e-TJPI

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2017.0001.003076-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2017.0001.003076-4

N�mero �nico

0003076-64.2017.8.18.0000

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
10029 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Ensino Superior

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

181 096 1053795 R$ 221,46 Liquidado

Data de Autua��o: 17/03/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator

Des. Fernando Lopes e Silva Neto

�rg�o Julgador

4� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

04/05/2018

Impedimentos

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

25/10/2017 13:21
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Redistribu�do por sorteio em raz�o de suspei��o; ANTE A DECLARA��O DE SUSPEI��O DO RELATOR (FL. 148) E NOS TERMOS DO ART. 143 C/C O ART. 145, AMBOS DO RITJPI. BEM COMO, O ITEM 5, LETRA �G� DA RESOLU��O N� 62/17-GP. DE 30/03/2017, QUE INSTITUIU O MANUAL DE ROTINA.
Magistrado Impedido

25/10/2017 13:19
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Conforme despacho de fl. 148 dos presentes autos.
Distribui��o por Sorteio

17/03/2017 11:08
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

04/05/2018 12:49
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NA DECIS�O DE FL. 153 DOS PRESENTES AUTOS.

Processos Relacionados

Origem

0000153-53.2017.8.18.0140
Ordinaria
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerente

DANIELLE TOURINHO NEIVA MONTEIRA

Requerido

FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL-FACID/DEVRY

Advogados

Requerente

CESAR ADRIANO SAMPAIO MARTINS PINHEIRO

Requeridos

ANT�NIO DE MORAES DOURADO NETO
EDIGELSON SOUSA MESQUITA
ERIKA SILVA ARAUJO
Ezio Jose Raulino Amaral
Hugo Neves de Moraes Andrade

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
89	13/08/2019 15:09 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. Provimento 16/2009.	Documento n�o dispon�vel
88	18/06/2019 13:53 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial conforme PROVIMENTO N� 016/2009
87	18/06/2019 13:53 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/05/2019	Documento n�o dispon�vel
86	14/06/2019 14:17 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente	Documento n�o dispon�vel
85	27/05/2019 13:16 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
84	22/04/2019 08:38 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
83	16/04/2019 08:19 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
82	16/04/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
81	15/04/2019 13:14 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.649, p�gina N� 63, de 15/04/2019, com a publica��o no dia 16/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
80	12/04/2019 13:31 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR37
79	11/04/2019 08:29 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
78	10/04/2019 16:35 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de DANIELLE TOURINHO NEIVA MONTEIRA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
77	29/03/2019 13:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
76	29/03/2019 10:52 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 09.04.2019
75	29/03/2019 09:53 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/04/2019, Ordem: 2
74	22/03/2019 13:45 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
73	22/03/2019 13:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
72	22/03/2019 12:57 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
71	22/03/2019 12:00 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
70	18/02/2019 12:45 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
69	15/02/2019 14:42 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
68	15/02/2019 14:41 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
67	23/10/2018 09:39 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
66	23/10/2018 09:37 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
65	22/10/2018 09:17 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel PEDIDO DE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR
64	18/10/2018 11:02 6 anos atr�s	Retirada de pauta Retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
63	04/10/2018 12:28 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
62	04/10/2018 10:59 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 16.10.2018
61	04/10/2018 10:16 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 16/10/2018, Ordem: 6
60	04/10/2018 09:38 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
59	04/10/2018 09:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
58	04/10/2018 08:53 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
57	04/06/2018 08:55 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
56	04/06/2018 08:50 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator RETIRADO DE PAUTA
55	30/05/2018 15:09 6 anos atr�s	Retirada de pauta Retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
54	18/05/2018 12:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 29.05.2018
53	18/05/2018 11:03 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/05/2018, Ordem: 37
52	15/05/2018 08:07 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
51	15/05/2018 07:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
50	14/05/2018 13:30 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
49	07/05/2018 12:04 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
48	07/05/2018 10:29 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
47	07/05/2018 10:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
46	04/05/2018 13:03 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
45	04/05/2018 12:49 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NA DECIS�O DE FL. 153 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
44	03/05/2018 08:34 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
43	16/04/2018 14:07 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
42	13/04/2018 12:26 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
41	13/04/2018 00:03 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 13/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
40	12/04/2018 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.413, p�gina N� 87, de 12/04/2018, com a publica��o no dia 13/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	12/04/2018 08:09 7 anos atr�s	Decis�o > Cancelamento da distribui��o Determinado o cancelamento da distribui��o	DEC19
38	26/10/2017 15:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE, LOCALIZADOR REC 24
37	26/10/2017 10:36 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	26/10/2017 10:35 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
35	26/10/2017 08:04 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
34	25/10/2017 13:21 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por sorteio em raz�o de suspei��o ANTE A DECLARA��O DE SUSPEI��O DO RELATOR (FL. 148) E NOS TERMOS DO ART. 143 C/C O ART. 145, AMBOS DO RITJPI. BEM COMO, O ITEM 5, LETRA �G� DA RESOLU��O N� 62/17-GP. DE 30/03/2017, QUE INSTITUIU O MANUAL DE ROTINA.	Documento n�o dispon�vel
33	24/10/2017 14:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
32	24/10/2017 14:11 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
31	23/10/2017 12:05 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
30	23/10/2017 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 23/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	18/10/2017 14:07 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.310, p�gina N� 104, de 18/10/2017, com a publica��o no dia 23/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	18/10/2017 12:22 7 anos atr�s	Decis�o > Declara��o > Impedimento ou Suspei��o Declarado impedimento ou suspei��o decis�o declarando-se suspeito para funcionar no feito	DEC14
27	16/10/2017 09:43 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
26	16/10/2017 08:38 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
25	11/10/2017 11:42 7 anos atr�s	Retirada de pauta Retirado de pauta	Documento n�o dispon�vel
24	29/09/2017 07:35 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/10/2017, Ordem: 3
23	25/09/2017 11:41 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
22	25/09/2017 10:25 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
21	25/09/2017 10:02 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lan�amento de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
20	11/04/2017 11:20 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar
19	10/04/2017 16:10 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
18	10/04/2017 16:10 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Protocolo n�004663/2017
17	07/04/2017 17:07 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
16	07/04/2017 09:19 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Para cumprir despacho
15	07/04/2017 09:18 8 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Para juntada de peti��o avulsa n� 004663 e cumprir despacho nela exarado.	Documento n�o dispon�vel
14	04/04/2017 07:54 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Peti��o/Procura��o/Substabelecimento N� 004663	Documento n�o dispon�vel
13	28/03/2017 09:56 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar
12	27/03/2017 17:40 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
11	27/03/2017 17:40 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 003903/2017
10	24/03/2017 14:42 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL COM PET 003903/2017
9	23/03/2017 11:11 8 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Para juntada de peti��o avulsa n�003903	Documento n�o dispon�vel
8	21/03/2017 09:52 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar
7	20/03/2017 18:38 8 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Com Procura��o N� 003903.	Documento n�o dispon�vel
6	20/03/2017 18:02 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	20/03/2017 18:00 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE
4	17/03/2017 11:13 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	17/03/2017 11:08 8 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	17/03/2017 10:22 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	17/03/2017 10:22 8 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2017.0001.003076-4

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador