Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2017.0001.004250-0
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.004250-0
- Número Único
- 0004250-11.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
-
10531DIREITO TRIBUTÁRIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias > ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo07703DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento07697DIREITO CIVIL > Obrigações > Inadimplemento > Correção Monetária
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 20/04/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 15/10/2020
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:46
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
Distribuição por Sorteio
20/04/2017 09:33
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3ª Câmara Especializada Cível
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
15/10/2020 12:46
- Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 128.
- Origem
-
-
0015397-46.2010.8.18.0140
Execucao Fiscal
4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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26/08/2021 09:42 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. |
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| 64 |
18/08/2021 09:41 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial. Provimento 016/2009. |
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| 63 |
18/08/2021 09:41 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 12/08/2021 |
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| 62 |
23/07/2021 08:56 3 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910657820 |
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| 61 |
25/06/2021 09:48 3 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por PAULO ANDRÉ ALBUQUERQUE BEZERRA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 60 |
21/06/2021 10:28 3 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO PGE |
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| 59 |
18/06/2021 14:32 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. |
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| 58 |
05/03/2021 11:20 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL |
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| 57 |
26/02/2021 10:16 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 56 |
23/02/2021 00:07 3 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 23/02/2021. |
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| 55 |
22/02/2021 18:12 3 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.080, página Nº 20, de 22/02/2021, com a publicação no dia 23/02/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 54 |
22/02/2021 15:36 3 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 53 |
03/11/2020 11:12 4 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 52 |
03/11/2020 11:11 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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15/10/2020 12:55 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 50 |
15/10/2020 12:46 4 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 128. |
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| 49 |
14/10/2020 15:08 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 48 |
14/10/2020 15:08 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 47 |
15/07/2020 13:03 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV |
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| 46 |
07/07/2020 00:01 4 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 07/07/2020. |
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| 45 |
06/07/2020 18:16 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.938, página Nº 52, de 06/07/2020, com a publicação no dia 07/07/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 44 |
06/07/2020 11:46 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Encaminhado a Coordenadoria Cível |
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| 43 |
30/06/2020 10:01 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACORDÃO |
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29/06/2020 19:59 4 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de SO FRISOS LTDA - ME e não-provido |
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16/06/2020 09:42 4 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 25/06/2020, Ordem: 1 |
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| 40 |
15/06/2020 12:39 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU AGUARDANDO PAUTA |
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15/06/2020 12:18 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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28/05/2020 10:09 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete |
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| 37 |
13/11/2018 12:16 6 anos atrás |
Retirada de pauta Retirado de pauta |
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| 36 |
06/11/2018 15:07 6 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) |
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| 35 |
05/11/2018 09:09 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 08/11/2018, Ordem: 49 |
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| 34 |
26/10/2018 13:18 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público do dia 01-11-2018 |
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| 33 |
23/10/2018 12:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator sessão dia 01.11.2018 |
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| 32 |
23/10/2018 09:20 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 01/11/2018, Ordem: 36 |
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| 31 |
22/10/2018 11:42 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 30 |
22/10/2018 11:19 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 29 |
04/04/2018 09:52 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete |
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| 28 |
02/04/2018 15:28 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 27 |
02/04/2018 15:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 26 |
15/03/2018 15:16 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 25 |
15/03/2018 15:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 24 |
15/03/2018 10:12 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 23 |
13/03/2018 11:57 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 22 |
26/02/2018 12:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete |
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| 21 |
23/02/2018 17:49 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 20 |
23/02/2018 17:48 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 2594/2018 |
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| 19 |
21/02/2018 15:58 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazão n°2594 |
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| 18 |
21/02/2018 15:56 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível da PGE Com Petição |
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| 17 |
05/02/2018 12:49 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 16 |
05/02/2018 07:53 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE - ACOMPANHADO DOS AUTOS |
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| 15 |
01/02/2018 11:43 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. |
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| 14 |
01/02/2018 11:40 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa dos autos para PGE. |
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| 13 |
18/12/2017 18:11 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 12 |
18/12/2017 10:44 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 11 |
11/12/2017 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 11/12/2017. |
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07/12/2017 14:06 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.341, página Nº 107, de 07/12/2017, com a publicação no dia 11/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 9 |
07/12/2017 10:42 7 anos atrás |
Decisão > Não-Concessão > Liminar Não Concedida a Medida Liminar |
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| 8 |
22/06/2017 13:46 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 7 |
26/04/2017 08:18 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete |
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| 6 |
25/04/2017 11:48 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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25/04/2017 11:47 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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20/04/2017 09:49 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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20/04/2017 09:33 8 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
20/04/2017 09:19 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
20/04/2017 09:19 8 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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