Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.004001-0
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.004001-0
- Número Único
- 0028057-38.2011.8.18.0140
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica05632DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Prescrição e Decadência
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 500,00
- Data de Autuação
- 11/04/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:31
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
11/04/2017 11:11
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara Especializada Cível
- Origem
-
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0028057-38.2011.8.18.0140
Procedimento Comum
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 68 |
19/02/2019 08:08 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao juízo de origem |
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| 67 |
19/02/2019 08:07 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 08/11/2018 |
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18/02/2019 15:21 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 65 |
06/02/2019 09:37 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 64 |
12/11/2018 17:55 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 10415/2018 |
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| 63 |
08/11/2018 11:06 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0010415/2018. |
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| 62 |
08/11/2018 11:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 61 |
01/11/2018 12:40 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à PGE. |
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26/10/2018 09:31 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 59 |
25/10/2018 16:34 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 58 |
23/10/2018 10:49 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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23/10/2018 00:08 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 23/10/2018. |
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22/10/2018 13:39 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.541, página Nº 92, de 22/10/2018, com a publicação no dia 23/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 55 |
18/10/2018 14:44 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 54 |
20/09/2018 14:42 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 53 |
20/09/2018 11:55 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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14/09/2018 15:15 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 19-09-2018 |
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| 51 |
10/09/2018 10:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 50 |
10/09/2018 10:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 19.09.2018 |
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| 49 |
10/09/2018 09:11 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/09/2018, Ordem: 7 |
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| 48 |
05/09/2018 08:41 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 47 |
05/09/2018 08:22 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 46 |
04/09/2018 14:24 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELATÓRIO DISPONIBILIZADO. |
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| 45 |
21/08/2018 11:57 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 44 |
20/08/2018 11:00 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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20/08/2018 10:59 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de ANTÔNIO NUNES NUNES PEREIRA em 10/07/2018. |
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| 42 |
29/06/2018 17:06 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 41 |
29/06/2018 08:21 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 40 |
29/06/2018 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 29/06/2018. |
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| 39 |
28/06/2018 13:17 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.464, página Nº 54, de 28/06/2018, com a publicação no dia 29/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 38 |
28/06/2018 12:46 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 37 |
26/06/2018 11:45 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 36 |
25/06/2018 12:51 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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21/06/2018 19:53 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910250175 |
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| 34 |
20/06/2018 19:22 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 33 |
18/06/2018 18:02 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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11/06/2018 07:52 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
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| 31 |
05/06/2018 09:04 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado
Art 183 do CPC |
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| 30 |
05/03/2018 17:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 29 |
05/03/2018 08:14 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 28 |
05/03/2018 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 05/03/2018. |
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| 27 |
02/03/2018 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.386, página Nº 66, de 02/03/2018, com a publicação no dia 05/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 26 |
02/03/2018 10:46 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 25 |
19/02/2018 10:07 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 24 |
15/02/2018 11:14 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 23 |
06/02/2018 09:06 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 07-2-2018). |
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| 22 |
31/01/2018 13:13 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/02/2018, Ordem: 79 |
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| 21 |
29/01/2018 10:10 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 31-01-2018) |
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| 20 |
22/01/2018 12:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 19 |
22/01/2018 10:51 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/01/2018, Ordem: 38 |
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| 18 |
18/12/2017 10:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 17 |
15/12/2017 14:42 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 16 |
15/12/2017 13:57 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELATÓRIO DISPONIBILIZADO. |
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| 15 |
18/10/2017 11:09 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 14 |
17/10/2017 18:31 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 13 |
17/10/2017 18:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 12 |
21/07/2017 17:15 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 11 |
21/07/2017 17:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 10 |
18/07/2017 09:42 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 9 |
18/07/2017 09:42 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. |
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| 8 |
22/06/2017 13:31 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 7 |
12/04/2017 13:22 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 6 |
11/04/2017 16:05 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
11/04/2017 16:04 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 4 |
11/04/2017 12:48 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
11/04/2017 11:11 8 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
11/04/2017 10:57 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
11/04/2017 10:57 8 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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