Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.004543-3

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica  Possui Petição Eletrônica Não Juntada

Número do Processo
2017.0001.004543-3
Número Único
0004543-78.2017.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
  • 10350 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Sistema Remuneratório e Benefícios > Licenças
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 100,00
Data de Autuação
28/04/2017
Situação
Movimento
Localização
Procuradoria Geral do Estado
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
24/01/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    28/04/2017 10:23

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    24/01/2020 10:28

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:36

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MARCOS DANES MARTINS SILVA
Requeridos
  • Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Piaui
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerentes
  • WAGNER VELOSO MARTINS
  • ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA
  • CRISTIANO DE SOUZA LEAL
  • DÉBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES
  • FRANCISCA MARCIA DE ARAUJO ALVES
  • MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO
  • SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS
  • TAHYNA TUHANY FEITOSA
Movimentações
Data Descrição Documentos
88 05/05/2020 21:43
2 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LEOMAR DE MELO QUINTANILHA JÚNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
87 31/01/2020 08:26
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
86 24/01/2020 15:03
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

85 24/01/2020 10:28
6 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
84 21/01/2020 10:32
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
83 21/01/2020 10:30
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

82 20/01/2020 12:46
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

81 20/01/2020 12:26
6 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Encerrada a jurisdição deste relator no presente mandamus, encaminhem-se os autos à douta Vice-Presidência desta Corte, pois o órgão responsável pelo processamento do Recurso Ordinário interposto nestes autos, conforme art. 1.028, § 2° do CPC.

    Documento não disponível
80 15/01/2020 10:58
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

79 14/01/2020 12:45
6 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
78 14/01/2020 12:40
6 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso ordinário

Referente ao protocolo de petição eletrônico nº 100014910551261.

14/01/2020 12:32
6 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910551261

Movimento excluído em 14/01/2020 12:35
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO.

76 17/10/2019 11:49
9 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
75 10/10/2019 10:39
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

74 10/10/2019 08:54
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

73 10/10/2019 00:04
10 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 10/10/2019.

    Documento não disponível
72 09/10/2019 14:39
10 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.770, página Nº 36, de 09/10/2019, com a publicação no dia 10/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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71 09/10/2019 12:29
10 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso não Conhecido.

70 12/09/2019 10:17
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

69 11/09/2019 13:02
11 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
68 11/09/2019 13:01
11 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910486129

67 14/06/2019 10:12
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

Mandado cumprido e junto aos autos de fls: 61

    Documento não disponível
66 31/05/2019 10:48
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
65 29/05/2019 10:09
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Marcos Danes Martins silva

    Documento não disponível
64 07/05/2019 12:42
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
63 29/04/2019 14:53
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

62 29/04/2019 14:37
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

61 29/04/2019 14:35
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR a intimação pessoal do Sr.MARCOS DANES MARTINS SILVA para que no prazo de 05 (cinco dias) regularize sua representação junto ao feito em epígrafe, tendo em vista a renúncia dos causídicos, disposição do art. 112 do CPC e art.76, §2°, inciso II do CP, sob pena de extinção do feito.

    Documento não disponível
60 19/03/2019 09:51
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

59 18/03/2019 15:22
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
58 18/03/2019 15:21
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910438129

57 18/03/2019 15:20
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910374097

56 18/03/2019 15:17
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910346564

55 18/03/2019 08:38
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
54 12/03/2019 21:40
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
53 22/02/2019 08:45
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
52 21/11/2018 16:53
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
51 16/10/2018 17:02
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 01/10/2018 15:48
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

49 01/10/2018 09:53
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

48 01/10/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 01/10/2018.

    Documento não disponível
47 28/09/2018 13:19
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.527, página Nº 42, de 28/09/2018, com a publicação no dia 01/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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46 27/09/2018 16:59
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Segurança Denegada.

45 24/09/2018 12:58
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

44 24/09/2018 10:19
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

43 21/09/2018 10:37
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Denegação > Segurança

Denegada a Segurança a MARCOS DANES MARTINS SILVA

    Documento não disponível
42 14/09/2018 14:28
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 20-09-2018

    Documento não disponível
41 11/09/2018 16:20
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

40 11/09/2018 12:23
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 20;09;2018

39 11/09/2018 09:15
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 31

38 10/09/2018 08:00
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

37 06/09/2018 11:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
36 26/10/2017 10:45
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

35 25/10/2017 18:03
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
34 25/10/2017 18:03
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
33 09/08/2017 10:58
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
32 09/08/2017 10:49
3 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARCOS DANES MARTINS SILVA em 09/08/2017.

    Documento não disponível
31 03/07/2017 00:09
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 03/07/2017.

    Documento não disponível
30 30/06/2017 15:39
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

29 30/06/2017 14:04
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.238, página Nº 56, de 30/06/2017, com a publicação no dia 03/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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28 30/06/2017 10:58
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

27 30/06/2017 10:57
3 anos atrás

Decisão > Não-Concessão > Liminar

Não Concedida a Medida Liminar

Liminar indeferida.

26 22/06/2017 13:36
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
25 22/06/2017 13:05
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

24 13/06/2017 17:25
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
23 13/06/2017 17:22
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

protocolo nº 008570/2017

22 13/06/2017 17:22
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contestação

protocolo nº 008517/2017

21 13/06/2017 16:40
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações PMPI Nº 008570/2017.

    Documento não disponível
20 13/06/2017 14:52
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 008517/2017.

    Documento não disponível
19 13/06/2017 14:49
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
18 01/06/2017 09:52
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Comando Geral PMPI

    Documento não disponível
17 01/06/2017 09:40
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

PGE

    Documento não disponível
16 25/05/2017 17:58
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

PGE

15 25/05/2017 10:06
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

COMANDO-PMPI

14 23/05/2017 11:13
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Termo de remessa dos autos à PGE/PI

    Documento não disponível
13 23/05/2017 11:11
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Notificação autoridade coatora

    Documento não disponível
12 22/05/2017 00:00
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 22/05/2017.

    Documento não disponível
11 19/05/2017 14:30
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.210, página Nº 72, de 19/05/2017, com a publicação no dia 22/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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10 19/05/2017 14:18
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

9 19/05/2017 10:03
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

8 19/05/2017 10:02
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para, no prazo de 10 dias, apresentarem as informações que julgarem necessárias. Bem como, determino a citação do Estado do Piauí, na pessoa do se Procurador Geral, para apresentar Contestação no prazo legal.

    Documento não disponível
7 03/05/2017 10:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

6 02/05/2017 13:25
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 02/05/2017 13:25
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

4 28/04/2017 10:33
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 28/04/2017 10:23
3 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 28/04/2017 09:41
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 28/04/2017 09:41
3 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível