e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.002475-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.002475-2

N�mero �nico

0000176-77.2011.8.18.0046

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07703 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Adimplemento e Extin��o > Pagamento
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 10.000,00

Data de Autua��o: 03/03/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:48
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

06/03/2017 11:55
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- O magistrado foi relator no Agravo de Instrumento n� 2013.0001.004465-4, com as mesmas parte e a mesma origem, nos termos do art. 135-A e seu � �nico do RITJPI, com a nova reda��o dada pela Resolu��o N� 06 de 06/04/2016.

Processos Relacionados

Origem

0000176-77.2011.8.18.0046
Cobranca
Vara �nica - Cocal

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE COCAL DO PIAU�-PI

Apelado

DOMINGOS ALVES FERREIRA NETO

Advogados

Apelantes

ADRIANO DA SILVA BRITO
Antonio Carlos Moreira Ramos
Carolina Lago Castelo Branco
Djalma Cardoso Leite
DOUGLAS DE CARVALHO LIMA
FLAM�NIO FERREIRA PESSOA FILHO
FRANCISCO JOS� ARA�JO
francisco renan barbosa da silva
Maira Castelo Branco Leite

Apelado

Alexandre Lopes Filho

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 28/06/2017 17:31

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE COCAL DO PIAU�-PI

Advogados

Requerentes

ADRIANO DA SILVA BRITO
Antonio Carlos Moreira Ramos
Carolina Lago Castelo Branco
Djalma Cardoso Leite
DOUGLAS DE CARVALHO LIMA
FLAM�NIO FERREIRA PESSOA FILHO
FRANCISCO JOS� ARA�JO
francisco renan barbosa da silva
Maira Castelo Branco Leite

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
55	29/05/2018 11:02 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE COCAL
54	28/05/2018 09:14 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
53	25/05/2018 07:45 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
52	25/05/2018 07:44 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/05/2018	Documento n�o dispon�vel
51	05/04/2018 17:55 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	20/03/2018 17:11 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Com autos	Documento n�o dispon�vel
49	16/02/2018 08:55 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos.	Documento n�o dispon�vel
48	21/12/2017 09:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
47	19/12/2017 13:27 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Gabinete Des. Relator
46	15/12/2017 00:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	14/12/2017 14:01 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.345, p�gina N� 78, de 14/12/2017, com a publica��o no dia 15/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	14/12/2017 09:55 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR23
43	11/12/2017 09:13 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
42	07/12/2017 19:51 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE COCAL DO PIAU�-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
41	05/12/2017 09:45 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
40	24/11/2017 10:18 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 10
39	23/11/2017 10:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
38	23/11/2017 09:20 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
37	27/09/2017 10:31 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
36	22/09/2017 10:55 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	22/09/2017 10:54 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA NETO em 22/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	11/07/2017 14:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
33	11/07/2017 00:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado DESPACHO em 11/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	10/07/2017 14:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.244, p�gina N� 66, de 10/07/2017, com a publica��o no dia 11/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	10/07/2017 09:55 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
30	30/06/2017 10:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
29	28/06/2017 17:54 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
28	28/06/2017 17:53 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 009272/2017
27	28/06/2017 17:31 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
26	22/06/2017 13:48 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
25	12/06/2017 13:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	12/06/2017 11:49 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	12/06/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	09/06/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.225, p�gina N� 30, de 09/06/2017, com a publica��o no dia 12/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	09/06/2017 12:11 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
20	29/05/2017 09:42 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
19	26/05/2017 13:51 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE COCAL DO PIAU�-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
18	15/05/2017 08:53 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/05/2017, Ordem: 25
17	12/05/2017 12:59 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	12/05/2017 12:31 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	02/05/2017 10:29 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete
14	27/04/2017 15:49 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	27/04/2017 15:48 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	17/04/2017 14:47 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	17/04/2017 14:46 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
10	17/04/2017 09:58 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
9	17/04/2017 09:57 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
8	08/03/2017 10:26 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
7	06/03/2017 17:18 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho
6	06/03/2017 17:14 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
5	06/03/2017 12:15 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/03/2017 11:55 8 anos atr�s		Distribui��o
3	03/03/2017 07:37 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/03/2017 07:36 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/03/2017 07:31 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	29/05/2018 11:02 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE COCAL
54	28/05/2018 09:14 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
53	25/05/2018 07:45 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
52	25/05/2018 07:44 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/05/2018	Documento n�o dispon�vel
51	05/04/2018 17:55 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	20/03/2018 17:11 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Com autos	Documento n�o dispon�vel
49	16/02/2018 08:55 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos.	Documento n�o dispon�vel
48	21/12/2017 09:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
47	19/12/2017 13:27 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Gabinete Des. Relator
43	11/12/2017 09:13 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	24/11/2017 10:18 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 10
39	23/11/2017 10:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
38	23/11/2017 09:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
37	27/09/2017 10:31 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
36	22/09/2017 10:55 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	22/09/2017 10:54 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA NETO em 22/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	11/07/2017 14:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
30	30/06/2017 10:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
29	28/06/2017 17:54 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	22/06/2017 13:48 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
25	12/06/2017 13:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	12/06/2017 11:49 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	12/06/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 12/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	09/06/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.225, p�gina N� 30, de 09/06/2017, com a publica��o no dia 12/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	09/06/2017 12:11 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
20	29/05/2017 09:42 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
19	26/05/2017 13:51 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE COCAL DO PIAU�-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
18	15/05/2017 08:53 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/05/2017, Ordem: 25
17	12/05/2017 12:59 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	12/05/2017 12:31 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
15	02/05/2017 10:29 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete
14	27/04/2017 15:49 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
13	27/04/2017 15:48 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	17/04/2017 14:47 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
11	17/04/2017 14:46 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
10	17/04/2017 09:58 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
9	17/04/2017 09:57 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
8	08/03/2017 10:26 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
7	06/03/2017 17:18 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho
6	06/03/2017 17:14 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
5	06/03/2017 12:15 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/03/2017 11:55 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/03/2017 07:37 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/03/2017 07:36 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/03/2017 07:31 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
46	15/12/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	14/12/2017 14:01 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.345, p�gina N� 78, de 14/12/2017, com a publica��o no dia 15/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	14/12/2017 09:55 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR23
42	07/12/2017 19:51 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE COCAL DO PIAU�-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
41	05/12/2017 09:45 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 05-12-2017).	Documento n�o dispon�vel
33	11/07/2017 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 11/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	10/07/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.244, p�gina N� 66, de 10/07/2017, com a publica��o no dia 11/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	10/07/2017 09:55 7 anos atr�s	Despacho > > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
28	28/06/2017 17:53 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 009272/2017
27	28/06/2017 17:31 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.002475-2

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Partes

Advogados