Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2017.0001.003861-1
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.003861-1
- Número Único
- 0003861-26.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
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10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Data de Autuação
- 05/04/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
- Impedimentos
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- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:31
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
05/04/2017 13:28
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara Especializada Cível
- O MAGISTRADO É RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003505-1, COM AS MESMAS PARTES E A MESMA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 135-A E SEU § ÚNICO DO RITJPI, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06 DE 06/04/2016.
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Magistrado Impedido
05/04/2017 12:54
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO CPC
- Origem
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0801281-55.2017.8.18.0140
Ordinaria
2ª Vara da Fazenda Pública/Assistência Judiciária - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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10/05/2019 16:17 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Provimento 16/2009.o |
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07/05/2019 14:24 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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07/05/2019 14:23 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 11/02/2019 |
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25/04/2019 14:07 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente |
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| 64 |
15/04/2019 08:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 63 |
22/03/2019 13:26 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Teresina. |
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| 62 |
21/03/2019 16:37 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 61 |
18/03/2019 09:27 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Art 183 do CPC. |
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| 60 |
14/02/2019 09:06 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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Recebimento Recebidos os autos Sem petição.
Movimento excluído em 14/02/2019 09:04 |
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| 58 |
23/01/2019 14:35 6 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr Nikácio Borges Leal Filho. |
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| 57 |
18/01/2019 15:23 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 56 |
16/01/2019 12:16 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 55 |
16/01/2019 12:16 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 54 |
15/01/2019 00:05 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/01/2019. |
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| 53 |
14/01/2019 13:47 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.587, página Nº 52, de 14/01/2019, com a publicação no dia 15/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 52 |
14/01/2019 11:49 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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14/12/2018 09:32 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 50 |
13/12/2018 14:02 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e provido |
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| 49 |
07/12/2018 16:37 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - 12-12-2018 |
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07/12/2018 16:36 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - 12-12-2018 |
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| 47 |
03/12/2018 10:27 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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03/12/2018 10:13 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 12,12,2018 |
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03/12/2018 08:19 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/12/2018, Ordem: 16 |
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13/11/2018 11:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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13/11/2018 08:55 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 42 |
09/11/2018 15:56 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELATÓRIO DISPONIBILIZADO. |
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| 41 |
20/08/2018 11:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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20/08/2018 10:56 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 39 |
20/08/2018 08:55 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 38 |
20/08/2018 08:54 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 37 |
29/05/2018 15:51 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 36 |
25/05/2018 19:24 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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21/05/2018 12:07 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 34 |
17/05/2018 11:47 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. |
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| 33 |
16/05/2018 10:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 32 |
16/05/2018 07:56 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 31 |
16/05/2018 00:06 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 16/05/2018. |
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| 30 |
15/05/2018 14:05 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.434, página Nº 59, de 15/05/2018, com a publicação no dia 16/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 29 |
15/05/2018 08:52 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 28 |
11/05/2018 10:38 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 27 |
10/05/2018 16:10 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 26 |
10/05/2018 16:10 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Com Parecer |
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| 25 |
31/01/2018 08:19 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 24 |
31/01/2018 08:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 23 |
30/01/2018 14:45 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 22 |
30/01/2018 14:44 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. |
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| 21 |
16/01/2018 11:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 20 |
16/01/2018 10:13 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 19 |
16/01/2018 10:12 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MAYARA OLIVEIRA SILVA SAMPAIO em 24/11/2017. |
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| 18 |
01/11/2017 16:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 17 |
31/10/2017 14:05 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 16 |
30/10/2017 00:04 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 30/10/2017. |
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| 15 |
27/10/2017 14:03 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.315, página Nº 119, de 27/10/2017, com a publicação no dia 30/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 14 |
27/10/2017 12:45 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO |
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| 13 |
19/08/2017 09:44 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete. |
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| 12 |
15/08/2017 19:28 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 11 |
15/08/2017 19:27 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 111213/2017 |
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| 10 |
15/08/2017 14:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
27/07/2017 15:06 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição NA SESCAR CÍVEL Nº 11213 |
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22/06/2017 13:31 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 7 |
12/04/2017 13:46 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 6 |
06/04/2017 09:07 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
06/04/2017 09:05 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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05/04/2017 13:37 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (não cumpridos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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05/04/2017 13:28 8 anos atrás |
Distribuição Distribuído por prevenção O MAGISTRADO É RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003505-1, COM AS MESMAS PARTES E A MESMA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 135-A E SEU § ÚNICO DO RITJPI, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06 DE 06/04/2016. |
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| 2 |
05/04/2017 12:49 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
05/04/2017 12:49 8 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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