e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.003372-8

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.003372-8

N�mero �nico

0003372-86.2017.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
10381 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Concurso P�blico / Edital > Classifica��o e/ou Preteri��o
10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

908 EB7 1056269 R$ 337,49 Liquidado

Data de Autua��o: 24/03/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Jos� Ribamar Oliveira
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

24/03/2017 12:46
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:36
- Des. Jos� Ribamar Oliveira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

17/05/2017 12:54
- Des. Jos� Ribamar Oliveira
- Tribunal Pleno
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 76/77 DOS PRESENTES AUTOS

Processos Relacionados

Originado

2018.0001.000352-2
Agravo

Partes envolvidas

Partes

Requerente

ANTONIO FRANCISCO SOARES SILVA

Requerido

Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

WILSON SPINDOLA RODRIGUES SILVA
DIEGO IBIAPINA LEITE RODRIGUES

Litisconsorte Passiv

JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
92	21/01/2020 16:55 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Ao Arquivo Judicial.
91	21/01/2020 16:54 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 28/03/2019	Documento n�o dispon�vel
90	17/10/2019 09:08 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
89	17/10/2019 07:27 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
88	14/10/2019 06:55 5 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
87	04/10/2019 09:18 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
86	16/09/2019 09:40 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O APENSO 201800010003522	Documento n�o dispon�vel
	~~16/09/2019 09:38~~ ~~5 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O APENSO 201800010003522 Movimento exclu�do em 16/09/2019 09:38 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
84	05/09/2019 12:15 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP PORTARIA 362/11	Documento n�o dispon�vel
83	17/04/2019 17:32 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910447924
82	29/03/2019 12:01 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
81	27/03/2019 13:24 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
80	22/03/2019 09:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
79	15/03/2019 10:28 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso n�201800010003522
78	14/03/2019 12:54 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV apensados ao Agravo n� 2018.0001.000352-2
77	13/03/2019 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
76	12/03/2019 13:36 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.625, p�gina N� 71, de 12/03/2019, com a publica��o no dia 13/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
75	12/03/2019 11:44 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Seguran�a concedida.	ACOR40
74	25/02/2019 17:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
73	25/02/2019 12:02 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
72	22/02/2019 08:50 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ANTONIO FRANCISCO SOARES SILVA	Documento n�o dispon�vel
71	18/02/2019 17:02 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
70	12/02/2019 10:23 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 21.02.2019
69	12/02/2019 09:54 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/02/2019, Ordem: 45
68	07/02/2019 10:14 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
67	07/02/2019 09:30 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
66	07/02/2019 09:27 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
65	07/02/2019 09:23 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
64	28/08/2018 10:02 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira, apensados ao Agravo n� 2018.0001.000352-2
63	27/08/2018 09:09 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
62	27/08/2018 09:08 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
61	04/07/2018 18:55 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
60	04/07/2018 17:24 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos na Coordenadoria judici�ria c�vel
59	04/07/2018 12:34 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
58	04/07/2018 12:34 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determino a remessa dos presentes autos � Procuradoria Geral de Justi�a.	Documento n�o dispon�vel
57	11/06/2018 09:52 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira, apensado ao Agravo n� 2018.0001.000352-2.
56	08/06/2018 11:55 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
55	25/05/2018 15:58 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n�007370/2018
54	25/05/2018 15:57 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n�06225/2018
53	25/05/2018 15:41 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 007370/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	21/05/2018 18:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
51	24/04/2018 20:23 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 006225/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	22/01/2018 10:24 7 anos atr�s	Apensamento Apensado ao processo 201800010003522	Documento n�o dispon�vel
49	17/01/2018 09:04 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
48	24/11/2017 10:23 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
47	23/11/2017 10:27 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
46	22/11/2017 12:09 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio GOV. FLS 125	Documento n�o dispon�vel
45	06/11/2017 13:28 7 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento GOV. FLS 125
44	31/10/2017 14:28 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Cumprimento de decis�o - Impetrado	Documento n�o dispon�vel
43	23/10/2017 00:02 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 23/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
42	18/10/2017 14:07 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.310, p�gina N� 73, de 18/10/2017, com a publica��o no dia 23/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	18/10/2017 13:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
40	17/10/2017 16:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
39	17/10/2017 16:12 7 anos atr�s	Decis�o > Concess�o > Liminar Concedida a Medida Liminar Liminar concedida.	DEC23
38	04/08/2017 10:57 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
37	03/08/2017 19:17 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	03/08/2017 19:15 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Informa��es protocolo n� 10081/2017
35	19/07/2017 17:01 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contesta��o protocolo n� 10497/2017
34	17/07/2017 17:51 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 010497/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	17/07/2017 17:50 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
32	17/07/2017 09:25 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Mand. cumrpido	Documento n�o dispon�vel
31	11/07/2017 15:42 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0010081/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	05/07/2017 16:43 7 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE
29	03/07/2017 14:16 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
28	30/06/2017 17:35 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio GOV.	Documento n�o dispon�vel
27	22/06/2017 13:36 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
26	20/06/2017 14:07 7 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento GOV.
25	13/06/2017 12:30 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos � PGE/PI	Documento n�o dispon�vel
24	13/06/2017 12:29 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Notifica��o autoridade coatora	Documento n�o dispon�vel
23	12/06/2017 00:01 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 12/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	09/06/2017 14:54 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
21	09/06/2017 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.225, p�gina N� 43, de 09/06/2017, com a publica��o no dia 12/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	09/06/2017 11:33 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
19	09/06/2017 11:32 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determino seja notificada a autoridade coatora para apresentar suas informa��es no prazo legal, nos termos do art. 7�, I, Lei 12.016/2009; bem como determino a cita��o do Estado do Piau�, na pessoa de seu Procurador Geral, para apresentar Contesta��o no prazo legal, nos termos do art. 7�, II da Lei 12.016/2009.	Documento n�o dispon�vel
18	18/05/2017 12:44 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira.
17	18/05/2017 08:23 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
16	18/05/2017 08:22 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
15	17/05/2017 13:30 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
14	17/05/2017 12:54 8 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS. 76/77 DOS PRESENTES AUTOS	Documento n�o dispon�vel
13	16/05/2017 12:04 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
12	27/04/2017 00:00 8 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
11	26/04/2017 15:40 8 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.194, p�gina N� 90, de 26/04/2017, com a publica��o no dia 27/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
10	26/04/2017 08:49 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
9	20/04/2017 13:53 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
8	20/04/2017 07:44 8 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
7	28/03/2017 13:13 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
6	27/03/2017 12:04 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	27/03/2017 12:04 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	24/03/2017 13:54 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	24/03/2017 12:46 8 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	24/03/2017 12:37 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	24/03/2017 12:37 8 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.003372-8

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado