Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.003830-1

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.003830-1
Número Único
0003830-06.2017.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 06077 DIREITO TRIBUTÁRIO > Contribuições > Contribuições Especiais > FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Autuação
05/04/2017
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
28/11/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    28/11/2019 12:29

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:36

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    05/04/2017 10:18

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI
Requerido
  • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerentes
  • FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR
  • HANS KELSEN MENDES SILVA
  • MARCELO FANCO DAMASCENO DOS SANTOS
Movimentações
Data Descrição Documentos
78 04/03/2020 08:30
4 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo 403

    Documento não disponível
77 04/03/2020 08:29
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
76 18/02/2020 15:07
5 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
75 12/12/2019 13:26
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
74 03/12/2019 14:45
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

73 28/11/2019 12:29
8 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
72 27/11/2019 19:06
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
71 27/11/2019 19:05
8 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910550042

70 16/10/2019 13:44
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
69 15/10/2019 00:34
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
68 20/09/2019 13:07
10 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
67 13/09/2019 09:07
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
66 12/06/2019 10:11
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

65 11/06/2019 15:23
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

64 11/06/2019 00:04
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/06/2019.

    Documento não disponível
63 10/06/2019 15:02
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.686, página Nº 68, de 10/06/2019, com a publicação no dia 11/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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62 07/06/2019 16:04
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Segurança concedida.

61 03/06/2019 10:45
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

60 03/06/2019 08:46
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

59 30/05/2019 11:47
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança

Concedida a Segurança a MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI

    Documento não disponível
58 21/05/2019 14:16
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

57 21/05/2019 09:52
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 30-05-2019.

56 21/05/2019 08:54
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 30/05/2019, Ordem: 8

55 17/05/2019 08:14
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

54 16/05/2019 15:56
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

53 16/05/2019 15:36
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
52 30/01/2018 13:19
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

51 29/01/2018 15:38
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
50 29/01/2018 15:38
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
49 23/11/2017 13:55
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
48 23/11/2017 13:54
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

47 22/11/2017 12:12
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

46 22/11/2017 12:11
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
45 22/09/2017 11:08
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

44 21/09/2017 08:23
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 21/09/2017 08:22
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
42 06/09/2017 19:22
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Ofício

do Banco do Brasil

41 17/08/2017 09:34
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

OFÍCIO Nº 90/2017/Sescar-Cível PARA ANEXAR AOS AUTOS

40 17/08/2017 09:28
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

ANEXAR AOS AUTOS.

    Documento não disponível
39 24/07/2017 08:28
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR ref. OF. 90,91/2017 de fls:74 e 75, juntado aos autos.

    Documento não disponível
38 23/07/2017 09:25
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

de protocolo nº 010789/2017

37 20/07/2017 12:36
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações do TCE - Recebidas via SEI

    Documento não disponível
36 06/07/2017 14:01
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
35 06/07/2017 10:07
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

TCE

    Documento não disponível
34 30/06/2017 17:57
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

TCE

33 27/06/2017 10:39
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Ofício.

ofício nº 90/2017 e 91/2017

    Documento não disponível
    Documento não disponível
32 27/06/2017 09:41
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
31 26/06/2017 11:52
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Protocolo n° 09129/2017

30 26/06/2017 11:38
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
29 22/06/2017 13:36
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
28 01/06/2017 14:14
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

27 01/06/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 01/06/2017.

    Documento não disponível
26 31/05/2017 14:10
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.218, página Nº 46, de 31/05/2017, com a publicação no dia 01/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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25 31/05/2017 11:14
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

24 31/05/2017 11:13
3 anos atrás

Decisão > Concessão > Liminar

Concedida a Medida Liminar

Pedido Liminar Deferido.

23 18/05/2017 12:44
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

22 17/05/2017 16:00
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
21 17/05/2017 16:00
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contestação

protocolo nº 006875/2017

20 17/05/2017 15:59
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

protocolo nº 006781/2017

19 17/05/2017 14:15
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 006875/2017.

    Documento não disponível
18 17/05/2017 14:14
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
17 16/05/2017 17:32
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações Nº 006781/2017.

    Documento não disponível
16 03/05/2017 16:30
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado cumprido.

    Documento não disponível
15 26/04/2017 09:59
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

PGE

14 24/04/2017 14:21
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
13 24/04/2017 07:08
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

12 17/04/2017 13:25
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa PGE - com os autos.

    Documento não disponível
11 17/04/2017 13:24
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Mandado de Notificação - Presidente TCE

    Documento não disponível
10 12/04/2017 13:40
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

9 12/04/2017 12:17
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

8 12/04/2017 12:15
4 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Notifique-se as autoridades apontadas como coatora para, no prazo de 10 dias, apresentarem informações referentes aos argumentos apresentados na exordial. Bem como, determino a citação do Estado do Piauí, na pessoa de seu Procurador Geral, para apresentar Contestação no prazo legal.

    Documento não disponível
7 07/04/2017 11:23
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

6 05/04/2017 12:14
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 05/04/2017 12:14
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 05/04/2017 11:03
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 05/04/2017 10:18
4 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 05/04/2017 10:02
4 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 05/04/2017 10:02
4 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível