Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.003045-4

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.003045-4
Número Único
0000442-79.2016.8.18.0049
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 09607 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Bancários > Empréstimo consignado
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 26.400,00
Boletos
  • 490 850 1014201 R$ 2.549,46 Liquidado
Data de Autuação
16/03/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
16/03/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    16/03/2017 13:46

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S. A.
Requerido
  • MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA
Advogados
Requerentes
  • WILSON SALES BELCHIOR
  • ADRIANA DOS REIS ROCHA
  • ADRIANA SOARES CARAMEL
  • ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA
  • AGNALDO JOSE DE CARVALHO
  • ALEX ALBERTO TOSSUNIAN
  • Alex Faria Pereira
  • ALEXANDRE ROMAO DOS SANTOS
  • ALINE ANHEZINI DE SOUZA
  • ALINIE DA MATTA MOREIRA
  • AMANDA HAUCH FERNANDES SILVA
  • Ana Carolina Borges de Mesquita Soares
  • ANA PAULA ALVELLAN SALES
  • ANA SILVIA PULEGHINI
  • André Alexandre Jorge Guapo
  • ANDRÉ RICARDO FREITAS
  • ANDRÉ SALGADO FELIX
  • ANDRÉA VALPASSOS PASSOS
  • Andréa Viestel Ferraro
  • ANDRESSA SANTORO ANGELO
  • ANNE ELISE STUGIS
  • ANNETTE MARTINELLI DE MATTOS PEREIRA
  • ANSELMO MOREIRA GONZALEZ
  • ARLETE BARNABE BELO
  • ARON ABRAHAO MOREIRA
  • ARON LIMA DE MENDONÇA
  • BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS
  • BARBARA CAETANO DA SILVA
  • BÁRBARA CRUZ DE FARIA
  • BEATRIZ DIAS RIZZO
  • BIANCA NUNES DE ARAÚJO PINO BOTTI
  • BRUNO CREPALDI
  • CAIO YERVANT ALVES ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA
  • CAMILA GARCIA
  • Camila Martins da Silva
  • Carla Baltaduonis Monteiro
  • CAROLINA DE SOUZA SÔRO
  • CAROLINA MARIA GRIS DE FREITAS
  • CAROLINA MARTINS DOS REIS
  • CAROLINA PENNA FIRME DE SÁ BARRETO
  • CAROLINA QUEIROZ MARQUES DA CRUZ
  • CAROLINE CHICONELLI GOMES
  • CAROLINE FAVARON GIUSTI
  • CASSIO HAMABATA
  • CELIA NOVOA VEIGA SALVETTI
  • CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS
  • CINTHIA CARVALHO DE ANDRADE
  • CINTIA FRANCO
  • Cláudia Constancia Lopes de Morais
  • Claudia Raquel Priszkulnik Tunkel
  • CLAUDIO DE ANDRADE PACI
  • CLEMENTE GUTIERREZ FARIAS
  • CRISTIAM FERREIRA LOPES
  • CRISTIANE GUANDALINA RODRIGUES
  • Daniela Martins Braz Lomelino
  • DANIELA VELTRI
  • DANIELLE DURAN DOS SANTOS
  • Danielle Rossa Montin
  • DEBBY HELENA SOU CHU
  • DEBORA DE LIMA TASSETANO TABOAS
  • DEBORA MORAES CERQUEIRA
  • DEBORAH DO NASCIMENTO LOUVERA
  • DEISE FIGUEREDO LIMA
  • DEMOSTENES DALLA LIBERA OLIVEIRA
  • DENISE NOVAES MESQUITA
  • DESIRE GOMES PEREIRA
  • DIEGO ALTAREJO MUNHOZ
  • DIEGO SANCHES LOMBARDERO
  • DIEGO VILHENA GONÇALVES
  • DOMINIQUE DE SOUSA MACHADO
  • Douglas Eric Pontes
  • Elaine Cristina Marques
  • ELAINE DIAS DOS SANTOS
  • Eliane dos Santos Gasetta
  • EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGORIO
  • EMMANUELE RAMOS CALMON DE SIQUEIRA
  • ERIKA BRUNO BRANQUINHO
  • EVANDRO ALVES COSTA POLMENI
  • FABIANA CRISTHINA ALMEIDA DA PENHA
  • FABIANA DE ALMEIDA
  • FABIANA RAMALHO CHEMMER
  • FABIO BRUNO VANINI
  • FABIO DEVEZA RESCALLI
  • Fábio Ricardo Barduzzi
  • FELIPE EIJI ARAUJO FUJII
  • FERNANDA ABREU PORTELA NUNES
  • FERNANDA CORVINO RODRIGUES E SILVA
  • FERNANDA VIEIRA ABBADE
  • Filomena Vilicic Daltro
  • FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA
  • GABRIEL BRANCO DE OLIVEIRA
  • GABRIELI CRISTINA BERTOLUCCI DE SOUSA
  • GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA
  • GISELE KARASSAWA
  • Gisele Lorenzo Gonzalez
  • Gislene Beltran
  • GIULIANO VEIGA BARROS DO PRADO
  • HUGO DOS PASSOS SANTOS
  • HUMBERTO FELIPE FONSECA DAS NEVES
  • Ivan Marcelino do Carmo
  • JANAÍNA RADZIAVICIUS DAVID
  • JAQUELINE CRISTINA CARVALHO VENANCIO
  • JOANA TAVARES MIRANDA ROSA
  • JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA
  • JOSÉ ANTONIO FRANZZOLA JUNIOR
  • JOSÉ EMÍLIO BRUNO AMBROSIO
  • JOSE GERALDO FRANCO ORTIZ JUNIOR
  • JOSE ROBERTO CORADI JUNIOR
  • JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA
  • Juliana Matheus Pernias
  • JULIANA VARELA ANTUNES CORREIA DEGENSZAJN
  • KAMILLA CRISTINA CASTELHANO CUNICO
  • Karina Ortmann Rebouças
  • KARYN LUZIA MARIA VENDAS BELLINI
  • KATHLEEN ALINE MANCINI
  • LARISSA MARQUES LIMA
  • LARISSA MAYARA BOTELHO
  • LEANDRO ALEXI FRANCO
  • LEANDRO GONZALES
  • LEONARDO CANTÚ
  • LINDA CONSTANTINO SCHMAL MONTES CAVADAS
  • LIVIA WANDERLEY DE BARROS MAIA VIEIRA
  • LUCIANA CANONGIA
  • LUCIANA ROSA ARNAUT
  • LUDMILA DOS REIS PIMENTA
  • Luis Fernando Lauria
  • LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA
  • LUIZ ANTONIO PIVATO JUNIOR
  • LUIZ FERNANDO FRANQUINI VIEIRA LORENZON
  • LUIZA CAVALHAES SARAIVA
  • MARCOS ANTONIO DA COSTA
  • MARIA RUBIA CAVALCANTE DE FARIA
  • Maria Silvia de Godoy Santos
  • MARIANA BAUSO DE FIGUEIREDO
  • MARIANA DE SOUZA SARTORE
  • Marici da Silva
  • Marli Ferreira Clemente
  • MARTA MARIA RANGEL ANTUNES DE CASTRO
  • Michael Ogawa
  • Michel Costa
  • MIGUEL CORDEIRO NUNES
  • MIRELA MOREIRA
  • MÔNICA RODRIGUES VILLANI
  • NATALIE CAROLINE CAVALCANTE LOLA
  • NÁYRA FERNANDES CHAVES
  • NILTON VIEIRA MIRANDA
  • PALOMA SANTOS DE OLIVEIRA
  • PATRICIA DA ROCHA SANCHES PEREIRA
  • Patrícia Desidério Pinheiro
  • PATRICIA JEN YI LUO
  • PRISCILA MIJIN BAE
  • PRISCILA PEREIRA GONÇALVES RODRIGUES
  • RAFAEL DA CUNHA
  • Rafael Garcia Vianna
  • RAFAEL MARCONDES
  • RAFAEL NORONHA DE PIERI
  • RAQUEL BORGHETTI CAVALCANTI
  • RAQUEL PEREIRA MONTEIRO
  • RAQUEL SANTANA PEREIRA
  • RICARDO HENRIQUE MOTA FAIA
  • RICARDO RIEI CHINEN
  • Roberta Gaspar Buso
  • RODRIGO FIORESE CASTALDELI
  • ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA
  • ROSANA FARTO ROTTA
  • Rosane Markarian Rondini
  • ROSANGELA PRUDENTE
  • SAMARIA FRANÇA MACIEL ZAGRETTI
  • SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
  • SANDRA ARAGON
  • Sandra Regina Caldeira Troise
  • Sandra Regina Queiroz Clemente
  • Sandra Regina Vieira
  • SANDRO GUILHERME MOYSES CARVALHO DOS SANTOS
  • SERGIO ABREU DE ANDRADE
  • SILMARA ARTIOLI CAIS
  • SILVA SORIA CALLINI GERAZO
  • SIMONE CAMPOS MOTA
  • STEFANO STERZA SPOSITO
  • STEFANO TOSI BUTORI
  • TALITA COMLOSI VARANDAS
  • TATHIANA CONTE MADUREIRA VILELA
  • TATIANE MONIQUE ANTUNES
  • TERESA CRISTINA ATHAYDE MARCONDES
  • THAIS LIRA BORTONE HADDAD
  • THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU
  • TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO
  • TIAGO CORREA DA SILVA
  • TICIANE ROCHA SANTOS DE ANDRADE
  • TULIO MEMÓRIA CARNEIRO RIBEIRO
  • ULISSES FERREIRA DE ANDRADE
  • Vanessa Alves Cota
  • VANESSA CANDIDA MARQUES DA SILVA
  • VANESSA KELLER
  • VICTOR AIRD
  • Vinicius Leone Miguel
  • WELYTON DOURADO GOMES
  • WILLIAM CAMPAGNOLI DE ALMEIDA
  • Willians Sebriam Mota
  • YURI ELOI BRAZ DA SILVA
Requerido
  • Francisco Roberto Mendes Oliveira
Movimentações
Data Descrição Documentos
43 27/01/2020 10:02
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE ELESBÃO VELOSO

42 24/01/2020 09:13
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

41 23/01/2020 09:45
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juízo de origem (Vara Única de Elesbão Veloso - PI).

40 23/01/2020 09:44
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 24/09/2019

    Documento não disponível
39 09/01/2020 00:05
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 09/01/2020.

    Documento não disponível
38 08/01/2020 18:12
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.821, página Nº 39, de 08/01/2020, com a publicação no dia 09/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

37 08/01/2020 15:22
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

36 08/01/2020 13:26
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

35 08/01/2020 13:17
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Encaminho os vertentes autos à COOJUDCÍVEL para que expeça a Certidão de Trânsito em Julgado do acórdão de fls. 98/116.
Em seguida, remetam-se os autos ao juízo de origem da causa, a fim de que
prossiga com os atos de cumprimento da sua decisão, considerando os depósitos judiciais
já efetuados pela instituição financeira devedora.

    Documento não disponível
34 21/11/2019 13:56
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

33 20/11/2019 16:36
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
32 20/11/2019 16:35
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910535082

31 16/09/2019 09:51
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 03/09/2019 08:08
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

29 02/09/2019 09:59
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

28 02/09/2019 00:08
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 02/09/2019.

    Documento não disponível
27 30/08/2019 13:10
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.742, página Nº 47, de 30/08/2019, com a publicação no dia 02/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

26 29/08/2019 15:49
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso conhecido e não provido.

25 29/08/2019 15:45
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910518062

24 19/08/2019 13:04
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

23 19/08/2019 11:45
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

Para lavrar Acórdão

22 13/08/2019 12:56
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S. A. e não-provido

    Documento não disponível
21 09/08/2019 14:01
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WILSON SALES BELCHIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
20 02/08/2019 14:34
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

19 02/08/2019 11:38
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 13.08.2019

18 02/08/2019 09:46
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/08/2019, Ordem: 45

17 31/07/2019 10:07
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

16 31/07/2019 09:51
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

15 30/07/2019 12:38
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
14 28/05/2019 08:54
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

13 27/05/2019 15:12
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
12 27/05/2019 15:11
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
11 07/05/2019 12:27
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
10 07/05/2019 12:26
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

9 07/05/2019 10:49
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

8 07/05/2019 10:09
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remessa à PGJ

    Documento não disponível
7 21/03/2017 12:12
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

6 20/03/2017 10:25
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 20/03/2017 10:23
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 16/03/2017 13:46
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 16/03/2017 13:46
8 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 16/03/2017 12:32
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 16/03/2017 12:32
8 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível