e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.002941-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.002941-5

N�mero �nico

0002941-52.2017.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

09596 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Presta��o de Servi�os
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

FEC 312 1052729 R$ 371,72 Liquidado

Data de Autua��o: 14/03/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 17/03/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

27/06/2017 10:02
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

17/03/2021 14:40
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 201.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

14/03/2019 11:07
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

14/03/2017 12:25
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Requerente

ESAERO - EMPRESA DE SERVI�OS AGROPECU�RIOS LTDA - EPP

Requeridos

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA
WELTON LUIZ BANDEIRA DE SOUZA

Requerido

LEOMAR DE MELO QUINTANILHA J�NIOR

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
104	23/06/2021 08:45 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetidos os autos para o arquivo judicial.
103	23/06/2021 08:43 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 09/02/2021	Documento n�o dispon�vel
102	22/06/2021 09:07 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv.
101	09/06/2021 00:06 3 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 09/06/2021.	Documento n�o dispon�vel
100	08/06/2021 18:15 3 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.148, p�gina N� 70, de 08/06/2021, com a publica��o no dia 09/06/2021, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
99	08/06/2021 13:23 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
98	08/06/2021 13:16 3 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
97	01/06/2021 09:46 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
96	27/05/2021 10:16 3 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
95	06/04/2021 10:20 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
94	17/03/2021 15:35 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
93	17/03/2021 14:40 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 201.	Documento n�o dispon�vel
92	15/03/2021 08:33 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
91	04/03/2021 07:38 3 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
90	04/03/2021 07:37 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC66 DEC65 DEC64
89	19/12/2019 13:49 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
88	19/12/2019 10:54 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
87	19/12/2019 10:52 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
86	16/12/2019 09:50 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O. ( STJ )
85	12/12/2019 15:35 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
84	12/12/2019 15:35 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ	Documento n�o dispon�vel
83	12/12/2019 11:02 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
82	10/12/2019 10:45 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
81	10/12/2019 00:05 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 10/12/2019.	Documento n�o dispon�vel
80	09/12/2019 18:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.811, p�gina N� 66, de 09/12/2019, com a publica��o no dia 10/12/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
79	09/12/2019 13:02 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
78	08/10/2019 09:18 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
77	08/10/2019 09:17 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ESAERO - EMPRESA DE SERVI�OS AGROPECU�RIOS LTDA - EPP em 30/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
76	08/07/2019 12:05 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
75	08/07/2019 00:01 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
74	05/07/2019 14:28 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.703, p�gina N� 97, de 05/07/2019, com a publica��o no dia 08/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	05/07/2019 10:33 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
72	04/07/2019 19:21 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910500058
71	04/07/2019 13:27 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
70	02/07/2019 16:48 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
69	28/06/2019 10:50 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC	Documento n�o dispon�vel
68	10/06/2019 13:34 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
67	06/06/2019 08:59 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
66	06/06/2019 00:05 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 06/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
65	05/06/2019 14:19 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.683, p�gina N� 49, de 05/06/2019, com a publica��o no dia 06/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	05/06/2019 09:09 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC46
63	15/03/2019 09:14 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
62	15/03/2019 09:14 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
61	15/03/2019 09:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
60	14/03/2019 11:07 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
59	13/03/2019 08:10 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
58	13/03/2019 08:09 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910385967
57	07/12/2018 11:01 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
56	28/11/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 28/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	27/11/2018 14:03 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.565, p�gina N� 93, de 27/11/2018, com a publica��o no dia 28/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	26/11/2018 15:29 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
53	23/11/2018 17:31 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	ACOR37
52	29/10/2018 10:36 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
51	26/10/2018 10:13 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910354924 Recurso Especial
50	25/10/2018 15:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
49	24/10/2018 10:10 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
48	11/10/2018 13:28 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante dos autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
47	05/10/2018 09:32 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
46	02/08/2018 14:23 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
45	02/08/2018 10:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
44	02/08/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
43	01/08/2018 15:26 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.487, p�gina N� 108, de 01/08/2018, com a publica��o no dia 02/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	01/08/2018 10:59 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR29
41	26/07/2018 08:16 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
40	26/07/2018 07:59 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O
39	25/07/2018 15:21 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ESAERO - EMPRESA DE SERVI�OS AGROPECU�RIOS LTDA - EPP	Documento n�o dispon�vel
38	18/07/2018 11:28 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 5� C�mara de Direito P�blico do dia 24-07-2018	Documento n�o dispon�vel
37	13/07/2018 10:24 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
36	13/07/2018 10:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 24.07.2018
35	13/07/2018 08:39 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/07/2018, Ordem: 1
34	11/07/2018 12:18 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
33	11/07/2018 12:08 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
32	11/07/2018 12:08 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
31	27/11/2017 08:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
30	24/11/2017 17:21 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
29	24/11/2017 17:21 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
28	06/07/2017 13:48 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
27	06/07/2017 13:47 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	06/07/2017 12:09 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
25	06/07/2017 12:08 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
24	27/06/2017 10:02 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
23	18/04/2017 11:43 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA
22	17/04/2017 19:50 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
21	17/04/2017 19:50 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Informa��es protocolo n� 005279/2017
20	17/04/2017 17:12 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Informa��es N� 005279/2017.	Documento n�o dispon�vel
19	12/04/2017 16:25 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contesta��o protocolo n� 005147/2017
18	12/04/2017 13:47 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005147.	Documento n�o dispon�vel
17	12/04/2017 13:46 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
16	30/03/2017 10:25 8 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Sec. Transporte	Documento n�o dispon�vel
15	28/03/2017 13:39 8 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento SEC. TRANSPORTE
14	28/03/2017 12:39 8 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio PGE	Documento n�o dispon�vel
13	27/03/2017 11:24 8 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE C/AUTOS
12	24/03/2017 09:30 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos � PGE/PI	Documento n�o dispon�vel
11	24/03/2017 09:28 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Intima��o autoridade coatora	Documento n�o dispon�vel
10	21/03/2017 09:50 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
9	20/03/2017 14:58 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal
8	20/03/2017 14:58 8 anos atr�s	Despacho > Requisi��o de Informa��es Determinada Requisi��o de Informa��es	Documento n�o dispon�vel
7	15/03/2017 13:31 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
6	15/03/2017 11:47 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	15/03/2017 11:45 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	14/03/2017 12:26 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	14/03/2017 12:25 8 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	14/03/2017 12:16 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	14/03/2017 12:16 8 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.002941-5

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio