e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.002408-9

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.002408-9

N�mero �nico

0006525-32.2016.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10445 DIREITO CIVIL > Coisas > Posse > Esbulho / Turba��o / Amea�a
10496 DIREITO CIVIL > Coisas > Promessa de Compra e Venda
07698 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Inadimplemento > Perdas e Danos
10582 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Inadimplemento > Rescis�o / Resolu��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.160.000,00

Boletos

EF4 2E9 1040750 R$ 93,93 Liquidado

Data de Autua��o: 02/03/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 02/03/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

02/03/2017 10:01
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0006525-32.2016.8.18.0140
Rescisao de Contrato
10� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

LUANNE FORTES MONTE SOARES

Apelados

ALMIR EVARISTO MACIEL
SIDNEY MACHADO MACIEL

Advogados

Apelante

Edward Robert Lopes de Moura

Apelado

George Henrique Medina Prado

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 11/12/2017 17:30

Partes

Requerente

LUANNE FORTES MONTE SOARES

Advogados

Requerente

Edward Robert Lopes de Moura

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
54	01/08/2018 09:24 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Ju�zo da 10� Vara C�vel , desta Capital
53	01/08/2018 09:23 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 09/07/2018	Documento n�o dispon�vel
52	13/06/2018 12:20 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
51	13/06/2018 08:28 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
50	13/06/2018 00:08 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
49	12/06/2018 14:08 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.453, p�gina N� 53, de 12/06/2018, com a publica��o no dia 13/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	12/06/2018 11:54 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR25
47	02/04/2018 08:41 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
46	28/03/2018 09:33 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de LUANNE FORTES MONTE SOARES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
45	16/03/2018 11:24 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 27.03.2018.
44	16/03/2018 08:26 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/03/2018, Ordem: 16
43	15/03/2018 08:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
42	14/03/2018 11:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
41	14/03/2018 11:36 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
40	26/01/2018 10:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos 5F
39	24/01/2018 15:53 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	24/01/2018 15:53 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 00614/2018
37	19/01/2018 18:17 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 00614/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	16/01/2018 00:00 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 16/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	15/01/2018 15:54 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
34	15/01/2018 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.355, p�gina N� 86, de 15/01/2018, com a publica��o no dia 16/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	15/01/2018 09:17 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
32	15/01/2018 09:16 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
31	18/12/2017 11:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
30	13/12/2017 19:48 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
29	13/12/2017 19:48 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 19198/2017
28	11/12/2017 17:30 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	07/12/2017 12:55 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	05/12/2017 11:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
25	05/12/2017 00:03 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	04/12/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.338, p�gina N� 55, de 04/12/2017, com a publica��o no dia 05/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	04/12/2017 10:58 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR15
22	20/11/2017 09:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	14/11/2017 12:01 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de LUANNE FORTES MONTE SOARES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
20	31/10/2017 08:54 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/11/2017, Ordem: 23
19	27/10/2017 18:21 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo n�16285/2017	Documento n�o dispon�vel
18	26/09/2017 08:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	25/09/2017 12:54 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
16	25/09/2017 12:53 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
15	29/06/2017 11:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos F1
14	31/03/2017 11:27 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NO GAB. DES. OTON
13	28/03/2017 17:44 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	28/03/2017 17:43 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	08/03/2017 17:07 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	08/03/2017 17:06 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
9	08/03/2017 12:17 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
8	03/03/2017 08:57 8 anos atr�s		Recebimento NO GAB. DO DES. OTON LUSTOSA
7	02/03/2017 12:17 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/03/2017 12:17 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
5	02/03/2017 10:20 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/03/2017 10:01 8 anos atr�s		Distribui��o
3	02/03/2017 08:24 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/03/2017 08:22 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	02/03/2017 08:20 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
54	01/08/2018 09:24 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Ju�zo da 10� Vara C�vel , desta Capital
53	01/08/2018 09:23 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 09/07/2018	Documento n�o dispon�vel
52	13/06/2018 12:20 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
51	13/06/2018 08:28 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
50	13/06/2018 00:08 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
49	12/06/2018 14:08 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.453, p�gina N� 53, de 12/06/2018, com a publica��o no dia 13/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	12/06/2018 11:54 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR25
47	02/04/2018 08:41 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
46	28/03/2018 09:33 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de LUANNE FORTES MONTE SOARES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
45	16/03/2018 11:24 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 27.03.2018.
44	16/03/2018 08:26 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/03/2018, Ordem: 16
43	15/03/2018 08:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
42	14/03/2018 11:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
41	14/03/2018 11:36 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
40	26/01/2018 10:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos 5F
39	24/01/2018 15:53 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	16/01/2018 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 16/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	15/01/2018 15:54 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
34	15/01/2018 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.355, p�gina N� 86, de 15/01/2018, com a publica��o no dia 16/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	15/01/2018 09:17 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
32	15/01/2018 09:16 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
31	18/12/2017 11:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
30	13/12/2017 19:48 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	07/12/2017 12:55 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	05/12/2017 11:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
25	05/12/2017 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	04/12/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.338, p�gina N� 55, de 04/12/2017, com a publica��o no dia 05/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	04/12/2017 10:58 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR15
22	20/11/2017 09:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
21	14/11/2017 12:01 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de LUANNE FORTES MONTE SOARES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
20	31/10/2017 08:54 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/11/2017, Ordem: 23
19	27/10/2017 18:21 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo n�16285/2017	Documento n�o dispon�vel
18	26/09/2017 08:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	25/09/2017 12:54 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
16	25/09/2017 12:53 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
15	29/06/2017 11:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos F1
14	31/03/2017 11:27 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NO GAB. DES. OTON
13	28/03/2017 17:44 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	28/03/2017 17:43 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	08/03/2017 17:07 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	08/03/2017 17:06 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
9	08/03/2017 12:17 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
8	03/03/2017 08:57 8 anos atr�s	> Recebimento NO GAB. DO DES. OTON LUSTOSA
7	02/03/2017 12:17 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/03/2017 12:17 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
5	02/03/2017 10:20 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/03/2017 10:01 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/03/2017 08:24 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/03/2017 08:22 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	02/03/2017 08:20 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
38	24/01/2018 15:53 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 00614/2018
37	19/01/2018 18:17 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 00614/2018.	Documento n�o dispon�vel
29	13/12/2017 19:48 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 19198/2017
28	11/12/2017 17:30 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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