Consulta de Processo - 2ª Instancia
Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 2017.0001.002719-4
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.002719-4
- Número Único
- 0002719-84.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00095PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade - Assuntos
-
10646DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 100,00
- Boletos
-
-
1B4 0AA 1046432R$ 277,50 Liquidado
-
- Data de Autuação
- 09/03/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 10/03/2017
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 77 |
12/03/2019 09:47 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 76 |
12/03/2019 09:46 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 28/02/2019 |
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| 75 |
11/03/2019 10:19 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente |
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| 74 |
18/02/2019 10:44 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 73 |
13/02/2019 12:06 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 72 |
06/02/2019 18:47 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 71 |
28/01/2019 12:47 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
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| 70 |
28/11/2018 14:51 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 69 |
28/11/2018 12:35 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 68 |
28/11/2018 00:08 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 28/11/2018. |
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| 67 |
27/11/2018 14:03 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.565, página Nº 52, de 27/11/2018, com a publicação no dia 28/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 66 |
27/11/2018 10:03 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Ação Improcedente. |
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| 65 |
21/11/2018 12:25 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 64 |
21/11/2018 09:37 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 63 |
20/11/2018 16:01 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Improcedência Julgado improcedente o pedido |
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| 62 |
08/11/2018 12:25 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão ordinária do Tribunal Pleno do dia 19-11-2018 |
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| 61 |
08/11/2018 10:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 60 |
08/11/2018 09:27 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 19/11/2018 |
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| 59 |
06/11/2018 14:12 6 anos atrás |
Deliberado em Sessão > Adiado Deliberado em Sessão - Adiado |
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| 58 |
06/11/2018 09:05 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/11/2018, Ordem: 4 |
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| 57 |
29/10/2018 13:24 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Tribunal Pleno - Sessão 05-11-2018 |
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| 56 |
24/10/2018 08:39 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/11/2018, Ordem: 5 |
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| 55 |
16/10/2018 12:59 6 anos atrás |
Deliberado em Sessão > Adiado Deliberado em Sessão - Adiado |
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| 54 |
10/10/2018 12:46 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do dia 15-10-2018 |
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| 53 |
09/10/2018 12:48 6 anos atrás |
Deliberado em Sessão > Adiado Deliberado em Sessão - Adiado |
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| 52 |
09/10/2018 10:37 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 15/10/2018, Ordem: 13 |
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02/10/2018 15:41 6 anos atrás |
Deliberado em Sessão > Adiado Deliberado em Sessão - Adiado |
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| 50 |
02/10/2018 09:25 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 08/10/2018, Ordem: 15 |
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| 49 |
20/09/2018 12:25 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 48 |
20/09/2018 09:48 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 01.10.2018 |
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| 47 |
20/09/2018 08:20 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 01/10/2018, Ordem: 18 |
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| 46 |
19/09/2018 09:11 6 anos atrás |
Deliberado em Sessão > Adiado Deliberado em Sessão - Adiado |
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| 45 |
10/09/2018 12:57 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do dia 17-09-2018 |
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05/09/2018 10:48 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 43 |
05/09/2018 09:58 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 17.09.2018 |
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| 42 |
05/09/2018 08:44 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/09/2018, Ordem: 21 |
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| 41 |
03/09/2018 10:32 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 40 |
03/09/2018 08:57 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 39 |
04/05/2018 11:13 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 38 |
04/05/2018 08:01 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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04/05/2018 08:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido da pgj |
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| 36 |
26/02/2018 08:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 35 |
26/02/2018 08:27 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 34 |
21/02/2018 10:38 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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21/02/2018 10:37 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Considerando o art.12. da Lei n°9868/99, que prevê a possibilidade de o Tribunal julgar definitivamente a ação quando da apreciação do pedido de media cautelar, encaminha-se estes autos ao Procurador Geral de Justiça para, no prazo de quinze dias, pronunciar-se sobre o pedido de medida cautelar e mérito da ação, nos termos do art.8° da lei, c/c art.124 da Constituição Estadual do Piauí. |
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| 32 |
14/09/2017 13:22 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 31 |
13/09/2017 17:33 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 30 |
13/09/2017 17:33 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) manifestação protocolo nº 13646/2017 |
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| 29 |
11/09/2017 19:38 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição MANIFESTAÇÃO Nº 013646/2017. |
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| 28 |
11/09/2017 19:32 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 27 |
31/08/2017 10:38 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Alexandre Veloso dos Passos. Est. Raimundo Nonato Sousa Costa |
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| 26 |
31/08/2017 10:33 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Procuração Sob Protocolo N° 012646 |
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31/08/2017 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 31/08/2017. |
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30/08/2017 14:42 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.279, página Nº 72, de 30/08/2017, com a publicação no dia 31/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 23 |
30/08/2017 11:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 22 |
30/08/2017 09:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 21 |
30/08/2017 09:30 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente
Concedo pedido |
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| 20 |
24/08/2017 10:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
PETIÇÃO NO GABINETE |
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| 19 |
24/08/2017 07:35 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 18 |
17/08/2017 10:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 17 |
15/08/2017 11:03 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 16 |
15/08/2017 11:02 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. Decorrido prazo para o PREFEITO MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES-PI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES-PI e CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES-PI. |
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| 15 |
30/05/2017 08:00 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref. a carta de intimação de fls:84,85 e 86, juntado aos autos. |
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| 14 |
30/05/2017 07:54 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref. a carta de intimação de fls:84,85 e 86, juntado aos autos. |
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| 13 |
23/05/2017 17:09 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº007196/2017 |
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| 12 |
22/05/2017 19:16 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 007196/2017. |
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| 11 |
19/04/2017 11:48 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Cartas de intimação partes rés |
Documento não disponível Documento não disponível |
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07/04/2017 15:05 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
07/04/2017 10:19 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível À Sescar Cível |
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| 8 |
07/04/2017 10:14 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DETERMINO a intimação do Prefeito do município, do Presidente da Câmara Legislativa e da Câmara Municipal na pessoa de seus representantes legais. |
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Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Sescar Cível, DETERMINO a intimação do Prefeito do município, do Presidente da Câmara Legislativa e da Câmara Municipal na pessoa de seus representantes legais.
Movimento excluído em 07/04/2017 10:11 |
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| 7 |
13/03/2017 11:45 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 6 |
10/03/2017 15:50 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
10/03/2017 15:50 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 4 |
10/03/2017 08:25 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
10/03/2017 08:20 8 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
09/03/2017 08:44 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
09/03/2017 08:44 8 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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