Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.003617-1

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.003617-1
Número Único
0000114-20.2014.8.18.0050
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 724,00
Data de Autuação
30/03/2017
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    30/03/2017 13:20

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:56

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerentes
  • ADALBERTO DO REGO
  • CARLOS ALBERTO RODRIGUES
  • FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
  • FRANCISCO DE ARAÚJO PONTES
  • FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES FILHO
  • GILSON RODRIGUES DE FREITAS
  • JESUALDO RODRIGUES CARVALHO
  • JOSÉ DE RIBAMAR SOARES BARBDSA
  • JOSÉ MARIA AGUIAR SANTOS
  • MANOEL DE ALMEIDA COSTA
  • MARCOS ANTONIO SOUSA DOS SANTOS
  • RICARDO ALVES CARVALHO
  • ROMUALDO BARBOSA SOUSA COSTA
Requeridos
  • ANTONIO JOSÉ DA SILVA
  • ANY KELLY LIMA MACHADO
  • CRISTIANE NUNES SANTOS
  • ELSON DIÊGO RIBEIRO SILVA
  • ISABEL CRISTINA SANTOS VALE
  • JOSÉLIA DAS CHAGAS SILVA
  • KATIANA AMORIM SILVA
  • MARIA DEILIANE CARVALHO COSTA
  • MIZAEL DE SOUZA ALVES
Advogados
Requerente
  • MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO
Requerido
  • DAISY DOS SANTOS MARQUES
Movimentações
Data Descrição Documentos
10/11/2021 11:27
 3 anos atrás

Cancelamento de Distribuição

Cancelada a Distribuição

Movimento excluído em 10/11/2021 11:27
Motivo: PROCESSO ERRADO

93 10/11/2021 11:05
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (cumpridos) para Comarca de Origem

    Documento não disponível
92 10/11/2021 11:03
3 anos atrás

Arquivamento > Definitivo

Arquivado Definitivamente

    Documento não disponível
91 10/11/2021 11:02
3 anos atrás

Cancelamento de Distribuição

Cancelada a Distribuição

    Documento não disponível
90 10/03/2020 14:06
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

PROCESSO VIRTUALIZADO

89 12/02/2020 11:44
5 anos atrás

Cancelamento de Distribuição

Cancelada a Distribuição

    Documento não disponível
88 12/02/2020 11:40
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

    Documento não disponível
87 12/02/2020 11:38
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
86 12/02/2020 00:09
5 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 12/02/2020.

    Documento não disponível
85 11/02/2020 18:15
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.845, página Nº 87, de 11/02/2020, com a publicação no dia 12/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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84 11/02/2020 15:22
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
83 10/02/2020 11:06
5 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de JOSÉLIA DAS CHAGAS SILVA, ELSON DIÊGO RIBEIRO SILVA, MIZAEL DE SOUZA ALVES, KATIANA AMORIM SILVA, CRISTIANE NUNES SANTOS, ISABEL CRISTINA SANTOS VALE, ANY KELLY LIMA MACHADO, ANTONIO JOSÉ DA SILVA e MARIA DEILIANE CARVALHO COSTA em 10/02/2020.

    Documento não disponível
82 25/11/2019 09:49
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 2 VOLUMES

81 25/11/2019 00:03
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

    Documento não disponível
80 22/11/2019 18:10
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.800, página Nº 38, de 22/11/2019, com a publicação no dia 25/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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79 22/11/2019 14:03
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

78 22/11/2019 14:00
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
77 21/11/2019 13:40
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

76 20/11/2019 13:30
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
75 20/11/2019 13:29
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910529057

74 03/09/2019 13:23
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
73 03/09/2019 09:10
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 2 VOLUMES

72 03/09/2019 09:10
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910399313

71 02/09/2019 09:39
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

70 02/09/2019 00:08
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 02/09/2019.

    Documento não disponível
69 30/08/2019 13:10
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.742, página Nº 51, de 30/08/2019, com a publicação no dia 02/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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68 29/08/2019 13:24
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

67 26/08/2019 09:09
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

66 26/08/2019 08:36
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

65 23/08/2019 12:36
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO RODRIGUES e não-provido

    Documento não disponível
64 09/08/2019 10:56
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 21.08.2019

63 09/08/2019 10:07
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/08/2019, Ordem: 6

62 08/08/2019 14:28
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

61 07/08/2019 10:48
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

60 07/08/2019 10:13
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Lançamento de relatório e pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento

    Documento não disponível
59 30/07/2019 15:31
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

58 30/07/2019 11:52
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
57 30/07/2019 11:51
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo da pgj c/ 02 volumes II

    Documento não disponível
56 18/06/2019 13:36
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
55 18/06/2019 13:35
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO AN COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II

54 18/06/2019 12:01
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

53 18/06/2019 11:45
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remessa à PGJ

    Documento não disponível
18/06/2019 11:39
 5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

Movimento excluído em 18/06/2019 11:40
Motivo: ERRO

51 14/06/2019 11:03
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

50 13/06/2019 13:01
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
49 14/01/2019 22:13
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
48 08/01/2019 00:02
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 08/01/2019.

    Documento não disponível
47 07/01/2019 15:04
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.582, página Nº 50, de 07/01/2019, com a publicação no dia 08/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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46 19/12/2018 13:40
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL ( 2 volumes )

45 19/12/2018 13:17
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

44 19/12/2018 13:16
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
43 03/09/2018 17:06
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

42 03/09/2018 09:15
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
41 03/09/2018 09:15
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
40 15/08/2018 10:24
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AR ref. a carta de intimação de fls: 387, juntado aos autos.

    Documento não disponível
39 01/08/2018 18:01
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
38 15/02/2018 07:45
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

carta de intimação com autos em anexo

    Documento não disponível
09/02/2018 10:32
 7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

carta de intimação com autos em anexo

Movimento excluído em 15/02/2018 07:34
Motivo: MOV ERRADO

36 08/02/2018 13:59
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

35 07/02/2018 11:26
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

34 07/02/2018 11:09
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
33 28/11/2017 10:46
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

32 27/11/2017 15:57
7 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mand.cumprido DPE com os autos

    Documento não disponível
31 27/11/2017 15:25
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
30 27/11/2017 15:24
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 18086/2017

29 24/11/2017 19:18
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 018086/2017.

    Documento não disponível
28 24/11/2017 19:11
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
27 16/11/2017 15:30
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

26 09/11/2017 16:10
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa DPE - com os autos

    Documento não disponível
25 17/10/2017 13:30
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 15348/2017

24 09/10/2017 18:31
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 015348/2017.

    Documento não disponível
23 03/10/2017 00:01
7 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 03/10/2017.

    Documento não disponível
22 02/10/2017 14:05
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.300, página Nº 79, de 02/10/2017, com a publicação no dia 03/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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21 29/09/2017 14:08
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
20 15/09/2017 13:44
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

19 15/09/2017 08:47
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

18 15/09/2017 08:20
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intimem-se os apelantes

    Documento não disponível
17 22/06/2017 13:56
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
16 02/06/2017 09:39
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

15 31/05/2017 14:15
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
14 31/05/2017 14:14
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
13 05/04/2017 09:21
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
12 05/04/2017 09:20
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

11 05/04/2017 08:06
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

10 05/04/2017 00:00
8 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 05/04/2017.

    Documento não disponível
9 04/04/2017 14:00
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.181, página Nº 48, de 04/04/2017, com a publicação no dia 05/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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8 04/04/2017 09:56
8 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > Sem efeito suspensivo

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

decisão recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo.

7 03/04/2017 10:56
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no Gabinete do Des. Alencar processo com 02 volumes

6 31/03/2017 10:23
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 31/03/2017 10:22
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 30/03/2017 13:49
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 30/03/2017 13:20
8 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 30/03/2017 12:18
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
1 30/03/2017 12:18
8 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
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