/12/2017 10:53
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
16 28/06/2017 16:05
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

C5

15 22/06/2017 13:15
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 31/03/2017 10:07
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

13 30/03/2017 17:46
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
12 30/03/2017 17:46
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
11 08/03/2017 16:54
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
10 08/03/2017 16:52
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

9 08/03/2017 12:18
4 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
8 24/02/2017 11:30
4 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

7 23/02/2017 18:34
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 23/02/2017 18:34
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 23/02/2017 12:27
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 23/02/2017 12:06
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 23/02/2017 11:19
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 23/02/2017 11:17
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 23/02/2017 11:12
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
106 13/03/2020 08:47
4 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
105 29/01/2020 19:22
6 meses atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 003307/2019

104 28/11/2019 15:23
8 meses atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 003307/2019.

    Documento não disponível
103 28/11/2019 15:22
8 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
102 21/11/2019 11:13
8 meses atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
101 20/11/2019 10:23
8 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
100 29/08/2019 12:53
11 meses atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
99 15/08/2019 11:40
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
98 15/08/2019 11:38
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
97 08/08/2019 09:30
12 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
96 31/07/2019 15:35
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

95 31/07/2019 08:32
12 meses atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
94 31/07/2019 00:03
12 meses atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
93 31/07/2019 00:03
12 meses atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
92 30/07/2019 13:48
12 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 82, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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91 30/07/2019 13:48
12 meses atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 82, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

90 30/07/2019 10:11
12 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

89 30/07/2019 10:09
12 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2019 10:07
12 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

Movimento excluído em 30/07/2019 10:10
Motivo: ERRO

87 03/05/2019 08:15
1 ano atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
86 03/05/2019 08:14
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

85 30/04/2019 11:06
1 ano atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
84 29/04/2019 16:38
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
83 29/04/2019 16:38
1 ano atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao RExt protocolo nº 001357/2019

82 29/04/2019 16:37
1 ano atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao REsp protocolo nº 001358/2019

81 29/04/2019 14:20
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao RExt nº 001357/2019.

    Documento não disponível
80 29/04/2019 14:17
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao REsp Nº 001358/2019.

    Documento não disponível
79 29/04/2019 14:15
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
78 28/03/2019 08:57
1 ano atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
77 25/03/2019 10:07
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
76 22/03/2019 13:57
1 ano atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
75 21/03/2019 14:04
1 ano atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910427855

74 21/03/2019 14:04
1 ano atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910427853

73 21/03/2019 13:22
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
72 21/02/2019 17:58
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
71 21/02/2019 17:58
1 ano atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
70 24/01/2019 11:16
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
69 18/12/2018 16:20
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO

    Documento não disponível
68 12/12/2018 09:04
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

portaria 362/2011

    Documento não disponível
67 12/12/2018 09:00
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910383481

66 05/12/2018 13:21
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
65 04/12/2018 18:59
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
64 23/11/2018 10:02
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
63 19/11/2018 14:25
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

62 19/11/2018 09:16
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

61 09/11/2018 00:09
2 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 09/11/2018.

    Documento não disponível
60 08/11/2018 13:23
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.553, página Nº 56, de 08/11/2018, com a publicação no dia 09/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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59 08/11/2018 12:47
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

58 29/10/2018 12:16
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

57 29/10/2018 10:30
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
56 23/10/2018 14:20
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público e da Defensoria Pública (Dr. Nelson Nery Costa) - 24-10-2018

    Documento não disponível
55 17/10/2018 11:50
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 24-10-2018

    Documento não disponível
54 11/10/2018 10:01
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/10/2018

53 11/10/2018 10:01
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/10/2018

52 11/10/2018 08:38
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/10/2018, Ordem: 1

51 10/10/2018 08:12
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

50 09/10/2018 11:36
2 anos atrás

Devolução > > Ofício

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
49 09/10/2018 10:50
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

48 09/10/2018 10:49
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
47 02/10/2018 08:48
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

46 27/09/2018 16:36
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 27/09/2018 14:45
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

42 04/06/2018 15:02
2 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
40 28/05/2018 09:37
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

39 25/05/2018 08:00
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

38 25/05/2018 00:07
2 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 25/05/2018.

    Documento não disponível
37 24/05/2018 14:07
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.441, página Nº 70, de 24/05/2018, com a publicação no dia 25/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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36 24/05/2018 12:29
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

35 24/05/2018 12:29
2 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
34 15/05/2018 12:03
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

33 20/04/2018 19:14
2 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
30 09/04/2018 17:43
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
29 22/03/2018 08:42
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
28 02/02/2018 15:56
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

27 01/02/2018 11:36
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

26 01/02/2018 00:08
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 01/02/2018.

    Documento não disponível
25 31/01/2018 14:03
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.367, página Nº 59, de 31/01/2018, com a publicação no dia 01/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 31/01/2018 10:46
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

23 29/01/2018 12:00
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

22 26/01/2018 13:38
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
21 22/01/2018 10:51
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 24-01-2018)

    Documento não disponível
20 13/12/2017 09:58
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/01/2018, Ordem: 24

19 01/12/2017 12:28
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 01/12/2017 10:53
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

17 01/12/2017 10:53
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
16 28/06/2017 16:05
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

C5

15 22/06/2017 13:15
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 31/03/2017 10:07
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

13 30/03/2017 17:46
4 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
12 30/03/2017 17:46
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
11 08/03/2017 16:54
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
10 08/03/2017 16:52
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

9 08/03/2017 12:18
4 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
8 24/02/2017 11:30
4 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

7 23/02/2017 18:34
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 23/02/2017 18:34
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 23/02/2017 12:27
4 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 23/02/2017 12:06
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 23/02/2017 11:19
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 23/02/2017 11:17
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 23/02/2017 11:12
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
45 27/09/2018 16:35
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

manifestação protocolo nº 9665/2018

44 27/09/2018 14:48
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Manifestação Nº 009665/2018.

    Documento não disponível
41 28/05/2018 17:41
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
32 20/04/2018 19:14
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 5611/2018

31 09/04/2018 17:46
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível